TÍTULO VII
DAS ATIVIDADES FISCAIS

CAPÍTULO I
DOS PROCEDIMENTOS

Seção I
Dos Conceitos

Art. 587 - A ação fiscal do INSS, com vistas a verificar e exigir o fiel cumprimento da legislação previdenciária, é realizada de acordo com planejamento desenvolvido conjuntamente pela Diretoria da Receita Previdenciária, por intermédio da Coordenação-Geral de Fiscalização, com as Gerências-Executivas da Previdência Social, por intermédio das Divisões ou dos Serviços de Receita Previdenciária das Gerência-Executiva, mediante:

I - Auditoria-Fiscal Previdenciária (AFP);

II - Diligência Fiscal (DF);

III - Atividade Específica (AE).

Art. 588 - A Auditoria-Fiscal Previdenciária (AFP) ou Fiscalização é o procedimento fiscal externo que objetiva orientar, verificar e controlar o cumprimento das obrigações previdenciárias por parte do sujeito passivo, podendo resultar em lançamento de crédito previdenciário, em lavratura de Auto de Infração ou em apreensão de documentos de qualquer espécie, inclusive aqueles armazenados em meio digital ou em qualquer outro tipo de mídia, materiais, livros ou assemelhados.

§ 1º - A AFP poderá, a critério da autoridade competente, ser determinada com vistas a abranger períodos e fatos já objeto de ações fiscais anteriores.

§ 2º - Do procedimento fiscal realizado na forma do § 1º deste artigo, poderá resultar novo lançamento ou a revisão de lançamento de crédito previdenciário nas hipóteses previstas no art. 149 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN).

Art. 589 - A Diligência Fiscal (DF) é o procedimento fiscal externo destinado a coletar e a analisar informações de interesse da administração previdenciária, inclusive para atender à exigência de instrução processual, podendo resultar em lavratura de Auto de Infração, Termo de Arrolamento de Bens ou em apreensão de documentos de qualquer espécie, inclusive os armazenados em meio magnético ou em qualquer outro tipo de mídia, materiais, livros ou assemelhados.

Art. 590 - Atividade Específica (AE) é toda ação fiscal que não se enquadra na classificação de Auditoria-Fiscal Previdenciária ou de Diligência Fiscal, podendo ser realizada nas dependências do INSS, inclusive com emissão de Lançamento de Débito Confessado.

Parágrafo único - Considera-se, dentre outras, Atividade Fiscal Específica:

I - aquela destinada ao esclarecimento de situação que demande verificação de documentos e de informações prestadas pelo sujeito passivo;

II - a auditoria nos agentes arrecadadores conveniados da Previdência Social, com a finalidade de verificar informações e registros produzidos pelo agente arrecadador, visando garantir a integridade no repasse das informações físico-financeiras, e tendo como característica especial o fato de não gerar documento de lavratura de crédito previdenciário de qualquer espécie;

III - a fiscalização dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), executada nos órgãos da administração pública.

Seção II
Do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)

Subseção I
Das Disposições Preliminares

Art. 591 - O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído pelo Decreto nº 3.969, de 15 de outubro de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.058, de 18 de dezembro de 2001, é a ordem específica dirigida a AFPS, para que, no uso de suas atribuições privativas, instaure os procedimentos fiscais descritos nos incisos I e II do art. 587.

§ 1º - Para o procedimento de Auditoria-Fiscal Previdenciária, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F) e, no caso de Diligência Fiscal, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D).

§ 2º - Para cada procedimento fiscal, será emitido MPF, conforme previsto na Subseção II deste Capítulo.

Subseção II
Da Emissão, Alteração e Inexigibilidade do MPF

Art. 592 - O MPF será emitido por ocasião do início do procedimento fiscal e dele será dada ciência ao representante legal, ao mandatário ou ao preposto do sujeito passivo, na forma do art. 606.

Art. 593 - A emissão do MPF compete:

I - ao Diretor da Receita Previdenciária do INSS;

II - ao Coordenador-Geral de Fiscalização da Diretoria da Receita Previdenciária do INSS;

III - à chefia do Serviço ou Seção de Fiscalização das Gerências-Executivas.

§ 1º - O MPF será emitido, exclusivamente pela autoridade competente, por meio do sistema informatizado do INSS.

§ 2º - A competência para emissão do MPF poderá ser objeto de delegação das autoridades administrativas referidas nos incisos I e II do caput, mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União.

Art. 594 - O MPF será emitido em duas vias, sendo:

I - uma via destinada ao processo administrativo fiscal, quando instaurado;

II - uma via destinada ao sujeito passivo.

Art. 595 - Nos casos de flagrante constatação de irregularidades e de quaisquer infrações à legislação previdenciária, em que o retardo do início do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da administração previdenciária, pela possibilidade de subtração de prova, poderá ser emitido Mandado de Procedimento Fiscal Especial (MPF-E), no prazo de cinco dias, contado da data de início do procedimento, do qual será dada ciência ao sujeito passivo.

Art. 596 - O procedimento fiscal junto a sujeito passivo em estado falimentar ou em liquidação extrajudicial será iniciado com emissão de MPF-E, na forma prevista no art. 595.

Art. 597 - Quando necessária a coleta de informações e de documentos de um sujeito passivo para subsidiar procedimento fiscal realizado junto a outro sujeito passivo, a coleta será precedida da emissão de Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo (MPF-Ex).

Parágrafo único - O MPF-Ex será cumprido concomitantemente com o MPF originário.

Art. 598 - As alterações no transcorrer do prazo do MPF, decorrentes de substituição, de inclusão ou de exclusão do AFPS responsável por executá-lo, bem como as relativas às contribuições a serem examinadas e ao período de apuração, serão feitas mediante emissão de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (MPF-C), pela autoridade outorgante do MPF originário, do qual será dada ciência ao sujeito passivo.

Art. 599 - Não será emitido MPF na realização de Auditoria-Fiscal Especifica, exceto quando implicar lavratura de NFLD ou de Auto de Infração.

Art. 600 - Será emitido um único MPF por procedimento fiscal, compreendendo todos os estabelecimentos e todas as obras de construção civil do sujeito passivo.

Art. 601 - O MPF conterá:

I - numeração de identificação e de controle;

II - dados identificadores do sujeito passivo;

III - tipo de procedimento fiscal a ser executado (Auditoria-Fiscal previdenciária ou diligência fiscal);

IV - prazo para a realização do procedimento fiscal;

V - identificação (nome e matrícula) do(s) AFPS responsável (eis) pela execução do mandado;

VI - identificação (nome, matrícula e assinatura) da autoridade emissora do mandado e, na hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo ato de delegação;

VII - ciência do representante legal, mandatário ou preposto do sujeito passivo, com seus dados identificadores;

VIII - nome, endereço e telefone funcionais da chefia do(s) AFPS responsável(eis) pela execução do mandado.

§ 1º - A assinatura da autoridade emitente, prevista no inciso VI do caput, se caracterizará pelo acesso exclusivo ao sistema informatizado do INSS para a emissão do MPF.

§ 2º - O MPF-D indicará, ainda, a descrição sumária das verificações a serem realizadas.

§ 3º - O MPF-E indicará a data do início do procedimento fiscal que o originou.

§ 4º - Revogado.

§ 5º - O MPF-C será identificado pelo número do MPF originário, na forma do inciso I do caput, acrescido de número seqüencial correspondente à sua emissão, separado por hífen.

Art. 602 - Os dados identificadores do sujeito passivo contidos no MPF, quando desatualizados, não anulam o MPF emitido, devendo ser atualizados pelo AFPS no decorrer do procedimento fiscal, salvo quanto ao número do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou da Matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI).

Art. 603 - O MPF-F indicará, ainda, o objeto do procedimento fiscal, bem como o período a ser verificado.

§ 1º - O MPF-F alcançará o exame de livros e documentos de qualquer espécie, referentes a períodos anteriores ou posteriores ao período a ser verificado, com vistas a elucidar fatos correlacionados com o período fixado ou dele decorrentes.

§ 2º - Na hipótese do § 1º deste artigo, a constituição do crédito tributário, relativamente a período diverso do fixado, dependerá de emissão de MPF-C.

Art. 604 - A autenticidade do MPF poderá ser verificada pelo sujeito passivo, a qualquer tempo, sem prejuízo do início do procedimento fiscal, mediante consulta:

I - ao endereço eletrônico da Previdência Social, com a utilização do código de acesso à Internet referido no MPF;

II - à autoridade emissora, pelos meios indicados no MPF;

III - em qualquer APS.

Parágrafo único - Na hipótese do inciso I do caput, a confirmação poderá ser feita durante a ação fiscal.

Subseção III
Dos Prazos

Art. 605 - O MPF terá validade de até:

I - cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E;

II - sessenta dias, nos casos de MPF-D e de MPF-Ex.

§ 1º - A prorrogação do prazo de validade do MPF será formalizada mediante a emissão do MPF-C, tantas vezes quantas necessárias, observados, em cada mandado, os limites estabelecidos no caput.

§ 2º - Os prazos referidos neste artigo são contínuos, excluindo-se, na contagem do prazo, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

§ 3º - A contagem do prazo do MPF-E far-se-á a partir da data do início do procedimento fiscal, conforme previsto no § 3º do art. 601.

Subseção IV
Da Ciência e da Extinção do Mandado de Procedimento Fiscal

Art. 606 - Será dada ciência do MPF ao sujeito passivo da seguinte forma:

I - pessoal, comprovada com a assinatura do representante legal, do mandatário ou do preposto do sujeito passivo;

II - por via postal, ou por qualquer outro meio, com prova de recebimento tomada no domicílio tributário do sujeito passivo;

III - por edital, quando os meios previstos nos incisos I e II resultarem infrutíferos.

§ 1º - Ocorrendo a recusa de recebimento do MPF, o AFPS deixará a via destinada ao sujeito passivo no local da ocorrência e registrará, em todas as vias, no campo destinado ao recibo, a expressão "recusou-se a assinar", seguida da identificação do responsável pela recusa, considerando-se cientificado o sujeito passivo.

§ 2º - A ciência do MPF dá início ao procedimento fiscal, implicando a perda da espontaneidade do sujeito passivo referida no parágrafo único do art. 672.

§ 3º - Após a ciência do MPF, o INSS não emitirá parecer em relação a consulta relativa às obrigações previdenciárias objeto de verificação no procedimento fiscal.

§ 4º - Os meios de cientificação previstos nos incisos I e II do caput não estão sujeitos a ordem de preferência.

Art. 607 - O MPF se extingue:

I - pela conclusão do procedimento fiscal, com a emissão do Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF);

II - pelo decurso dos prazos a que se refere o art. 605.

Parágrafo único - A hipótese de que trata o inciso II do caput não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal.

Art. 608 - Outros AFPS poderão participar de procedimento fiscal em curso, desde que devidamente identificados, acompanhados do(s) AFPS designado(s) no MPF.

Parágrafo único - Os AFPS acompanhantes, somente poderão firmar termos, intimações ou praticar atos assemelhados se realizados em conjunto com os AFPS designados.

