ICMS
EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS - COTAS ANUAIS DE ÓLEO DIESEL

RESUMO: Fixadas as cotas anuais de óleo diesel, com redução da base de cálculo do ICMS, para as embarcações pesqueiras.

PORTARIA SEF Nº 018, de 16.01.02
(DOE de 22.01.02)

Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com redução da base de cálculo do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinense, para o exercício de 2002.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 76,

RESOLVE:

Art. 1º - A cota anual de óleo diesel, para o exercício de 2002, contemplado com a redução da base de cálculo do ICMS e destinado ao consumo das 27 (vinte e sete) embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo único desta Portaria, vinculadas ao Sindicato das Indústrias de Pesca de Florinópolis, é de 5.250.600 (cinco milhões e duzentos e cinqüenta mil e seiscentos) litros e o valor do ICMS dispensado é de R$ 342.865,00 (trezentos e quarenta e dois mil e oitocentos e sessenta e cinco reais).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2002.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 16 dejaneiro de 2002.

Antônio Carlos Vieira
Secretário de Estado da Fazenda

FROTA PESQUEIRA VINCULADA AO SINDICATO DA INDÚSTRIA DA PESCA DE FLORIANÓPOLIS

NOME DA EMPRESA
Nº DO CNPJ OU CPF
Categoria

Nome do Barco

Nº da Inscrição na Capitania dos Portos

Previsão Consumo  Anual Litros

Previsão Consumo Anual Valor R$

 

Pesqueira Oceânica S.A

083.888.354/0001-41

Categoria: Indústria

Estrela do Mar II

441-009297-9

216.000

14.105,00

Estrela do Mar III

441-010067-0

216.000

14.105,00

Estrela do Mar IV

441-011622-3

216.000

14.105,00

Estrela do Mar V

441-012072-7

216.000

14.105,00

Estrela do Mar VI

443-006806-2

261.000

17.043,00

Estrela do Mar VII

443-066807-1

261.000

17.043,00

 

 

 

 

Pesqueira Pioneira da Costa

083.897.710/0001-93

Categoria: Indústria

Dom Isaac

441-008251-5

255.600

16.691,00

Dom Isaac II

441-009325-8

255.600

16.691,00

Dom Isaac III

441-009337-1

255.600

16.691,00

Dom Isaac IV

441-009951-5

169.200

11.049,00

Dom IsaacV

441-010068-8

171.000

11.166,00

Dom Isaac VI

441-010069-6

171.000

11.166,00

Dom Isaac VII

441-010618-0

154.800

10.108,00

Dom Isaac VIII

441-010619-8

154.800

10.108,00

Dom Isaac X

441-012145-6

147.600

9.638,00

Dom Isaac XI

441-012146-4

153.000

9.991,00

Dom Isaac XII

441-012364-5

180.000

11.754,00

Dom Isaac XIII

441-013742-5

255.600

16.691,00

Dom Isaac XIV

441-014617-3

162.000

10.579,00

Dom Isaac XV

441-014618-1

162.000

10.579,00

Dom Isaac XVI

441-015637-3

140.400

9.168,00

Dom Isaac XVII

441-015638-1

140.400

9.168,00

Vânia Neves

121.280.458-94

Categoria: Armador de Pesca

       
Anhanguera

401-019807-9

180.000

11.754,00

Anhembi

401-015789-5

180.000

11.754,00

J. Gonçalves Comércio de Pescados

J. Gonçalves I

441-016947-5

180.000

11.754,00

86.694.056/0001-09

J. Gonçalves II

441-016948-3

180.000

11.754,00

Categoria: Indústria

J. Gonçalves III

441-017039-2

216.000

14.105,00

TOTAL DE EMBARCAÇÕES: 27
COTA ANUAL DE DIESEL: 5.250.600 LITROS
VALOR TOTAL EM REAL: 342.865,00

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