BOLETIM 13/2002
4ª Semana de Março

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IPI

FATO GERADOR DO IMPOSTO - EXCEÇÕES

DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

ICMS - SP

CENTRALIZAÇÃO DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - CONSIDERAÇÕES GERAIS

LEGISLAÇÃO - SP

Comunicado CAT nº 14, de 14.03.02 (DOE de 15.03.02)}
ICMS - Selo Fiscal - Obrigatoriedade

LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Decreto nº 41.814, de 15.03.02 (DOM de 16.03.02)
Assuntos Diversos - Lotes Com Área Impermeabilizada Superior a 500 M²
Obrigatoriedade de Execução de Reservatório - Regulamentação

Índice Geral