ICMS
PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS - SUÍNOS
RESUMO: Aprovada a pauta de preços mínimos do vime e sebo.
PORTARIA SEF Nº 285, de 18.09.02
(DOE de 20.09.02)
Aprova pauta de preços mínimos do Vime e Sebo.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 21 do RICMS/97, aprovado pelo Decreto nº 1.790, de 29 de abril de 1997;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS sobre as operações com Vime e Sebo aos preços correntes no mercado atacadista catarinense; e,
CONSIDERANDO os levantamentos de preços efetuados pela Diretoria de Administração Tributária.
Resolve:
Art. 1º - Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS, relativos às operações com o Vime e Sebo, são os seguintes:
Pauta do Vime
Produto |
Un. |
Valor |
Vime |
||
Verde em Casca |
kg |
0,15 |
Sebo |
||
Sebo Industrial |
kg |
0,80 |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 18 de setembro de 2002.
José Abelardo Lunardelli
Secretário de Estado da Fazenda