BOLETIM
02/2024
2ª Semana de Janeiro
IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO
LEGISLAÇÃO - AC
Decreto n° 11.398, de 05.01.2024 (DOE de 08.01.2024)
Legislação Tributária - Disposições
Decreto n° 11.399, de 05.01.2024 (DOE de 08.01.2024)
Decreto n° 5.693/13 - Alteração
Lei n° 4.312, de 05.01.2024 (DOE de 08.01.2024)
Selo Empresa Solidária - Disposições
Lei n° 4.317, de 05.01.2024 (DOE de 08.01.2024)
Pessoas Com Deficiência Visual - Disposições
Lei n° 4.320, de 05.01.2024 (DOE de 11.01.2024)
Prontuário Médico - Alteração
Lei n° 4.329, de 05.01.2024 (DOE de 11.01.2024)
Prática de Abuso Contra Pessoas Idosas - Disposições
Lei Complementar n° 460, de 05.01.2024 (DOE de 11.01.2024)
Lei Complementar n° 55/97 - Alteração