RESUMO: O presente Decreto prorroga, para 30.11.02, o pagamento de tributos, multas e contribuições determinados.

DECRETO Nº 1.664, de 13.11.02
(DOM de 19.11.02)

O PREFEITA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições previstas no art. 74 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, a segunda etapa da migração dos sistemas de informática, envolvendo todos os dados cadastrais dos imóveis e dos contribuintes municipais, controle de débitos, parcelamentos e outras informações para uma nova plataforma tecnológica realizada pela Coordenação do Programa de Modernização Tributária na Secretaria Municipal de Finanças, no período de 18 a 25 de novembro do corrente ano, decreta:

Art. 1º - Ficam prorrogados para o dia 30 (trinta) de novembro de 2002 os prazos para pagamentos de tributos, multas e contribuições encerrados entre os dias 18 a 25 de novembro de 2002.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, aos 13 de novembro de 2002.

Angela Regina Heinzen Amin Helou
Prefeita Municipal