Seção III
Do Termo de Intimação Para Apresentação de Documentos e do Termo de Encerramento de Auditoria-Fiscal

Subseção I
Do Termo de Intimação Para Apresentação de Documentos (TIAD)

Art. 609 - O Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD) tem por finalidade intimar o sujeito passivo a apresentar, em dia e em local nele determinados, os documentos necessários à verificação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias principais e acessórias, os quais deverão ser deixados à disposição da fiscalização até o término do procedimento fiscal.

Parágrafo único - Para o fim previsto no caput, considera-se documento aquele definido no inciso IV do parágrafo único do art. 624.

Art. 610 - O TIAD será emitido privativamente pelo AFPS, no pleno exercício de suas funções, quando da solicitação de documentos ao sujeito passivo em ações fiscais.

§ 1º - O sujeito passivo deverá apresentar a documentação e as informações no prazo fixado pelo AFPS, que será de, no máximo, dez dias úteis, contados da data da ciência do respectivo TIAD.

§ 2º - Quando se tratar de intimação para apresentação de documentos na forma prevista no art. 66, deverá o AFPS observar o prazo de vinte dias.

§ 3º - A não-apresentação dos documentos no prazo fixado no TIAD ensejará a lavratura do competente Auto de Infração, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em lei.

§ 4º - Deverá constar do TIAD, se for o caso, a intimação para que o sujeito passivo libere ao AFPS documentos com vistas à extração de cópias reprográficas ou, se o sujeito passivo preferir, forneça as cópias necessárias à instrução do processo a ser instaurado.

Art. 611 - O AFPS pode emitir um ou mais TIAD no decorrer do mesmo procedimento fiscal, visando à complementação ou à solicitação de novos documentos.

Subseção II
Do Termo de Encerramento de Auditoria-Fiscal (TEAF)

Art. 612 - O Termo de Encerramento de Auditoria-Fiscal (TEAF) é emitido pelo AFPS, quando do término da Auditoria-Fiscal e destina-se a cientificar o sujeito passivo da conclusão do procedimento fiscal.

Parágrafo único - Constará do TEAF a expressa referência aos elementos examinados e aos créditos lançados.

Subseção III
Das Disposições Específicas

Art. 613 - Os documentos constantes desta Seção serão emitidos em caracteres legíveis, sem emendas ou rasuras, em duas vias, sendo uma via destinada ao INSS e uma via ao sujeito passivo, e deles será dada ciência ao representante legal, ao mandatário ou ao preposto do sujeito passivo, na forma dos incisos I, II ou III do art. 606.

Parágrafo único - Ocorrendo recusa de recebimento, o AFPS deixará a via destinada ao sujeito passivo no local da ocorrência, e registrará, em todas as vias, no campo destinado ao recibo a expressão "recusou-se a assinar", seguida da identificação do responsável pela recusa, considerando-se cientificado o sujeito passivo.

CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Seção I
Da Aferição Indireta

Art. 614 - Aferição indireta é o procedimento de que dispõe o INSS para apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais.

Art. 615 - A aferição indireta será utilizada, se:

I - no exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento do sujeito passivo, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do lucro;

II - a empresa, o empregador doméstico, ou o segurado recusar-se a apresentar qualquer documento, ou sonegar informação, ou apresentá-los deficientemente;

III - faltar prova regular e formalizada do montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil;

IV - as informações prestadas ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo não merecerem fé em face de outras informações, ou outros documentos de que disponha a fiscalização, como por exemplo:

a) omissão de receita ou de faturamento verificada por intermédio de subsídio à fiscalização;

b) dados coletados na Justiça do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho, Secretaria da Receita Federal ou junto a outros órgãos, em confronto com a escrituração contábil, livro de registro de empregados ou outros elementos em poder do sujeito passivo;

c) constatação da impossibilidade de execução do serviço contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em GFIP ou folha de pagamento específicas, mediante confronto desses documentos com as respectivas notas fiscais, faturas, recibos ou contratos.

§ 1º - Considera-se deficiente o documento apresentado ou a informação prestada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele documento que contenha informação diversa da realidade ou, ainda, que omita informação verdadeira.

§ 2º - Revogado.

§ 3º - Para o fim do inciso III do caput, considera-se prova regular e formalizada a escrituração contábil em livro Diário e Razão, conforme previsto no § 13 do art. 225 do RPS.

Art. 616 - Na aferição indireta da remuneração paga pela execução de obra, ou serviço de construção civil, observar-se-ão as regras estabelecidas nos termos dos arts. 441, 442, 618, 619, 622 e 623 ou nos termos do Capítulo IV do Título V.

Art. 617 - No cálculo da contribuição social previdenciária do segurado empregado incidente sobre a remuneração da mão-de-obra indiretamente aferida, aplica-se a alíquota mínima, sem limite e sem compensação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). .

Subseção Única
Da Aferição Indireta da Remuneração da Mão-de-Obra Contida em Nota Fiscal, Fatura ou Recibo de Prestação de Serviços

Art. 618 - Para fins de aferição, a remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação de serviços por empresa corresponde ao mínimo de:

I - quarenta por cento do valor dos serviços constantes da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços;

II - cinqüenta por cento do valor dos serviços constantes da nota fiscal, da fatura ou do recibo, no caso de trabalho temporário.

Parágrafo único - Nos serviços de limpeza, de transporte de cargas e de passageiros e nos de construção civil, que envolvam utilização de equipamentos, a remuneração da mão-de-obra utilizada na execução dos serviços não poderá ser inferior aos respectivos percentuais previstos nos arts. 620, 621 e 623.

Art. 619 - Havendo previsão contratual de fornecimento de material ou de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto o manual, para a execução dos serviços, se os valores de material ou equipamento estiverem estabelecidos no contrato, ainda que não discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, o valor da remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação de serviços será apurado na forma do art. 618.

§ 1º - Havendo previsão contratual de fornecimento de material ou de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto o manual, e os valores de material ou de utilização de equipamento não estiverem estabelecidos no contrato nem discriminados na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, o valor do serviço corresponde, no mínimo, a cinqüenta por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo, aplicando-se para fins de aferição da remuneração da mão-de-obra utilizada o disposto no art. 618.

§ 2º - Havendo discriminação de valores de material ou de utilização de equipamento na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, mas não existindo previsão contratual de seu fornecimento, o valor dos serviços será o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo, aplicando-se, para fins de aferição da remuneração da mão-de-obra, o disposto no art. 618.

§ 3º - Se a utilização de equipamento for inerente à execução dos serviços contratados, ainda que não esteja previsto em contrato, o valor do serviço corresponderá a cinqüenta por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, aplicando-se, para fins de aferição da remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação de serviços, o disposto no art. 618 e observado, no caso da construção civil, o previsto no art. 623.

§ 4º - A remuneração nos serviços de transporte de cargas e de passageiros, será aferida na forma prevista no art. 621.

Art. 620 - Nos serviços de limpeza em que houver a previsão de fornecimento de material e de utilização de equipamento, próprio ou de terceiros, exceto o manual, se os valores estiverem estabelecidos no contrato, ainda que não discriminados na respectiva nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, o valor da remuneração da mão-de-obra não poderá ser inferior a:

I - vinte e seis por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, na limpeza hospitalar;

II - trinta e dois por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, nos demais serviços de limpeza.

Art. 621 - Na operação de transporte de cargas ou de passageiros, o valor da remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação de serviços não poderá ser inferior a vinte por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, observado, quanto ao transporte de cargas, o disposto no inciso V do art. 185.

Art. 622 - O valor do material fornecido ao contratante, bem como o valor da locação do equipamento de terceiros utilizado no serviço, discriminado na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, não poderá ser superior ao valor de aquisição ou de locação, respectivamente.

Parágrafo único - A empresa deverá, quando exigido pela fiscalização do INSS, comprovar a veracidade dos valores de material utilizados na prestação de serviços, mediante apresentação dos documentos fiscais de aquisição dos referidos materiais.

Art. 623 - Na prestação dos serviços de construção civil abaixo relacionados, havendo ou não previsão contratual de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, o valor da remuneração da mão-de-obra utilizada na execução dos serviços não poderá ser inferior ao percentual, respectivamente estabelecido para cada um desses serviços, aplicado sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços.

I - pavimentação asfáltica: quatro por cento;

II - terraplenagem, aterro sanitário e dragagem: seis por cento;

III - obras de arte (pontes ou viadutos): dezoito por cento;

IV - drenagem: vinte por cento;

V - demais serviços realizados com a utilização de equipamentos, exceto manuais, desde que inerentes à prestação dos serviços: quatorze por cento.

§ 1º - Quando na mesma nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços constar a execução de mais de um dos serviços relacionados nos incisos do caput, cujos valores não constem individualmente discriminados na nota fiscal, fatura, ou recibo, deverá ser aplicado o percentual correspondente a cada tipo de serviço conforme disposto em contrato, ou o percentual maior, se o contrato não permitir identificar o valor de cada serviço.

§ 2º - O fornecimento de ferramentas, automóveis ou caminhões, utilizados no transporte de materiais para o canteiro de obras, não será considerado como fornecimento de equipamento.

Seção II
Do Auto de Apreensão, Guarda e Devolução de
Documentos (AGD)

Subseção I
Da Finalidade

Art. 624 - O Auto de Apreensão, Guarda e Devolução de Documentos (AGD) tem por finalidade registrar o ato administrativo da apreensão, da guarda e da devolução de documentos que digam respeito às obrigações previdenciárias ou a fatos e obrigações relacionados a pagamento de benefícios previdenciários, bem como imitir o INSS na posse dos documentos apreendidos, até que se satisfaçam todas as causas motivadoras da sua lavratura, sempre que houver necessidade de proteger o patrimônio da Previdência Social, instruir processo ou apurar a ocorrência, em tese, de crime ou contravenção penal.

Parágrafo único - Considera-se:

I - apreensão, a ação e o efeito de tirar da posse do sujeito passivo ou de outrem, documentos que se encontram em seu poder, apoderando-se desses documentos, retirando-os ou não do local em que se encontram, com ou sem a utilização de lacre, precedida ou não de mandado judicial;

II - guarda, a conservação, a proteção e o zelo das coisas entregues, confiadas ou apreendidas, mantendo-as íntegras;

III - devolução, a restituição ou o regresso da coisa sob guarda, depois de satisfeito o interesse do INSS;

IV - documento, a representação material destinada a reproduzir, por qualquer forma, um ato ou fato, independentemente da natureza do meio em que esteja armazenado, quer seja físico, digital ou eletrônico, podendo estar acondicionado, entre outros, em móveis, caixas, cofres ou depósitos.

Subseção II
Dos Procedimentos

Art. 625 - Sempre que se observar, mediante exame detalhado em documentação do sujeito passivo, ou em outras fontes ou meios acessíveis à fiscalização, indícios de ocorrência de práticas lesivas ou delituosas contra a Previdência Social, será lavrado o AGD, com a indicação dos elementos ou documentos apreendidos, no qual se fará a outorga ao sujeito passivo das garantias legais pertinentes.

