REFIS
HOMOLOGAÇÃO OU PARCELAMENTO ALTERNATIVO E INDICAÇÃO DE GARANTIA - ALTERAÇÕES

RESUMO: Alteradas as Resoluções CG/Refis nº 14/01 (Bol. INFORMARE nº 27-A/01) e nº 22/01 (Bol. INFORMARE nº 02/02).

Altera as Resoluções CG/Refis nº 14, de 22 de junho de 2001, e nº 22, de 29 de novembro de 2001.

O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida na Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 e no Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.064, de 26 de dezembro de 2001, resolve:

Art. 1º - O art. 1º da Resolução CG/Refis nº 22, de 29 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - A indicação de garantia ou de bens para arrolamento, no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou do parcelamento a ele alternativo poderá ser efetuada até 18 de janeiro de 2002, observadas as disposições desta Resolução.

..." (NR)

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Everardo Maciel
Secretário da Receita Federal

Almir Martins Bastos
Procurador-Geral da Fazenda Nacional

Francisco Fernando Fontana
Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social