BOLETIM 12/2024
3ª Semana de Março

IPI

BASE DE CÁLCULO DO ICMS - PARTE I - DISPOSIÇÕES GERAIS

LEGISLAÇÃO - AC

Lei nº 4.340, de 21.03.2024 (DOE de 22.03.2024)
Acesso Universal, Integral e de Qualidade – TELESSAÚDE - Disposições

Lei n° 4.341, de 21.03.2024 (DOE de 22.03.2024)
Lei n° 2.976/15 – TEA - Alteração