Parágrafo único - É facultada a apreensão de documentos com a finalidade de obtenção de cópias destinadas à instrução de processo administrativo.

Art. 626 - Quando, no ato da apreensão, as circunstâncias não permitirem imediata identificação ou conferência dos documentos examinados, ou quando a quantidade destes documentos for demasiadamente volumosa para que sejam completa, pormenorizada e imediatamente descritos ou, ainda, quando ficar caracterizado embaraço ou resistência à realização dos trabalhos, o AFPS deverá:

I - lacrar os arquivos, as caixas, os móveis, os cofres ou os depósitos onde se encontram armazenados os documentos, independentemente de serem os mesmos retirados ou não do local;

II - registrar no AGD os fatos ocorridos.

Parágrafo único - No ato da apreensão de documentos que permitam a identificação completa, pormenorizada e imediata, considerando as quantidades e os meios físicos em que se encontram, o emprego do lacre é facultativo.

Art. 627 - Na apreensão com emprego de lacre, quando da lavratura do AGD, o sujeito passivo e os demais responsáveis pela documentação apreendida serão comunicados quanto à data, hora e local, para fins de acompanhamento do procedimento de rompimento do lacre e de identificação dos elementos de interesse da fiscalização.

Art. 628 - O AGD será emitido em duas vias, sendo:

I - uma via destinada ao INSS, devendo ser protocolizada pelo Serviço ou Seção de Fiscalização no qual está lotado o AFPS responsável pela apreensão;

II - uma via destinada ao sujeito passivo, devendo ser entregue mediante recibo na via do INSS, passado pelo sujeito passivo ou por quem detiver a posse dos documentos no ato da apreensão, devidamente identificado e qualificado.

Parágrafo único - Ocorrendo a recusa do recebimento, uma via do AGD deverá ser deixada no local, registrando-se, nas duas vias, a expressão "recusou-se a assinar" e a identificação da pessoa que ofereceu a recusa, seguida da data, da assinatura e da matrícula do emitente.

Art. 629 - A devolução dos elementos ou dos documentos apreendidos se fará após a satisfação do interesse do INSS.

Seção III
Da Informação Fiscal de Débito (IFD)

Art. 630 - A Informação Fiscal de Débito (IFD) é o documento emitido pelo AFPS destinado a registrar a existência de débito de responsabilidade do sujeito passivo, cujo valor consolidado (principal e acréscimos legais) não atinja o limite mínimo estabelecido pelo INSS para lançamento em NFLD, a saber:

I - R$ 3.000,00 (três mil reais), quando se tratar de empresa ou equiparada;

II - R$ 1.000,00 (um mil reais), quando se tratar dos demais sujeitos passivos.

§ 1º - A existência da IFD não impede a emissão de Certidão Negativa de Débito.

§ 2º - Os débitos objeto de IFD serão acumulados até atingirem valores consolidados iguais ou superiores aos indicados nos incisos I e II do caput, quando, então, serão lançados em NFLD.

Art. 631 - A IFD será emitida por processamento eletrônico, em duas vias, destinadas ao INSS e ao sujeito passivo.

§ 1º - A via do INSS será posteriormente juntada à NFLD, quando for o caso, observado o disposto no § 2º do art. 630.

§ 2º - Integram a IFD os documentos dos incisos I a XI e XVII do art. 688.

Art. 632 - Não cabe apresentação de defesa contra IFD, sendo facultado ao sujeito passivo apresentar defesa por ocasião da inclusão do respectivo débito em NFLD.

§ 1º - Havendo apresentação de defesa contra IFD, a fiscalização emitirá despacho para o fim de cientificar o sujeito passivo de que aquela será apreciada quando o débito for incluído em NFLD.

§ 2º - Será emitido Despacho-Decisório se, de ofício, a fiscalização alterar o débito objeto da IFD.

§ 3º - Não caberá recurso contra os despachos de que tratam os § 1º e 2º deste artigo.

Seção IV
Da Representação Administrativa (RA)

Art. 633 - Representação Administrativa (RA) é o instrumento utilizado, no âmbito do INSS, para comunicar a outro órgão da administração pública ou entidade, a ocorrência, em tese, de infração ou irregularidade de situação sujeita ao controle e fiscalização do órgão ou entidade a qual será dirigida.

Seção V
Da Representação Fiscal Para Fins Penais (RFFP)

Art. 634 - Por disposição expressa no art. 66 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei de Contravenções Penais), o AFPS formalizará Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) sempre que, no exercício de suas funções internas ou externas, tiver conhecimento da ocorrência, em tese, de:

I - crime de ação penal pública que não dependa de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça;

II - contravenção penal.

Parágrafo único - Considera-se, nos termos do Decreto-Lei nº 3.914, de 9 de dezembro de 1941 (Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei de Contravenções Penais) :

I - crime, a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa;

II - contravenção, a infração penal a que a lei comina isoladamente pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.

Art. 635 - São crimes de ação penal pública, entre outros, os previstos nos arts. 15 e 16 da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, alterada pela Lei nº 9.974, de 6 de julho de 2000, nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, nos arts. 54 a 56, 60 e 61 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e os a seguir relacionados, previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal):

I - homicídio culposo simples ou qualificado, com previsão nos §§ 3º e 4º do art. 121;

II - exposição ao risco, com previsão no art. 132;

III - a apropriação indébita previdenciária, com previsão no art. 168-A;

IV - o estelionato, com previsão no art. 171;

V - a falsificação de selo ou de sinal público, com previsão no art. 296;

VI - a falsificação de documento público, com previsão no art. 297;

VII - a falsificação de documento particular, com previsão no art. 298;

VIII - a falsidade ideológica, com previsão no art. 299;

IX - o uso de documento falso, com previsão no art. 304;

X - a supressão de documento, com previsão no art. 305;

XI - a falsa identidade, com previsão nos arts. 307 e 308;

XII - o extravio, a sonegação ou a inutilização de livro ou documento, com previsão no art. 314;

XIII - o emprego irregular de verbas ou rendas públicas, com previsão no art. 315;

XIV - a prevaricação, com previsão no art. 319;

XV - a violência arbitrária, com previsão no art. 322;

XVI - a resistência, com previsão no art. 329;

XVII - a desobediência, com previsão no art. 330;

XVIII - o desacato, com previsão no art. 331;

XIX- a corrupção ativa, com previsão no art. 333;

XX - a inutilização de edital ou de sinal, com previsão no art. 336;

XXI - a subtração ou a inutilização de livro ou de documento, com previsão no art. 337;

XXII - a sonegação de contribuição social previdenciária, com previsão no art. 337-A.

Art. 636 - São contravenções penais, entre outras:

I - recusar dados sobre a própria identidade ou qualificação, com previsão no art. 68 do Decreto-lei nº 3.688, de 1941 (Lei das Contravenções Penais);

II - deixar de cumprir normas de higiene e segurança do trabalho, com previsão no § 2º do art. 19 da Lei nº 8.213, de 1991.

Seção VI
Do Subsídio Fiscal (SF)

Art. 637 - Subsídio Fiscal (SF) é o instrumento utilizado em procedimento fiscal para confrontar informações correlacionadas a outro contribuinte.

Seção VII
Do Termo de Arrolamento de Bens e Direito (TAB)

Subseção I
Da Finalidade

Art. 638 - O arrolamento de bens e direitos tem como objetivo evitar a dissipação do patrimônio do sujeito passivo ou de qualquer outro ato tendente a frustrar a execução fiscal, bem como agilizar os mecanismos legais existentes para o ajuizamento de "medida cautelar fiscal".

§ 1º - O arrolamento de bens será efetuado mediante a emissão do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos (TAB).

§ 2º - Serão arrolados bens ou direitos, sempre que o somatório dos débitos lançados em nome do sujeito passivo, inscritos ou não em dívida ativa, seja superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e represente mais de trinta por cento do patrimônio conhecido do contribuinte.

§ 3º - O arrolamento recairá sobre bens e direitos suscetíveis de registro público, com prioridade aos imóveis, e em valor suficiente para cobrir o montante do crédito previdenciário de responsabilidade do sujeito passivo, somente podendo alcançar outros bens e direitos para fins de complementar o valor do montante devido.

§ 4º - Tratando-se de crédito constituído contra pessoa física, no arrolamento respectivo devem ser identificados, inclusive, os bens e direitos em nome do cônjuge, não-gravados com a cláusula de incomunicabilidade.

Art. 639 - Serão arrolados bens e direitos das empresas em geral, inclusive em estado de concordata, bem como dos contribuintes equiparados a empresa nos termos do § 3º do art. 7º.

Parágrafo único - Não serão arrolados bens e direitos de órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das autarquias, das fundações e das empresas públicas, das sociedades de economia mista, das missões diplomáticas, das repartições consulares de carreira estrangeira e dos organismos oficiais internacionais.

Subseção II
Da Emissão e do Encaminhamento do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos (TAB)

Art. 640 - A emissão do TAB compete privativamente ao AFPS, podendo ser efetivada a qualquer tempo, a critério do INSS, até o procedimento de execução da dívida ou da apresentação de Medida Cautelar Fiscal (MCF).

Art. 641 - O TAB será emitido em três vias, sendo a primeira destinada ao processo de débito ou de inscrição da dívida, a segunda destinada ao sujeito passivo e a terceira ao órgão encarregado do registro do bem ou do direito arrolado.

Art. 642 - O TAB será emitido por meio eletrônico ou mecânico, sem emendas ou rasuras, com o seguinte conteúdo mínimo:

I - identificação do órgão emissor;

II - identificação do sujeito passivo;

III - descrição do ato de arrolamento com a fundamentação legal;

IV - descrição do bem ou direito a compreender a sua caracterização, tipo, matrícula, marca, modelo, registro, entre outros dados;

V - fonte documental da existência do bem ou direito, tais como o número da conta no plano contábil, a escritura e a declaração de rendimento com indicação do exercício;

VI - o valor atual do bem ou direito, verificado na escrituração contábil, na declaração de rendimentos ou em outras fontes disponíveis;

VII - quando não-arrolado na totalidade, a indicação do percentual do bem ou direito arrolado parcialmente.

§ 1º - Sem prejuízo do disposto no inciso IV do caput, o bem móvel, sendo da mesma espécie, poderá ser descrito de forma individual ou coletiva.

§ 2º - A prática de atos que dificultem ou impeçam a formalização do TAB, caracterizada pelo não-atendimento, pelo sujeito passivo ou pelo procurador por ele designado, a duas ou mais intimações fiscais sucessivas, justifica a requisição de propositura de Medida Cautelar Fiscal (MCF), sem prejuízo da lavratura do competente Auto de Infração, com fundamento legal no inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991.

Art. 643 - Será dada ciência do TAB ao sujeito passivo na forma do art. 606.

Art. 644 - A ciência do TAB implica obrigação, por parte do sujeito passivo, de proceder a devida comunicação à Gerência-Executiva da Previdência Social quando transferir, alienar ou onerar qualquer bem ou direito arrolado.

