BOLETIM
21/2024
3ª Semana de Maio
IPI
LEGISLAÇÃO - AC
Decreto n° 11.481, de 20.05.2024 (DOE de 21.05.2024)
Decreto n° 11.006/22 - Cg Indústria - Alteração
Lei Complementar n° 299, de 20.05.2024 (DOE de 21.05.2024)
Lei n° 2.222/26 - Plano Diretor do Município - Alteração
Portaria Normativa n° 05, de 16.05.2024 (DOE de 20.05.2024)
Portaria Normativa 01/23 - Licenciamento Ambiental - Disposições