ASSUNTOS DIVERSOS
BINGO - SUSPENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO
RESUMO: A presente Resolução vem suspender temporariamente a expedição de credenciamento para a exploração do bingo por entidades desportivas.
RESOLUÇÃO CODESC Nº 044, DE 21.08.02
(DOE de 23.08.02)
Suspender temporariamente a expedição de credenciamento e autorização para a exploração da modalidade Bingo - Tipo Bingo Tradicional.
A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CODESC), com base no disposto na Lei nº 11.348, de 17 de janeiro de 2000, e de acordo com o Convênio ESTADO/CODESC - SEF nº 1.487, de 17 de janeiro de 2000, aprovado pelo Decreto nº 974, de 17 de fevereiro de 2000, e
CONSIDERANDO as Modalidades Lotéricas que a CODESC gerencia, administra e fiscaliza;
CONSIDERANDO o grande número de empresas que requereram e foram autorizadas a explorarem modalidades lotéricas ultrapassando, em muito, nossa capacidade operacional e de gerenciamento;
CONSIDERANDO que em vista do acima referido a CODESC tem necessidade de readequação dos serviços administrativos, de controle e fiscalização para atender de forma mais eficiente as modalidades lotéricas autorizadas;
Finalmente, CONSIDERANDO a insuficiência do quadro de pessoal para execução com eficiência, credibilidade e qualidade no cumprimento da legislação que rege a exploração lotérica no Estado de Santa Catarina,
RESOLVE:
Art. 1º - Suspender por 120 (cento vinte) dias a emissão de credenciamento e autorização para as entidades desportivas para explorarem a modalidade lotérica Bingo regulamentada pela Resolução CODESC nº 26/2001.
Art. 2º - Ficam ressalvado o direito de emissão de credenciamento e autorização para aquelas entidades que nesta data possuem credenciamento e autorizações para explorarem a referida modalidade lotérica com base na legislação estadual e federal que regem a matéria, desde que atendam o disposto na Resolução CODESC nº 026/2001.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de agosto de 2002.
Edson Caporal
Presidente Executivo
Florindo Testoni Filho
Diretor de Loterias e Desenvolvimento do Desporto