§ 1º - O descumprimento da obrigação do sujeito passivo, prevista no caput, ensejará o requerimento imediato de Medida Cautelar Fiscal (MCF) e a lavratura do competente Auto de Infração, com fundamento legal no inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991.

§ 2º - Também será requerida a MCF quando a empresa comunicar à Gerência-Executiva a transferência, a alienação ou a oneração, sem oferecer bem ou direito em substituição, de forma a manter a relação em equivalência de valor com o conjunto de bens e direitos originalmente arrolados.

Art. 645 - A Divisão ou o Serviço de Receita Previdenciária da Gerência-Executiva encaminhará o TAB para registro, no prazo de trinta dias contados da data em que for emitido:

I - nos competentes cartórios de registro, relativamente aos bens imóveis;

II - nos respectivos órgãos ou entidades em que, por força de lei, os bens móveis ou direitos arrolados sejam registrados ou controlados (Departamento de Trânsito, Departamento de Aviação Civil, Capitania dos Portos, Comissão de Valores Mobiliários, Instituto Nacional de Propriedade Industrial e outros);

III - nos cartórios de títulos e documentos e registros especiais do domicílio fiscal do sujeito passivo, relativamente aos demais bens e direitos.

Art. 646 - Extinto o crédito ou efetivada a penhora suficiente, na forma da Lei de Execução Fiscal, o INSS oficiará o fato ao registro imobiliário, cartório, órgão ou entidade competente de registro e controle, em que o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos tenha sido registrado.

Art. 647 - Os bens ou direitos constantes do TAB poderão ser substituídos, mediante emissão de novo TAB, por necessidade da Gerência-Executiva em adequar os valores dos bens e direitos arrolados ao valor do débito atual, ou por solicitação do sujeito passivo junto à Gerência-Executiva circunscricionante de seu domicílio fiscal, que deverá manifestar-se pela aceitação ou não da solicitação, apresentando suas razões e fundamentos no prazo de trinta dias.

Seção VIII
Da Medida Cautelar Fiscal (MCF)

Art. 648 - A Medida Cautelar Fiscal (MCF) é o procedimento preventivo a ser requerido em juízo pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, quando houver fundado receio de que o sujeito passivo, antes da propositura ou do julgamento da execução fiscal, fique em estado patrimonial e financeiro que não possa saldar o débito contraído pelo não-pagamento das contribuições devidas à Previdência Social e das contribuições arrecadadas pelo INSS para outras entidades e fundos, na forma da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992.

§ 1º - O TAB, se emitido, subsidiará a propositura da MCF.

§ 2º - O requerimento de medida cautelar fiscal será encaminhado pela Divisão ou Serviço de Receita Previdenciária da Gerência-Executiva à Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 649 - O AFPS poderá requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções internas ou externas ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação previdenciária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

TÍTULO VIII
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL

CAPÍTULO I
DAS FORMAS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO

Art. 650 - O crédito tributário, no âmbito do INSS, será constituído nas seguintes formas:

I - por meio de lançamento por homologação expressa ou tácita, quando o sujeito passivo antecipar o recolhimento da importância devida, nos termos da legislação aplicável;

II - por meio de confissão de dívida tributária, quando o sujeito passivo:

a) apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e não efetuar o pagamento integral do valor confessado;

b) reconhecer espontaneamente a obrigação tributária, inclusive valores levantados durante a ação fiscal;

c) reconhecer espontaneamente obrigação tributária que já tenha sido objeto de confissão em GFIP, ainda que parcialmente, mediante nova confissão de débito, a partir da declaração anterior.

III - de ofício, quando for constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos da legislação aplicável, bem como quando houver o descumprimento de obrigação acessória.

CAPÍTULO II
DOS DOCUMENTOS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO

Art. 651 - São documentos de constituição do crédito tributário, no âmbito do INSS:

I - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), que é o documento declaratório da obrigação, caracterizado como instrumento de confissão de dívida tributária;

II - Lançamento do Débito Confessado (LDC), que é o documento relativo às contribuições devidas à Previdência Social e de outras importâncias arrecadadas pelo INSS, em virtude de confissão de débitos verificados pelo sujeito passivo ou pelo AFPS;

III - Lançamento do Débito Confessado em GFIP (LDCG), que é o documento constitutivo do crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e de outras importâncias arrecadadas pelo INSS, em virtude de nova confissão de débito, a partir da declaração anterior apresentada em GFIP;

IV - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), que é o documento constitutivo de crédito relativo a contribuições devidas à Previdência Social e a outras importâncias arrecadadas pelo INSS, apuradas mediante procedimento fiscal;

V - Auto de Infração (AI), que é o documento relativo a multa aplicada em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, apurada mediante procedimento fiscal.

Seção I
Da Constituição do Crédito Tributário Mediante Confissão de Dívida

Art. 652 - Havendo divergência entre os valores declarados em GFIP e os recolhidos em documentos de arrecadação previdenciária, o sistema informatizado do INSS registrará esta divergência em documento próprio denominado de Débito Confessado em GFIP (DCG).

§ 1º - É facultado à Administração da Receita Tributária do INSS, antes da emissão do DCG, intimar o sujeito passivo para regularizar sua situação.

§ 2º - A intimação prevista no § 1º deste artigo será encaminhada ao sujeito passivo por via postal, com ou sem Aviso de Recebimento, ou por meio eletrônico, com o fim de comunicá-lo sobre a existência de divergência entre os valores declarados em GFIP e os recolhidos o prazo para sua regularização e o local para comparecimento, no órgão requisitante.

§ 3º - As informações necessárias à regularização das divergências apuradas poderão ser obtidas na APS da circunscrição do sujeito passivo ou em outro local informado na intimação.

§ 4º - O DCG será emitido caso as divergências contidas na intimação de que trata o § 1º deste artigo, não sejam regularizadas no prazo previsto no referido documento.

§ 5º - Considera-se devidamente constituído o crédito tributário apurado nos termos do caput a partir do momento da declaração da obrigação tributária, mediante a entrega da GFIP, independentemente da emissão do Débito Confessado em GFIP (DCG).

§ 6º - Independentemente de procedimento fiscal, notificação do sujeito passivo ou homologação formal, o Débito Confessado em GFIP (DCG), acompanhado de seus relatórios integrantes, será encaminhado à Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, para fins de inscrição em dívida ativa e cobrança.

Seção II
Do Lançamento de Débito Confessado em GFIP (LDCG)

Art. 653 - Quando o sujeito passivo manifestar interesse em efetuar uma nova confissão de dívida tributária, contemplando períodos ou valores já confessados em GFIP, caso o INSS ainda não tenha emitido o Débito Confessado em GFIP (DCG), poderá ser emitido o Lançamento do Débito Confessado em GFIP (LDCG), facultada a lavratura de LDC ou de NFLD, a critério da Administração da Receita Previdenciária.

§ 1º - O Lançamento do Débito Confessado em GFIP (LDCG) será assinado pelo representante legal ou mandatário do sujeito passivo, e substituirá a confissão de dívida efetuada anteriormente por ocasião da entrega da GFIP.

§ 2º - Caso a obrigação tributária não seja quitada nem parcelada no prazo estabelecido no LDCG, bem como no caso de rescisão de parcelamento, o processo administrativo de lançamento, autos do lançamento do crédito tributário, devidamente instruído com seus relatórios anexos e comprovante de entrega da correspondência que comunica ao sujeito passivo a sujeição de inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não-Quitados do Setor Público Federal (CADIN), será encaminhado à Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, para fins de inscrição do crédito tributário em dívida ativa e cobrança.

Seção III
Do Lançamento de Débito Confessado (LDC)

Art. 654 - O Lançamento do Débito Confessado (LDC) é o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, decorrente de confissão de débito pelo sujeito passivo, apurado por este ou por AFPS, podendo abranger valores declarados ou não em GFIP.

§ 1º - Integram o LDC os documentos mencionados nos incisos I a XI, do art. 688 e, se emitido no curso de procedimento fiscal, também os constantes nos incisos XII a XVIII do mesmo artigo.

§ 2º - O Lançamento de Débito Confessado (LDC) será emitido:

I - quando o sujeito passivo comparecer na APS de sua circunscrição para, espontaneamente, reconhecer contribuições devidas à Previdência Social e outras importâncias arrecadadas pelo INSS;

II - quando o sujeito passivo, espontaneamente, reconhecer contribuições devidas à Previdência Social e outras importâncias arrecadadas pelo INSS levantadas pelo AFPS durante a Auditoria-Fiscal.

§ 3º - O Lançamento do Débito Confessado (LDC) será assinado pelo representante legal ou mandatário do sujeito passivo e, na hipótese do inciso II do § 2º deste artigo, também pelo AFPS.

§ 4º - Caso a obrigação tributária não seja quitada nem parcelada no prazo de trinta dias da assinatura do LDC, bem como no caso de rescisão de parcelamento, o processo administrativo de débito, devidamente instruído com seus relatórios anexos e comprovante de entrega da correspondência que comunica ao sujeito passivo a sujeição de inclusão no CADIN, será encaminhado à Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, para fins de inscrição do crédito tributário em dívida ativa e cobrança.

Art. 655 - Nos casos de confissão de dívida, não se aplica o contencioso administrativo.

Seção IV
Da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD)

Art. 656 - A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) é o documento constitutivo de crédito relativo a contribuições devidas à Previdência Social e a outras importâncias arrecadadas pelo INSS, apuradas mediante procedimento fiscal.

Parágrafo único - Integram a NFLD os relatórios e documentos mencionados nos incisos I a XVIII do art. 688, observado o disposto nos §§ 1º a 3º do referido artigo.

Art. 657 - A NFLD referente a débito de empresa com atividade encerrada será lavrada em nome da empresa, identificando-se a seguir o nome e a qualificação do titular, sócio-gerente, sócio-remanescente, diretor-presidente ou liquidante, devendo constar, após a denominação social da empresa, a expressão "atividade encerrada".

Art. 658 - Ocorrendo sucessão, observadas as disposições dos arts. 132 e 133 da Lei nº 5.172, de 1966(CTN), a NFLD será lavrada em nome do sucessor, identificando-se a seguir o antecessor ou os antecessores, se houver débito relativo ao tempo destes, registrando-se no relatório fiscal a forma como se deu a sucessão (fusão, incorporação ou transformação, dentre outros).

Art. 659 - Na hipótese de falência, a NFLD será lavrada em nome do sujeito passivo seguido de expressão "massa falida", sendo qualificados como co-responsáveis pelo débito os representantes legais da empresa e devendo constar no relatório fiscal a qualificação do síndico.

§ 1º - O endereço da empresa a ser registrado na NFLD será o do local onde estão situados os bens arrecadados ou o do juízo falimentar.

§ 2º - Se a Auditoria-Fiscal for iniciada após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão de encerramento da falência, a NFLD será lavrada em nome do sócio-gerente, diretor ou administrador, seguido do nome da empresa e da expressão "Falência encerrada", identificada com a matrícula CEI expedida para esse fim, devendo ser assinada pelo síndico.

