ASSUNTOS DIVERSOS
JUCESC - TABELA DE PREÇOS DE SERVIÇOS

RESUMO: A presente Resolução adapta tabela de preços de serviços pertinentes ao Registro de Empresas Mercantis e Atividades Afins prestados pela Jucesc à nova especificação dos atos estabelecida pela Instrução Normativa DNRC nº 90/01.

Adaptar a tabela de preços dos Serviços de Registro do Comércio e Atividades Afins prestados pela Junta Comercial do Estado de Santa Catarina à nova especificação dos atos estabelecida pela Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC nº 90, de 09.08.01, em conseqüência ajusta os preços relativos ao seu item 13 - certidões e atualiza o preço da autenticação de instrumentos de escrituração mercantil e de agentes auxiliares do comércio, subitens 14.1 - Livro e 14.2 - microficha "com".

A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe outorga o Art. 8º, inciso II da Lei nº 8.934, de 18.11.1994, e de acordo com o disposto no Art. 2º do Decreto-lei nº 2.056/83 alterado pela Lei nº 7.695/88, combinado com o Art. 2º do Decreto Estadual nº 1.516, de 25.04.88, e, de conformidade com a Instrução Normativa DNRC nº 090, de 09.08.01, reunida em Sessão Plenária realizada em 08 de fevereiro de 2002,

1 - Adaptar a Tabela de Preços dos Serviços de Registro do Comércio e Atividades Afins prestados pela Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, constante no anexo a esta Resolução, à nova especificação dos atos estabelecidos pela Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC nº 90, de 09.08.01, que entrou em vigor no andante mês de fevereiro de 2002, conseqüentemente adequar os preços relativos ao seu item 13 - Certidões e atualizar o preço da Autenticação de Instrumentos de Escrituração Mercantil e de Agentes Auxiliares do Comércio, subitens 14.1 - Livro e 14.2 - microficha "COM", a partir de 1º de março de 2002.

2 - Submeter, a teor do disposto no Art. 3º do Decreto-lei nº 2.056/83 e, do inciso II do Art. 2º da IN/DNRC nº 90/01, a presente Resolução à aprovação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Santa Catarina.

Sala das Sessões, em 08 de fevereiro de 2002.

Antônio Henrique Bulcão Vianna
Presidente - Jucesc

ANEXO I À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 90, DE 09 DE AGOSTO DE 2001, DO DNRC