ASSUNTOS DIVERSOS
JUCESC - TABELA DE PREÇOS DE SERVIÇOS
RESUMO: A presente Resolução adapta tabela de preços de serviços pertinentes ao Registro de Empresas Mercantis e Atividades Afins prestados pela Jucesc à nova especificação dos atos estabelecida pela Instrução Normativa DNRC nº 91/02.
RESOLUÇÃO JUCESC Nº 004, de 03.09.02
(DOE de 24.09.02)
Adaptar a tabela de preços dos serviços de Registro do Comércio e Atividades Afins prestados pela Junta Comercial do Estado de Santa Catarina à nova especificação dos atos estabelecida pela Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC nº 91, de 25.03.02, em conseqüência introduz os preços relativos ao seu item - 17 - registro de escritura de emissão de debêntures, subitem 17.1 - escritura de emissão de debêntures e 17.2 - aditamento de escritura de emissão de debêntures, sem alteração das nomenclaturas e preços dos demais itens.
A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe outorga o Art. 8º, inciso II da Lei nº 8.934, de 18.11.1994, e de acordo com disposto no Art. 2º do Decreto-lei nº 2.056/83 alterado pela Lei nº 7.695/88, combinado com o Art. 2º do Decreto Estadual nº 1.516, de 25.04.88, e, de conformidade com a Instrução Normativa DNRC nº 91, de 25.03.02, reunida em Sessão Plenária realizada em 03 de setembro de 2002, resolve:
1 - Adaptar a Tabela de Preços dos Serviços de Registro do Comércio e Atividades Afins prestadas pela Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, constante no anexo a esta Resolução, à nova especificação dos atos estabelecidos pela Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC nº 91, de 25.03.02, que entrou em vigor em 08.04.02 e estipula prazo de 180 (cento e oitenta) dias para as Juntas Comerciais adaptarem suas tabelas à nova especificação, e conseqüentemente introduzir os preços relativos ao seu item, -17 - Registro de Emissão de Debêntures, Subitens 17.1 - Escritura de Emissão de Debêntures e 17.2 - Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures, sem alteração da nomenclatura e preços dos demais itens.
2 - Submeter, a teor do disposto no Art. 3º do Decreto-lei nº 2.056/83 e, do inciso II do Art. 2º da IN/DNRC nº 91/02, a presente Resolução à aprovação do Exmo. Sr. Governador do Estado de Santa Catarina.
Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2002.
Antônio Henrique Bulcão Vianna
Presidente da Jucesc
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Anexo I à Instrução Normativa nº 91, de 25 de março de 2002, do DNRC e à Resolução JUCESC nº 004/02, de 03 de setembro de 2002.
ESPECIFICAÇÃO DE ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PERTINENTES AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
ATOS |
PREÇO |
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SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS |
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01 |
FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL (até 4 vias) .......................................................... | 18,90 |
| Constituição; Alteração (alteração de
nome empresarial; alteração de dados - exceto nome empresarial; alteração de dados e de nome empresarial, transferência de sede para outra UF; inscrição de transferência de sede de outra UF e qualquer caso de abertura, alteração, transferência e extinção de filial); Extinção; Comunicação de Alteração de Dados. |
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| 01.1 - Por via adicional ............................................................................................... | 3,50 |
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02 |
SOCIEDADES MERCANTIS, EXCETO AS POR AÇÕES ...........(até.3.vias)............ | 23,85 |
| Contrato Social, Alteração Contratual, Distrato Social. | ||
| 02.1 - Por via adicional ............................................................................................... | 3,50 |
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03 |
SOCIEDADES POR AÇÕES ...............................(.até..3...vias)................................. | 40,95 |
| Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata
de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. |
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| 03.1 - Por via adicional ............................................................................................... | 3,50 |
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04 |
COOPERATIVAS ........................................(até 3 vias)............................................. | 40,95 |
| Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata
de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria |
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| 04.1 - Por via adicional................................................................................................ | 3,50 |
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05 |
CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES .......................(até 3 vias).................... | 40,95 |
| Registro, Alteração, Cancelamento. | ||
| 05.1 - Por via adicional................................................................................................ | 3,50 |
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06 |
PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL .......................(até..3...vias)....................... | 28,35 |
| Registro, Alteração e Cancelamento de
Proteção ao Nome Empresarial de firma mercantil individual, sociedades mercantis e cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede. |
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| 06.1 - Por via adicional ............................................................................................... | 3,50 |
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07 |
DOCUMENTOS DE INTERESSE DA EMPRESA/EMPRESÁRIO/AGENTE AUXILIAR DO COMÉRCIO ......................................(até 3 vias)................................ | 18,90 |
| Procuração, Emancipação, Carta de Gerente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de firma mercantil individual, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração ou extinção de filial, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial, documentos de interesse de agentes auxiliares do comércio e outros atos. | ||
| 07.1 - Por via adicional................................................................................................ | 3,50 |
