IPTU
INDEXAÇÃO DOS VALORES FIXADOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

RESUMO: Alterados dispositivos da Lei Complementar nº 097/97 (Bol. INFORMARE nº 03/02) relativos ao IPTU e à indexação dos valores fixados na legislação tributária.

LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 23.08.02
(DOM de 02.09.02)

Acrescenta art. 2º a Lei Complementar nº 097, de 21 de dezembro de 2001.

Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis, que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - A Lei Complementar nº 097/2001, fica acrescida do seguinte Artigo:

"Art. 2º - O aumento do imposto em decorrência das alterações introduzidas com a atualização da planta de valores será aplicado em (3) três parcelas anuais, a contar do exercício de 2002, inclusive."

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 23 de agosto de 2002.

Angela Regina Heinzen Amin Helou
Prefeita Municipal