§ 3º - Se houver a continuidade do negócio, legalmente autorizada por juízo competente, será emitida NFLD específica para esse período do débito, na qual constará o nome da empresa seguido da expressão "Massa falida em continuação do negócio", identificada com a matrícula CEI expedida para esse fim, identificando-se como responsável legal a pessoa do síndico, cuja qualificação deverá constar no relatório fiscal.

§ 4º - Na continuação do negócio de fato, ou seja, não-autorizada judicialmente, havendo ocorrência de fato gerador, será emitida NFLD específica para esse período, lavrada em nome do responsável pela continuação do negócio, identificada com a matrícula CEI expedida para esse fim.

§ 5º - O disposto neste artigo aplica-se, independentemente da continuidade do negócio, quando existir empregado contratado para a manutenção ou a segurança do patrimônio da massa falida, devendo o AFPS emitir NFLD distintas para o período anterior e posterior à declaração da falência.

§ 6º - Na hipótese do § 5º deste artigo, não tendo havido a continuidade do negócio, as duas NFLD serão lavradas em nome do sujeito passivo, seguido da expressão "MASSA FALIDA".

Art. 660 - Havendo concordata suspensiva, a notificação será lavrada em nome da empresa, seguido da expressão "Massa Falida - Concordata Suspensiva", sendo qualificados como co-responsáveis pelo débito os representantes legais da empresa.

Parágrafo único - A NFLD de empresa em concordata, preventiva ou suspensiva, será assinada pelo representante legal ou mandatário, devendo constar do relatório fiscal a qualificação do comissário.

Art. 661 - Na hipótese de espólio, a NFLD será lavrada em nome do sujeito passivo, seguido da expressão "espólio", identificando-se como co-responsável pelo débito o inventariante, cuja qualificação deve constar no relatório fiscal.

Art. 662 - Em se tratando de órgão da administração pública direta, a NFLD será lavrada em nome da União, do estado, do Distrito Federal ou do município, seguido da identificação do órgão, devendo constar do relatório fiscal a identificação do dirigente e respectivo período de gestão.

Art. 663 - Para fins de constituição do crédito previdenciário, quando constatado, em procedimento fiscal, o recolhimento parcial das contribuições sociais relacionadas ao mesmo código de classificação FPAS, de acordo com o Anexo II, mediante utilização de documento de arrecadação, adotar-se-á o seguinte:

I - para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1998, o crédito referente ao recolhimento parcial será apropriado, prioritariamente, aos valores devidos em decorrência dos lançamentos na folha de pagamento e na contabilidade;

II - para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1999, o crédito decorrente do recolhimento parcial será apropriado, prioritariamente, aos valores devidos declarados em GFIP.

§ 1º - Quando o valor devido pelo sujeito passivo, referente à parcela da contribuição descontada do segurado ou de outros contribuintes, for igual ou inferior ao recolhimento parcial efetuado, considerar-se-á satisfeita a obrigação decorrente daquela responsabilidade.

§ 2º - Quando o valor devido pelo sujeito passivo, referente à parcela de que trata o § 1º deste artigo, for superior ao recolhimento parcial efetuado, a diferença constituirá o débito decorrente da responsabilidade sobre as contribuições descontadas.

§ 3º - Na hipótese do § 2º deste artigo, deve ser emitida RFFP, na forma do art. 634, especificando-se as contribuições descontadas, o recolhimento efetuado e as diferenças apuradas.

Seção V
Do Auto de Infração (AI)

Art. 664 - O Auto de Infração (AI) é o documento emitido privativamente por AFPS, no exercício de suas funções, durante o procedimento fiscal, e se destina a registrar a ocorrência de infração à legislação previdenciária por descumprimento de obrigação acessória e a constituir o respectivo crédito da Previdência Social relativo à penalidade pecuniária aplicada.

§ 1º - O AI deve conter a identificação do autuado, o dispositivo legal infringido, o valor e o dispositivo legal da multa aplicada, bem como o local, a data e a hora de sua lavratura.

§ 2º - Integram o AI os documentos relacionados nos incisos I, X, XII, XIII, XV e XVI do art. 688 e no inciso II do art. 690.

Art. 665 - O AFPS lavrará o AI preferencialmente em meio eletrônico, com a identificação do CNPJ do estabelecimento centralizador ou da matrícula CEI do sujeito passivo, em duas vias, destinando uma via à instrução do processo administrativo-fiscal e uma via ao autuado.

§ 1º - No caso de AI lavrado em nome de pessoa física, não matriculada no INSS, o AFPS promoverá a matrícula CEI, de ofício, para efeito de cadastramento.

§ 2º - A via do AI destinada ao sujeito passivo será entregue pelo AFPS ao seu representante legal ou mandatário, na forma prevista nos incisos I, II, III e § 1º do art. 692.

Art. 666 - No procedimento fiscal realizado em órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, o AI deverá ser lavrado em nome da pessoa do dirigente, precedido da emissão de MPF-Ex, em relação ao período de gestão do respectivo dirigente.

§ 1º - Para os fins previstos neste artigo, considerar-se-á dirigente a pessoa que tem competência funcional para decidir a prática ou não, do ato que constitui infração à legislação previdenciária.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica à empresa pública, à sociedade de economia mista ou à fundação de natureza privada, que deverão ser diretamente responsabilizadas pelas infrações praticadas.

Art. 667 - O titular de serventia em cartório é pessoalmente responsável pela infração a dispositivo da legislação previdenciária, em nome do qual deverá ser lavrado o AI.

Art. 668 - O síndico, o comissário ou o liquidante de empresa que esteja, respectivamente, em falência, em concordata ou em liquidação judicial ou extrajudicial, deverá ser autuado sempre que, relativamente aos documentos ou às informações que estejam sob sua guarda, se recusar a apresentá-los, sonegá-los ou apresentá-los deficientemente, identificando-se o regime especial em que se encontra a empresa no relatório fiscal.

Parágrafo único - As pessoas referidas no caput serão responsabilizadas pelos atos infracionais praticados durante o período de administração da falência, da concordata ou da liquidação.

Art. 669 - O inventariante será autuado sempre que ocorrer a hipótese prevista no art. 668, bem como pelos atos infracionais praticados durante o período da administração do espólio, o qual deverá ser precedido da emissão de MPF-Ex, em relação ao período de gestão do inventariante.

Art. 670 - O AI referente a empresa com atividade encerrada será lavrado em nome dessa empresa, identificando-se a seguir o nome e a qualificação do titular, sócio-gerente, sócio-remanescente ou diretor-presidente, precedidos da expressão "na pessoa do ...", devendo constar após a denominação social da empresa, a expressão "atividade encerrada".

Art. 671 - Na sucessão de empresas o AI será lavrado em nome do sucessor, identificando-se a seguir o antecessor ou os antecessores, se houver infração praticada em período anterior, registrando-se no relatório fiscal a forma como se deu a sucessão.

Art. 672 - Havendo denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de AI.

Parágrafo único - Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta ao INSS.

Art. 673 - No mesmo procedimento fiscal será lavrado apenas um AI por tipo de infração, salvo nos casos previstos nos arts. 674 a 676, em que poderão ser lavrados mais de um AI no mesmo procedimento, por diferentes ocorrências.

Parágrafo único - As infrações que configuram permanência dos efeitos prejudiciais à Previdência Social poderão ser objeto de nova autuação em outro procedimento fiscal se, sendo esta passível de correção, não tenha o infrator corrigido a falta até o início do novo procedimento.

Art. 674 - Nas infrações abaixo, cada situação descrita configura uma ocorrência:

I - segurado empregado não-inscrito, com exercício de atividade após 6 de março de 1997, independentemente da data de admissão no trabalho;

II - perfil profissiográfico previdenciário (PPP) não-emitido para trabalhador exposto a agentes nocivos ou a não entrega deste documento ao trabalhador, quando da rescisão do contrato de trabalho;

III - acidente de trabalho não-comunicado ao INSS na forma e prazo estabelecidos;

IV - Certidão Negativa de Débito (CND) não-exigida, nos casos previstos em lei;

V - obra de construção civil não matriculada no INSS no prazo estabelecido em lei.

Art. 675 - Nas infrações abaixo considera-se cada competência em que tenha ocorrido o descumprimento da obrigação como uma ocorrência, independentemente do número de documentos não entregues nessa competência:

I - GRPS ou GPS não encaminhada ao sindicato correspondente, até a competência dezembro de 2001;

II - GFIP ou GRFP não entregue na rede bancária, a partir da competência janeiro de 1999;

III - GFIP ou GRFP entregue com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais.

§ 1º - Na hipótese dos incisos II e III do caput e exclusivamente para fins de autuação e aplicação da multa, todas as GFIP da empresa ou equiparada, por competência, que contenham ou deveriam conter os dados relacionados aos fatos geradores de contribuições sociais e outras informações de interesse do INSS, deverão ser consideradas como um único documento, ainda que se refiram a estabelecimentos distintos.

§ 2º - Quando o sujeito passivo estiver obrigado a entregar mais de uma GFIP na competência, o documento que não tenha sido entregue, ou tenha sido entregue conforme previsto no inciso III do caput, será considerado, para fins de autuação, como omissão de fato gerador das contribuições sociais.

§ 3º - Não ocorrerá a infração prevista no inciso II do caput, quando a empresa sem fato gerador de contribuições tiver entregue a GFIP comunicando a situação "sem movimento", na primeira competência em que ocorreu esta situação.

Art. 676 - Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP ou GRFP, observado quanto a esta o período de vigência, contendo informações inexatas, incompletas ou omissas, em campos relativos a dados não relacionados a fatos geradores de contribuições sociais.

§ 1º - Na hipótese do caput, cada campo, por competência, considera-se uma ocorrência, independentemente do número de GFIP ou GRFP entregues nessa competência.

§ 2º - O descumprimento das demais obrigações em relação à GFIP previstas no Manual da GFIP, não será considerado por competência, configurando o ato ou omissão contrário ao referido manual como uma única infração.