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08 |
AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO | |
| 08.1 - Matrícula ........................................................................................................... | 12,60 |
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| 08.2 - Pedido de Transferência de Matrícula ............................................................. | 12,60 |
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| 08.3 - Cancelamento de Matrícula ............................................................................. | 12,60 |
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| 08.4 - Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial ... | 12,60 |
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| 08.5 - Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial ................................. | 12,60 |
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09 |
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ............................................................................ | 15,00 |
10 |
RECURSO AO PLENÁRIO ........................................................................................ | 15,00 |
11 |
PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE | |
| Por nome ou grupo de nomes .................................................................................... | 4,20 |
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12 |
CONSULTA A DOCUMENTOS | |
| Por empresa ............................................................................................................... | 4,20 |
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| Anexo I à Instrução Normativa nº 91, de 25.03.2002, e à Resolução JUCESC nº 004/02, de 03.09.2002. | ||
13 |
CERTIDÕES | |
| 13.1 - Certidão Simplificada ....................................................................................... | 7,00 |
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| 13.1.1 - Por via adicional ............................................................................................ | 7,00 |
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| 13.2 - Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado). | ||
| 13.2.1 - Firma Mercantil Individual ............................................................................. | 1,00 |
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| 13.2.2 - Sociedades Mercantis, exceto as por ações ................................................. | 5,00 |
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| 13.2.3 - Sociedades por Ações .................................................................................. | 10,00 |
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| 13.2.4 - Cooperativas ................................................................................................. | 10,00 |
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| 13.3 - Certidão Específica .......................................................................................... | 15,00 |
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| 13.3.1 - Por via adicional ............................................................................................ | 7, 00 |
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14 |
AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO | |
| A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço. | 5,00 |
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| 14.1 - Livro, conjunto de folhas encadernadas
sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas |
5,00 |
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| 14.2 - Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas ......... | 20,00 |
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| 14.3 - Microficha "COM" - por conjunto de microfichas correspondente a um livro ... | 5,00 |
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15 |
EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL ............................... | 12,00 |
16 |
TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO | |
| Serão cobrados por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas. No caso de transformação, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior. | ||
17 |
REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES | |
| 17.1 - Escritura de Emissão de Debêntures ............................................................... | 40,95 |
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| 17.2 - Aditamento de Escritura de Emissão de Debéntures ...................................... | 40,95 |
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18 |
SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS (não disponível) | |
| Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora. | ||
| 18.1 - Pesquisa de Nome Empresarial ....................................................................... | ||
| 18.2 - Certidão | ||
| 18.2.1 - Simplificada ................................................................................................... | ||
| 18.2.2 - Inteiro Teor .................................................................................................... | ||
| 18.2.3 - Específica....................................................................................................... | ||
| 18.3 - Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção ............................. | ||
| 18.4 - Abertura, alteração ou extinção de filial ........................................................... | ||
| 18.5 - Transferência de sede para outra Unidade da Federação .............................. | ||
| 18.9 - Arquivamento de outros atos ........................................................................... | ||
19 |
INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS | |
| Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial. | ||
| 19.1 - Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM. | ||
| 19.2 - Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico, (serviço não disponível) | ||
| 19.3 - Prestação de informações mediante acesso eletrônico(serviço não disponível) | ||
20 |
DIVULGAÇÃO | |
| Revistas, periódicos, publicações
diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados. Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial. |
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