ICMS
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - ALTERAÇÃO
RESUMO: A Portaria a seguir exposta vem alterar a Portaria nº 09/00 (Bol. INFORMARE nº 06-B/00), que aprovou a tabela de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da GIA.
PORTARIA SEF Nº 255, DE 19.08.02
(DOE de 23.08.02)
Acrescenta códigos à tabela de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA aprovado pela Portaria SEF nº 09, de 17 de janeiro de 2000.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Cosntituição de Estado, art. 74, II, na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e
CONSIDERANDO o disposto no Anexo 5, arts.176 e 177 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001 e na Portaria nº 159, de 25 de maio de 1999 Anexo II, item 2.9;
RESOLVE:
Art. 1º - O Anexo único da Portaria SEF nº 09, de 2000, na redação dada pela Portaria SEF nº 113, de 26 de maio de 2000, que aprovou a tabela de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da GIA, fica acrescido dos seguintes códigos e da Nota Explicativa 2.4:
ESTIMATIVA FIXA
| 1601 | Número do processo - Comunicação de existência de valores pago a maior que o devido |
Art. 57, § 9º C |
| 1602 | Valor a ser compensado | Art. 57, § 9º $ |
"2.4 - Para preenchimento do código 1601 usar o formato: "CCCCNNNNNNNNN". |
Exemplo: "GR0745611025""
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às GIA apresentadas a partir de 28 de agosto de 2002.
Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, em 19 de agosto de 2002.
José Abelardo Lunardelli
Secretário de Estado da Fazenda