Subseção I
Das Multas

Art. 677 - Por infração a qualquer dispositivo da Lei nº 8.212, de 1991, exceto no que se refere a prazo de recolhimento de contribuições, da Lei nº 8.213, de 1991 e da Lei nº 10.666, de 2003, fica o responsável sujeito a multa variável, conforme a gravidade da infração, limitada a um valor mínimo e um valor máximo previstos no RPS e atualizados mediante Portaria Ministerial, aplicada da seguinte forma:

I - a partir do valor mínimo, limitada ao valor máximo estabelecido em Portaria Ministerial, para as infrações previstas no inciso I do art. 283 do RPS;

II - a partir de dez vezes o valor mínimo, limitada ao valor máximo estabelecido em Portaria Ministerial, para as infrações previstas no inciso II do art. 283 do RPS;

III - no valor mínimo, por segurado não-inscrito, para a infração prevista no § 2º do art. 283 do RPS;

IV - no valor mínimo, para as infrações para as quais não haja penalidade expressamente cominada, conforme o § 3º do art. 283 do RPS;

V - equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo, definido em função do número de segurados da empresa, pela não-apresentação da GFIP, conforme previsto no inciso I do art. 284 do RPS, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo;

VI - cem por cento do valor das contribuições sociais previdenciárias devidas e não-declaradas em face da apresentação de GFIP ou GRFP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo ou em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção das contribuições sociais ou por empresa cujas contribuições incidentes sobre os respectivos fatos geradores tenham sido substituídas por outras, conforme previsto no inciso II do art. 284 do RPS, limitada aos valores previstos no inciso I do art. 284 do RPS, por competência, observado o disposto no § 2º deste artigo;

VII - cinco por cento do valor mínimo, por campo com informação inexata, incompleta ou omissa na GFIP ou GRFP, não-relacionada com os fatos geradores das contribuições sociais previdenciárias, conforme previsto no inciso III do art. 284 do RPS, limitada aos valores previstos no inciso I do art. 284 do RPS, por competência, observado o disposto no § 2º deste artigo;

VIII - cinqüenta por cento das quantias pagas ou creditadas a título de bonificação, dividendo ou participação nos lucros por empresa em débito para com a Previdência Social, conforme previsto no art. 285 do RPS;

IX - entre os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição, como definido nas tabelas publicadas pelo MPS, por acidente de trabalho não-comunicado dentro do prazo legal, conforme estabelecido no art. 286 do RPS.

§ 1º - A multa de que trata o inciso V do caput sofrerá acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração, a partir do mês seguinte àquele em que a GFIP ou GRFP deveria ter sido entregue, até a data da lavratura do AI ou até a data em que houve a correção da falta sem que tenha ocorrido a denúncia espontânea.

§ 2º - Para definição do multiplicador a que se refere o inciso V e apuração do limite previsto nos incisos VI e VII, todos do caput, serão considerados, por competência, todos os segurados a serviço da empresa, ou seja, todos os empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais constatados em procedimento fiscal, declarados ou não em GFIP.

§ 3º - A contribuição não-declarada a que se refere o inciso VI do caput corresponde à soma do valor das diferenças ou do valor das contribuições sociais previdenciárias omitidas em confronto com os valores declarados na GFIP, sendo que no cálculo do valor da multa a ser aplicada não serão consideradas as contribuições destinadas a outras entidades e fundos, quando se tratar de erro no preenchimento de códigos e alíquotas sociais correspondentes às contribuições sociais devidas à Previdência Social.

§ 4º - Consideram-se débitos, para fins da multa prevista no inciso VIII do caput, desde que não estejam com a exigibilidade suspensa, a NFLD e o AI transitados em julgado na fase administrativa, o LDC inscrito em dívida ativa, o valor lançado em documento de natureza declaratória não-recolhido e a provisão contábil de contribuições sociais não-recolhidas.

Art. 678 - Por infração aos incisos I e II do art. 6º, ao art. 10 e art. 12, todos da Lei nº 8.870, de 1994, fica o responsável sujeito à multa aplicada de acordo com os valores fixados no art. 287 do RPS, atualizados periodicamente mediante Portaria Ministerial, observado o disposto no inciso I do art. 675.

Art. 679 - Por infração ao art. 7º da Lei nº 9.719, de 1998, fica o Órgão Gestor de Mão-de-Obra sujeito à multa aplicada de acordo com os valores fixados no art. 288 do RPS, atualizados periodicamente mediante Portaria Ministerial.

Art. 680 - O valor-base da multa aplicada por infração a dispositivo da legislação previdenciária deverá ser o vigente na data da lavratura do AI, observados os critérios de sua gradação nos termos do art. 292 do RPS, se for o caso.

Art. 681 - Nas hipóteses previstas nos arts. 674 a 676, o limite máximo da multa é por ocorrência da infração e não por AI.

Art. 682 - Os valores mínimo e máximo da multa previstos nesta subseção são estabelecidos periodicamente mediante Portaria Ministerial.

Subseção II
Das Circunstâncias Agravantes

Art. 683 - Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:

I - tentado subornar servidor dos órgãos competentes;

II - agido com dolo, fraude ou má-fé;

III - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização;

IV - obstado a ação da fiscalização;

V - incorrido em reincidência.

§ 1º - Caracteriza-se reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação pelo mesmo infrator ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que houver passado em julgado a decisão administrativa condenatória ou homologatória da extinção do crédito referente à infração anterior.

§ 2º - O disposto no § 1º deste artigo não produz efeitos em relação a sucessão de pessoa física.

§ 3º - Reincidência específica é a prática de nova infração ao mesmo dispositivo legal e reincidência genérica, a prática de nova infração de natureza diversa.

§ 4º - Nas infrações referidas nos incisos I, II e III do art. 284, no art. 285 e nos incisos I e II do parágrafo único do art. 287, todos do RPS, a ocorrência de circunstância agravante não produz efeito para a gradação da multa; é, porém, impeditiva de sua relevação, mas não de sua atenuação, se for o caso.

§ 5º - Para as infrações referidas no art. 288 do RPS, cometidas por órgão gestor de mão-de-obra (OGMO), serão consideradas apenas as agravantes previstas nos incisos III, IV e V do caput.

Subseção III
Da Circunstância Atenuante

Art. 684 - Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada a correção da falta pelo infrator até a data da ciência da decisão da autoridade que julgar o Auto de Infração.

§ 1º - A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta na forma do caput e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante.

§ 2º - O disposto no § 1º deste artigo não se aplica à multa prevista no art. 286 do RPS e nos casos em que a multa decorrer de falta ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou outras importâncias devidas nos termos do RPS.

§ 3º - Para fins de atenuação ou relevação da penalidade pecuniária prevista no § 4º do art. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, considera-se corrigida a falta com a entrega das GFIP referentes ao período objeto da autuação.

§ 4º - Em relação à infração capitulada no § 5º do art. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, somente será concedida atenuação ou relevação da multa se a GFIP for entregue com a totalidade dos fatos geradores omitidos, na forma discriminada no Relatório Fiscal da Infração.

§ 5º - A autoridade que atenuar ou relevar multa recorrerá de ofício para a autoridade hierarquicamente superior, de acordo com o disposto no art. 366 do RPS.

Subseção IV
Da Gradação Das Multas

Art. 685 - As multas serão aplicadas da seguinte forma:

I - a ausência de agravantes e de atenuante implica utilização dos valores mínimos estabelecidos, conforme o caso;

II - as agravantes previstas nos incisos I e II do art. 683 elevam a multa em três vezes;

III - as agravantes previstas nos incisos III e IV do art. 683 elevam a multa em duas vezes;

IV - a agravante prevista no inciso V do art. 683 eleva a multa em três vezes, a cada reincidência específica, e, em duas vezes, a cada reincidência genérica;

V - cada reincidência das infrações referidas no art. 288 do RPS, cometidas por órgão gestor de mão-de-obra, seja ela genérica ou específica, eleva a multa em duas vezes;

VI - cada reincidência de infração pela falta de comunicação de acidente do trabalho, seja ela genérica ou específica, eleva a multa em duas vezes;

VII - havendo concorrência entre as agravantes previstas nos incisos I a IV do art. 683, prevalecerá aquela que mais eleve a multa;

VIII - havendo concorrência entre a agravante prevista no inciso V e quaisquer das demais do art. 683, ambas serão consideradas na aplicação da multa;

IX - na ocorrência da circunstância atenuante, a multa será aplicada com atenuação de cinqüenta por cento;

X - havendo concorrência entre atenuante e agravante, aplicam-se ambas.

§ 1º - A caracterização da reincidência sempre se dará em relação a procedimentos fiscais distintos.

§ 2º - Será considerada apenas uma reincidência, quando em um procedimento fiscal anterior tenham sido lavrados mais de um AI, independentemente de as decisões administrativas definitivas terem ocorrido em datas diferentes.

§ 3º - Havendo concorrência de reincidência genérica com reincidência específica, prevalecerá a específica.

§ 4º - Na hipótese do inciso IX do caput, quando a atenuação for aplicada pelo AFPS, não cabe recurso de ofício para a autoridade imediatamente superior.

Subseção V
Da Fixação da Multa

Art. 686 - Na ausência de agravantes as multas serão aplicadas nos valores mínimos estabelecidos nos incisos I e II e § 3º do art. 283 e nos arts. 286 e 288, todos do RPS, conforme o caso.

Art. 687 - Havendo agravante o valor da multa será obtido mediante a multiplicação do valor mínimo estabelecido pelos fatores de elevação previstos nos incisos II e X do art. 685.

§ 1º - A partir da segunda reincidência o valor total da multa será obtido mediante a multiplicação do seu valor-base pelo produto dos fatores de elevação previstos nos incisos IV a VI do art. 685.

§ 2º - Quando a reincidência concorrer com qualquer outra agravante, aplicar-se-ão, distintamente, os respectivos fatores de elevação sobre o valor-base da multa, e os resultados serão somados para a obtenção do valor final da multa a ser aplicada.

§ 3º - Se houver a materialização das infrações referidas nos arts. 674 a 676, exceto a prevista no § 2º do art. 676, a multa será calculada separadamente para cada ocorrência, devendo-se totalizar os valores obtidos em todas essas ocorrências para calcular o valor final da multa a ser aplicada.

§ 4º - Se houver a materialização das demais infrações não referidas nos arts. 674 a 676, a multa será fixada por Auto de Infração, independentemente do número de ocorrências.

