IPTU
LANÇAMENTO DO IMPOSTO - EXERCÍCIO DE 2002
RESUMO: O Edital a seguir transcrito torna público o lançamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos referentes ao exercício de 2002.
EDITAL SEFIN Nº 001, de 17.01.02
(DOM de 21.01.02)
Edital de lançamento do IPTU e Taxas Adjetas à propriedade relativa ao exercício de 2002.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, da I da Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 55, III, combinado com o art. 240, ambos da Consolidação das Lei Tributárias do Município, aprovada pela Lei Complementar nº 007, de 18.02.97, torna público o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bens imóveis localizados no Município, relativos ao exercício de 2002, conforme listagem dos lançamentos disponibilizados no endereço eletrônico www.pmf.sc.gov.br/sefin.
- PAGAMENTO:
Os tributos a que se refere este Edital, poderão ser pagos:
(a) integralmente até o último dia do mês de fevereiro de 2002; ou
(b) em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos meses de fevereiro deste exercício à janeiro do ano 2003, na rede bancária ou nas agências dos correios e telégrafos de Florianópolis.
- DESCONTO:
No pagamento efetuado até a data do vencimento serão devidos os seguintes descontos:
a) pagamento integral: 20% (vinte por cento) sobre o total do lançamento;
b) pagamento parcelado: 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela, paga dentro do vencimento.
- ATRASO NO PAGAMENTO:
O não pagamento dos tributos nas datas previstas neste Edital, sujeita o contribuinte aos seguintes acréscimos:
a) multa de 2% (dois por cento) nos primeiros trinta dias e de 5% (cinco por cento) acima de trinta dias de atraso;
b) juros de mora diários, calculados com base na taxa SELIC divulgada pelo Banco do Brasil;
c) antecipação do vencimento das parcelas vincendas;
d) inscrição do saldo devedor em Dívida Ativa para cobrança judicial.
- RECLAMAÇÃO:
O contribuinte poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste Edital, nos termos do art. 147, da Lei Complementar nº 070/00, que alterou a Lei Complementar nº 007/97 (Consolidação da Legislação Tributária do Município de Florianópolis), apresentar reclamação para contestar os valores que serviram de base para o cálculo dos tributos ora lançados, devendo apresentá-la na Divisão de Cadastro Imobiliário da Secretaria de Finanças, localizada na Rua Álvaro de Carvalho, 145 - 2º andar.
- NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO:
A Notificação do lançamento, juntamente com os Documentos de Arrecadação Municipal - DAM, carnês do IPTU e das Taxas Adjetas à propriedade, relativo ao exercício de 2002, serão entregues no domicílio fiscal do contribuinte, até o dia 20 de fevereiro do corrente ano. O contribuinte poderá dispor dos dados e do documento necessário ao pagamento dos tributos, independentemente do recebimento do carnê, acessando o endereço eletrônico acima indicado.
- CARNÊS NÃO RECEBIDOS:
O contribuinte que não receber o carnê do IPTU até o dia 20.02.2002, em seu endereço, poderá procurá-lo na Agência Central do Correio, localizada na Praça XV de Novembro, onde será efetuada a entrega interna, no horário normal de funcionamento daquele órgão, até 28.02.2002, ou obtê-lo mediante acesso ao endereço eletrônico.
- DA SEGUNDA VIA:
O contribuinte poderá emitir o documento de arrecadação via on line pelo site www.pmf.sc.gov.br/sefin.
Florianópolis, 17 de janeiro de 2002.
Nélson A. Madalena
Secretário Municipal de Finanças
Bernadete Ractz Lima
Diretora do Departamento de Tributos