ICMS
FICHA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL - FAC - NOVO MODELO
RESUMO: Aprovado novo modelo da FAC.
PORTARIA SEF Nº 019, de 16.01.02
(DOE de 22.01.02)
Aprova o modelo de Ficha de Atualização Cadastral - "FAC".
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Constituição do Estado, art. 74, II, na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e
CONSIDERANDO o disposto no Anexo 5, art. 3º, I, "a", do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica aprovado o novo modelo da Ficha de Atualização Cadastral - "FAC".
Art. 2º - Fica revogada a Portaria SEF nº 106, de 26 de maio de 2000.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2002.
Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 16 de janeiro de 2002.
Antônio Carlos Vieira
Secretário de Estado da Fazenda
