ICMS
PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS DO ALHO
RESUMO: Aprovada pauta de preços mínimos do alho.
PORTARIA SEF Nº 027, de
23.01.02
(DOE de 29.01.02)
Aprova pauta de preços mínimos do Alho.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 21 do RICMS/97, aprovado pelo Decreto nº 1.790, de 29 de abril de 1997;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações com o alho aos preços correntes no mercado atacadista catarinense; e,
CONSIDERANDO os levantamentos de preços efetuados pela Diretoria de Administração Tributária.
RESOLVE:
Art. 1º - Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS, relativos às operações com o alho, são os seguintes:
PAUTA DE PREÇO DO ALHO
| Alho |
|
Tipo 2 |
kg 1,00 |
Tipo 4 |
kg 1,80 |
Tipo 5, 6 e 7 |
kg 2,60 |
Industrial |
kg 0,80 |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 23 de janeiro de 2002.
Antônio Carlos Vieira
Secretário de Estado da Fazenda