CAPÍTULO III
DOS RELATÓRIOS E DOCUMENTOS INTEGRANTES
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL PREVIDENCIÁRIO

Seção I
Da Finalidade

Art. 688 - Constituem peças de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos:

I - Instruções para o Contribuinte (IPC), que fornece ao sujeito passivo orientações, entre outros assuntos de seu interesse, sobre as providências para regularização de sua situação perante a Previdência Social, por meio de recolhimento, parcelamento ou apresentação de defesa ou recurso, quando for o caso;

II - Discriminativo Analítico do Débito (DAD), que discrimina, por estabelecimento, levantamento, competência e item de cobrança, os valores originários das contribuições devidas pelo sujeito passivo, as alíquotas utilizadas, os valores já recolhidos, anteriormente confessados ou objeto de notificação, as deduções legalmente permitidas e as diferenças existentes;

III - Discriminativo Sintético do Débito (DSD), que discrimina sinteticamente, por estabelecimento, competência e levantamento, as contribuições objeto da apuração, atualização monetária, multa e juros devidos pelo sujeito passivo;

IV - Discriminativo Sintético por Estabelecimento (DSE), que discrimina sinteticamente, por competência e por estabelecimento, as contribuições objeto da apuração, atualização monetária, multa e juros devidos pelo sujeito passivo;

V - Relatório de Lançamentos (RL), que relaciona os lançamentos efetuados nos sistemas específicos para apuração dos valores devidos pelo sujeito passivo, com observações, quando necessárias, sobre sua natureza ou fonte documental;

VI - Relatório de Documentos Apresentados (RDA), que relaciona, por estabelecimento e por competência, as parcelas que foram deduzidas das contribuições apuradas, constituídas por recolhimentos, valores espontaneamente confessados pelo sujeito passivo e, quando for o caso, por valores que tenham sido objeto de notificações anteriores;

VII - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA), que demonstra, por estabelecimento, competência, levantamento e tipo de documento, os valores recolhidos pelo sujeito passivo, arrolados no relatório do inciso VI, e a correspondente apropriação e abatimento das contribuições devidas;

VIII - Diferenças de Acréscimos Legais (DAL), que discrimina, por levantamento e por estabelecimento, as diferenças decorrentes de recolhimento a menor de atualização monetária, juros ou multa de mora, com indicação dos valores que seriam devidos e dos valores recolhidos, considerando-se como competência para lançamento do acréscimo legal aquela em que foi efetuado o recolhimento a menor;

IX - Fundamentos Legais do Débito (FLD), que informa ao contribuinte os dispositivos legais que fundamentam o lançamento efetuado, de acordo com a legislação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores;

X - Relação de Co-Responsáveis (CORESP), que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;

XI - Relação de Vínculos (VÍNCULOS), que lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período correspondente;

XII - Mandado de Procedimento Fiscal (MPF);

XIII - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD);

XIV - Auto de Apreensão, Guarda e Devolução de Documentos (AGD);

XV - Termo de Arrolamento de Bens e Direitos (TAB);

XVI - Termo de Encerramento da Auditoria-Fiscal (TEAF);

XVII - Relatório Fiscal (REFISC), que se destina à narrativa dos fatos verificados em procedimento fiscal, sendo emitido por AFPS sempre que houver lavratura de NFLD, LDC ou AI, observando-se, conforme o caso, o disposto no art. 690;

XVIII - Outros anexos a critério da fiscalização, devendo o relatório fiscal fazer menção aos mesmos.

§ 1º - Os relatórios constantes dos incisos I a XI e XVI do caput serão emitidos eletronicamente, em duas vias, destinadas ao INSS e ao sujeito passivo, observado o seguinte:

I - O DSE será emitido quando o crédito constituído em NFLD referir-se a mais de um estabelecimento ou obra de construção civil;

II - O RDA, o RADA e o DAL deixarão de ser emitidos na ausência das informações dispostas, respectivamente, nos incisos VI, VII e VIII do caput;

III - O AGD, o TAB, bem como outros documentos referidos no inciso XVIII do caput, serão juntados à NFLD ou ao AI quando necessários ao esclarecimento ou comprovação de fatos mencionados no relatório fiscal.

§ 2º - Os documentos constantes dos incisos XII a XVI do caput, serão emitidos segundo as orientações específicas desta Instrução Normativa, podendo ser utilizadas cópias autenticadas para instrução do processo administrativo-fiscal.

§ 3º - Na instrução do processo administrativo-fiscal, os relatórios e documentos relacionados nos incisos I a XVIII do caput, devem observar a ordem de citação constante deste artigo.

Seção II
Do Relatório Fiscal

Art. 689 - O relatório fiscal objetiva a exposição clara e precisa dos fatos geradores da obrigação previdenciária, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, a propiciar a adequada análise do crédito e a ensejar ao crédito o atributo de certeza e liquidez para garantia da futura execução fiscal.

Art. 690 - O relatório fiscal, emitido pelo AFPS designado em Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), deverá conter:

I - tratando-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) ou de Lançamento de Débito Confessado (LDC), a narrativa dos fatos verificados no procedimento fiscal que deram origem ao lançamento, com a identificação clara e precisa do fato gerador da obrigação previdenciária principal inadimplida, do período a que se refere, bem como o fundamento legal e as alíquotas aplicadas, que poderão constar do próprio relatório fiscal ou em remissão a anexos da NFLD;

II - tratando-se de Auto de Infração, a narrativa dos fatos verificados no procedimento fiscal que deram origem à autuação, com a identificação clara e precisa da obrigação previdenciária acessória não-cumprida, indicação do local, dia e hora da lavratura, a ocorrência ou não de circunstâncias agravantes e atenuante, o demonstrativo do cálculo da penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, bem como o fundamento legal da autuação e da penalidade.

Parágrafo único - Quando for o caso, o AFPS deverá demonstrar no relatório fiscal que a obrigação previdenciária decorreu de atos praticados com excesso de poder ou com infração de lei, de contrato social ou de estatuto, indicando os sócios que exerciam a gerência na época da ocorrência do fato gerador da obrigação, os quais são pessoalmente responsáveis pelo cumprimento da obrigação, nos termos do art. 135 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN).

Art. 691 - O relatório fiscal será emitido em duas vias, destinando-se uma via à instrução do processo administrativo-fiscal e uma via ao sujeito passivo.

Seção III
Da Cientificação do Sujeito Passivo

Art. 692 - O sujeito passivo será cientificado da NFLD e do AI da seguinte forma:

I - pessoalmente, após a lavratura da NFLD ou do AI, comprovando-se o recebimento mediante a assinatura do representante legal ou do mandatário;

II - por via postal ou por qualquer outro meio, com prova de recebimento tomada no domicílio tributário do sujeito passivo; ou

III - por edital, quando os meios previstos nos incisos I e II resultarem infrutíferos.

§ 1º - Na hipótese do inciso I do caput, ocorrendo recusa de recebimento dos documentos, o AFPS deixará a via destinada ao sujeito passivo no local da ocorrência e registrará, em todas as vias, a expressão "recusou-se a assinar" seguida da identificação do responsável pela recusa, considerando-se, dessa forma, cientificado o sujeito passivo.

§ 2º - Quando da ciência pessoal a mandatário do sujeito passivo será juntada cópia autenticada da procuração que deverá, em se tratando de instrumento particular, conter firma reconhecida do representante legal.

§ 3º - Na hipótese do inciso II do caput, o encaminhamento dos documentos deverá ser efetuado, preferencialmente, após a lavratura da NFLD ou do AI, considerando-se cientificado o sujeito passivo na data do efetivo recebimento ou, se omitida a mencionada data do recebimento, quinze dias após a data da expedição da intimação.

§ 4º - Os meios de intimação previstos nos incisos I e II do caput não estão sujeitos a ordem de preferência.

§ 5º - Na hipótese do inciso III do caput, o edital será publicado uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência do órgão encarregado da intimação, franqueada ao público, considerando-se cientificado o sujeito passivo quinze dias após a publicação ou afixação do edital.

§ 6º - A ciência a órgão do poder público far-se-á mediante ofício a seu dirigente, subscrito pela chefia da Divisão ou Serviço de Receita Previdenciária da Gerência-Executiva circunscricionante do órgão.

§ 7º - No procedimento fiscal em empresa sob regime especial de falência, se o síndico renunciou ou foi destituído do cargo, não tendo sido nomeado o substituto, a remessa da NFLD far-se-á mediante ofício ao juízo da falência.

CAPÍTULO IV
DO PARCELAMENTO

Art. 693 - Os créditos da Previdência Social, bem como os créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo INSS para outras entidades e fundos, podem ser parcelados, a qualquer tempo, conforme disposto no art. 38 da Lei nº 8.212, de 1991.

Seção I
Da Admissão do Parcelamento

Art. 694 - Podem ser parcelados os créditos relativos a:

I - contribuições devidas pela empresa ou equiparada a empresa;

II - contribuições aferidas indiretamente, inclusive as apuradas mediante Aviso de Regularização de Obra (ARO), relativas a obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física ou jurídica;

III - contribuições apuradas com base em decisões judiciais proferidas em processos de reclamatórias trabalhistas;

IV - contribuições não-descontadas dos segurados empregados, após informação fiscal juntada ao processo;

V - contribuições descontadas dos segurados empregados, inclusive domésticos e trabalhadores avulsos, até a competência junho de 1991, inclusive;

VI - contribuições não-descontadas dos segurados contribuintes individuais a serviço da empresa, na forma da Lei nº 10.666, de 2003, a partir de abril de 2003, após informação fiscal juntada ao processo;

VII - contribuições devidas por contribuinte individual, responsável pelo seu recolhimento;

VIII - contribuições incidentes sobre a comercialização de produtos rurais, descontadas do sujeito passivo, em razão da sub-rogação de que trata o inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, até a competência junho de 1991, inclusive;

IX - contribuições incidentes sobre a comercialização de produtos rurais, apuradas com base na sub-rogação de que trata o inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, a partir da competência julho de 1991, inclusive, bem como aquelas previstas no art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994, no período de agosto de 1994 a outubro de 1996, decorrentes de sub-rogação (comercialização de produtos rurais) nas obrigações de pessoas jurídicas, desde que comprovadamente não tenha havido o desconto e após informação fiscal juntada ao processo;

X - contribuições declaradas em GFIP, observado o disposto no art. 695;

XI - contribuições lançadas em Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), Notificação Para Pagamento (NPP), Lançamento de Débito Confessado (LDC), Lançamento de Débito Confessado em GFIP (LDCG) e valor de multas lançadas em Auto-de-Infração, observado o disposto no art. 695;

XII - valores não-retidos por empresas contratantes de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991;

XIII - créditos inscritos em Dívida Ativa não-previdenciária, ajuizada ou não, não decorrente de fraude objeto de sentença transitada em julgado.

Seção II
Das Restrições ao Parcelamento

Art. 695 - Não podem ser objeto de parcelamento, créditos oriundos de:

I - contribuições descontadas dos segurados empregados, inclusive domésticos e trabalhadores avulsos, a partir da competência julho de 1991, inclusive;

II - contribuições descontadas do segurado contribuinte individual, na forma da Lei nº 10.666, de 2003, a partir de abril de 2003;

III - contribuições decorrentes da sub-rogação na comercialização de produtos rurais com produtores rurais pessoas jurídicas de que trata o inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, a partir da competência julho de 1991, bem como aquelas previstas no art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994, no período de agosto de 1994 a outubro de 1996;

IV - valores retidos por empresas contratantes de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991.

§ 1º - O não-recolhimento das contribuições e valores previstos neste artigo não é fato impeditivo para a concessão do parcelamento dos créditos especificados no art. 694.

§ 2º - Quando se tratar de dívida declarada pelo sujeito passivo, na hipótese de não terem sido recolhidas as contribuições e valores previstos nos incisos do caput, a fiscalização deverá ser comunicada de imediato.

Seção III
Do Parcelamento de Órgão Público

Art. 696 - As dívidas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão ser parceladas na forma deste Capítulo, observando-se o disposto nos arts. 724 a 726.

Parágrafo único - As dívidas das Câmaras Municipais, das Assembléias Legislativas e da Câmara Legislativa serão parceladas na forma deste Capítulo, em nome do município, estado ou Distrito Federal a que estão vinculadas, respectivamente, utilizando-se o CNPJ do Município, do Estado ou do Distrito Federal, conforme do caso, ficando a cargo do Prefeito Municipal ou do Governador a assinatura dos documentos previstos na Seção V deste Capítulo.

