BOLETIM 18/2024
5ª Semana de Abril

IPI

OPERAÇÃO COM CARGA FRAGMENTADA

LEGISLAÇÃO - AC

Decreto n° 11.465, de 30.04.2024 (DOE de 02.05.2024)
Decreto n° 11.306/2023 - Alteração

Decreto n ° 11.467, de 01.05.2024 (DOE de 01.05.2024)
Ponto Facultativo - Disposições