Art. 697 - Observado o disposto no art. 724, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão assumir, facultando-se a sub-rogação do respectivo débito, exclusivamente para fins de parcelamento ou reparcelamento na forma e condições estabelecidas neste Capítulo, as dívidas para com a Previdência Social de suas empresas públicas e sociedades de economia mista, independentemente de se tratarem de saldo de reparcelamento, mantendo-se os critérios de atualização e incidência de acréscimos legais aplicáveis a estas entidades .

Seção IV
Do Parcelamento de Contribuinte Individual

Art. 698 - Poderão ser parcelados os créditos da Previdência Social devidos por segurado contribuinte individual até a competência março de 1995, inclusive, decorrentes da comprovação do exercício de atividade remunerada, para fins de obtenção de benefício e de indenização para o período de filiação não-obrigatória e contagem recíproca.

Art. 699 - As contribuições sociais previdenciárias do segurado contribuinte individual parceladas de acordo com este Capítulo, referentes ao período básico do cálculo e ao período de carência, somente serão computadas para obtenção do benefício após a quitação total do parcelamento.

Art. 700 - A partir de abril de 1995, para o parcelamento de contribuições sociais previdenciárias devidas por contribuinte individual, aplicam-se os mesmos critérios estabelecidos para parcelamento de débitos de empresas em geral.

Seção V
Da Formulação do Pedido e da Instrução do Processo

Art. 701 - O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo contribuinte, em formulário próprio, e deverá ser instruído com os documentos previstos nesta Seção, conforme o caso.

Art. 702 - Documentos exigíveis para empresas em geral e empregador doméstico:

I - Para pedido de parcelamento administrativo:

a) Pedido de Parcelamento (PP), conforme modelo constante do Anexo XX, em duas vias;

b) Formulário para Cadastramento e Emissão de Documentos (FORCED), conforme modelo constante do Anexo XXI, em duas vias;

c) Termo de Parcelamento de Dívida Fiscal (TPDF - Contribuintes em Geral), conforme modelo constante do Anexo XXXII, em duas vias;

d) Termo Aditivo, conforme modelo constante do Anexo XXIII, em duas vias;

e) Recibo de Entrega de Documentos (REDOC), conforme modelo constante do Anexo XXIV, em duas vias;

f) Autorização de Débito Parcelado em Conta (ADPC), emitida pelo sistema, em três vias, conforme modelo constante do Anexo XXVIII;

g) Além dos documentos relacionados neste inciso, os documentos específicos previstos no art. 705.

II - Para parcelamento de crédito inscrito em Dívida Ativa:

a) Pedido de Parcelamento (PP - Contribuintes em Geral), conforme modelo constante do Anexo XXV, em duas vias;

b) Termo de Parcelamento de Dívida Ativa (TPDA - Empresas/Contribuintes em Geral) conforme modelo constante do Anexo XXVI, em quatro vias;

c) Declaração de inexistência de embargos opostos, conforme modelo constante do Anexo XXVII, em duas vias, ou havendo-os, termo de desistência formalizado, conforme previsto no art. 760;

d) Recibo de entrega de documentos (REDOC), conforme modelo constante do Anexo XXIV, em via única;

e) Autorização de Débito Parcelado em Conta (ADPC), emitida pelo sistema, em três vias, conforme modelo constante do Anexo XXVIII;

f) Além dos documentos relacionados neste inciso, os documentos específicos previstos no art. 705.

Art. 703 - Documentos exigíveis para Órgãos Públicos:

I - Para pedido de parcelamento administrativo:

a) Pedido de Parcelamento (PP - Entidade do Poder Público Estados, DF e Municípios), conforme modelo constante do Anexo XXIX, em duas vias;

b) Formulário para Cadastramento e Emissão de Documentos (FORCED), conforme modelo constante do Anexo XXI, em duas vias;

c) Termo de Parcelamento de Dívida Fiscal (TPDF - Entidade do Poder Público Estados, Distrito Federal e Municípios), conforme modelo constante do Anexo XXX, em duas vias;

d) Termo de Parcelamento de Dívida Fiscal (TPDF - Entidade do Poder Público Autarquias e Fundações), conforme modelo constante do Anexo XXXI, em duas vias;

e) Termo Aditivo, conforme modelo constante do Anexo XXIII, em duas vias;

f) Recibo de Entrega de Documentos (REDOC), conforme modelo constante do Anexo XXIV, em via única;

g) Além dos documentos relacionados neste inciso, os documentos específicos previstos no art. 705.

II - Para parcelamento de créditos inscritos na Dívida Ativa:

a) Pedido de Parcelamento (PP - Entidade do Poder Público), conforme modelo constante do Anexo XXXII, em duas vias;

b) Termo de Parcelamento de Dívida Ativa (TPDA - Entidade do Poder Público), conforme modelo constante do Anexo XXXIII, em quatro vias;

c) Termo de Parcelamento de Dívida Ativa (TPDA - Fundações e Autarquias), conforme modelo constante do Anexo XXXIV, em quatro vias;

d) Declaração de inexistência de embargos opostos, modelo constante do Anexo XXVII, em via única, ou havendo-os, termo de desistência formalizado conforme previsto no art. 760;

e) Recibo de entrega de documentos (REDOC), conforme modelo constante do Anexo XXIV, em via única;

f) Além dos documentos relacionados neste inciso, os documentos específicos previstos no art. 705.

Art. 704. Documentos exigíveis para contribuinte individual:

I - Para pedido de parcelamento administrativo, referente a competências até março de 1995:

a) Pedido de Parcelamento (PP - Contribuinte Individual Competência até 03/95), conforme modelo constante do Anexo XXXV, em duas vias;

b) Formulário para Cadastramento e Emissão de Documento (FORCED), conforme modelo constante do Anexo XXI, em duas vias;

c) Termo de Parcelamento de Dívida Fiscal (TPDF - Contribuinte Individual - Crédito), conforme modelo constante do Anexo XXXVI, em duas vias;

d) Termo de Parcelamento de Dívida Fiscal (TPDF - Contribuinte Individual - Indenização), conforme modelo constante do Anexo XXXVII, em duas vias;

e) Recibo de Entrega de Documentos(REDOC), conforme modelo constante do Anexo XXIV, em via única;

f) Autorização de Débito Parcelado em Conta (ADPC), emitida pelo sistema em três vias, conforme modelo constante do Anexo XXVIII;

g) Além dos documentos relacionados neste inciso, os documentos específicos previstos no art. 705.

II - Para parcelamento de créditos inscritos em Dívida Ativa, referente a competências até março de 1995:

a) Pedido de Parcelamento (PP - Contribuinte Individual - Dívida Ativa), conforme modelo constante do Anexo XXXVIII, em duas vias;

b) Termo de Parcelamento de Dívida Ativa (TPDA - Contribuinte Individual), para créditos até a competência março de 1995, conforme modelo constante do Anexo XXXIX, em quatro vias;

c) Declaração de inexistência de embargos opostos, modelo constante do Anexo XXVII, em via única, ou havendo-os, termo de desistência formalizado conforme previsto no art. 760;

d) Recibo de Entrega de Documentos (REDOC), conforme modelo constante do Anexo XXIV, em via única;

e) Autorização de Débito Parcelado em Conta (ADPC), emitida pelo sistema em três vias, conforme modelo constante do Anexo XXVIII;

f) Além dos documentos relacionados neste inciso, os documentos específicos previstos no art. 705.

III - Para pedido de parcelamento administrativo, referente a competências a partir de março de 1995:

a) Pedido de Parcelamento (PP), conforme modelo constante do Anexo XX, em duas vias;

b) Formulário para Cadastramento e Emissão de Documentos (FORCED), conforme modelo constante do Anexo XXI, em duas vias;

c) Termo de Parcelamento de Dívida Fiscal (TPDF - Contribuinte Individual), conforme modelo constante do Anexo XL, em duas vias;

d) Termo Aditivo, conforme modelo constante do Anexo XXIII, em duas vias;

e) Recibo de Entrega de Documentos (REDOC), conforme modelo constante do Anexo XXIV, em via única;

f) Autorização de Débito Parcelado em Conta (ADPC), emitida pelo sistema, em três vias, conforme modelo constante do Anexo XXVIII;

g) Além dos documentos relacionados neste inciso, os documentos específicos previstos no art. 705.

IV - Para parcelamento de crédito inscrito em Dívida Ativa, referente a competências a partir de março de 1995:

a) Pedido de Parcelamento (PP - Contribuintes em Geral), conforme modelo constante do Anexo XXV, em duas vias;

b) Termo de Parcelamento de Dívida Ativa (TPDA - Empresas/ Contribuintes em Geral), conforme modelo constante do Anexo XXVI, em quatro vias;

c) Declaração de inexistência de embargos opostos, modelo constante do Anexo XXVII, em via única, ou havendo-os, termo de desistência formalizado conforme previsto no art. 760;

d) Recibo de entrega de documentos (REDOC), conforme modelo constante do Anexo XXIV, em via única;

e) Autorização de Débito Parcelado em Conta (ADPC), emitido pelo sistema, em três vias, conforme modelo constante do Anexo XXVIII;

f) Além dos documentos relacionados neste inciso, os documentos específicos previstos no art. 705.

Subseção única
Dos Documentos Específicos

Art. 705 - Documentos específicos exigíveis para os pedidos de parcelamento previstos nesta Seção:

I - Para as empresas em geral e órgãos públicos, além dos formulários relacionados nos arts. 702 e 703, são necessários os seguintes documentos:

a) cópia do Contrato Social, Estatuto/Ata e eventual alteração que identifique os atuais representantes legais do requerente;

b) cópia da Carteira de Identidade, do CPF e do comprovante de residência dos representantes legais do requerente;

c) cópia do acordo trabalhista homologado, quando o parcelamento se referir a tal acordo.

II - Para contribuinte individual, além dos formulários relacionados no art. 704, são necessários os seguintes documentos:

a) cópia do protocolo do pedido de reconhecimento de filiação/indenização junto ao Serviço/Seção/Setor de Benefícios;

b) cópia do comprovante de inscrição atual ou de recadastramento;

d) informação do Serviço/Seção/Setor de Benefícios sobre categoria, classe e período;

d) cópia da Carteira de Identidade, do CPF e do comprovante de residência.

III - Para empregador doméstico, além dos formulários relacionados no art. 702, são necessários os seguintes documentos:

a) cópia do comprovante de inscrição atual ou de recadastramento do empregado;

b) cópia da identificação do empregado e do contrato de trabalho extraídos da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

c) cópia da Carteira de Identidade, do CPF e do comprovante de residência do empregador;

d) cópia do acordo trabalhista homologado, quando o parcelamento se referir a tal.

IV - Para titular ou sócio (contribuinte individual) de microempresa ou empresa de pequeno porte, além dos formulários relacionados no art. 704 e no inciso II deste artigo, são necessários os seguintes documentos:

a) documentos previstos na inciso II do art. 739;

b) cópia do Contrato Social e alterações que identifiquem os representantes legais da empresa a que pertence o requerente.

PROXIMA PÁGINA