1. POR INTERMÉDIO DE QUALQUER ÓRGÃO SUBORDINADO

R$

1.1. EXPEDIÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

1.1.1 certidão de antecedentes

1.1.2 auto de vistoria policial

1.1.3 atestados

1.1.4 certidão

1.1.5 fotocópia autenticada de documento, em quantidade superior a 10 folhas, para cada lote de até 10 unidades 4,00

1.1.6 fotocópia do documento, em quantidade superior a 20 folhas, para cada lote de até 20 unidades

2. POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL

2.1. REFERENTES À FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS

2.1.1 ALVARÁ ANUAL PARA:

2.1.1.1 comércio a varejo de produtos controlados: armas de fogo; munições; explosivos; fogos de artifício e de estampido; corrosivos e agressivos químicos; outros produtos previstos em norma federal ou estadual específica

2.1.1.2 comércio a varejo de combustíveis, em postos de gasolina, para cada tipo de produto comercializado por bomba

2.1.1.3 comércio a varejo de produtos controlados: gás liquefeito de petróleo - GLP; querosene; inflamáveis; gás natural

2.1.1.5 empresa que transporta, por via rodoviária, produtos, produtos controlados: armas de fogo; munições; explosivos; fogos de artifício; combustíveis; GLP; gás natural; querosene; corrosivos; agressivos químicos, devendo o alvará ser expedido por unidade móvel (veículo)

2.1.1.6 entidades que empreguem explosivos, bem como seus elementos e acessórios para fins de demolição

2.1.1.7 mostruário de armas e munições

2.1.1.8 colecionador de armas

2.1.1.9 oficina de reparo de arma de fogo

2.1.1.10 clubes de tiro e/ou estandes de tiro

2.1.1.11 uso de produtos químicos controlados por empresas de serviços especializados, inclusive de limpeza

2.1.2 ALVARÁ ESPECIAL - GUIA DE TRÂNSITO:

2.1.2.1 para trânsito de armas registradas de propriedade civil

2.1.3 ALVARÁ DIÁRIO PARA:

2.1.3.1 compra de munições

2.1.3.2 queima de fogos de artifício e de estampido

2.1.4 FORNECIMENTO OU REVALIDAÇÃO DE PORTE DE ARMA:

2.1.4.1 exame para comprovação de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo, exceto às autoridades policiais, mesmo licenciadas ou aposentadas

2.1.4.2 - exame de aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo, exceto às autoridades policiais, mesmo licenciadas ou aposentadas

2.1.4.3 expedição de licença para porte de arma, exceto às autoridades policiais, mesmo licenciadas ou aposentadas

2.1.5 REGISTRO DE:

2.1.5.1 arma

2.1.5.2 arma, quando expedido em segunda via

2.1.5.3 blaster ou cabo de fogo pirotécnico

2.1.6 DIVERSOS:

2.1.6.1 transferência de registro de arma de fogo

2.1.6.2 declaração de regularidade de empresa de segurança privada

2.1.6.3 emissão de cédula de registro de empresa de segurança privada em decorrência da alteração da razão social

2.1.6.4 certidão negativa pertinente à fiscalização de produto controlado

2.1.6.5 certidão negativa de porte e registro

2.1.6.6 vistoria policial

2.2 REFERENTES A JOGOS E DIVERSÕES

2.2.1 ALVARÁ ANUAL PARA:

2.2.1.1 estandes de tiro ao alvo de caráter recreativo, não destinados ao uso de arma de fogo, devendo a taxa ser cobrada por arma

2.2.1.2 estabelecimentos que, juntamente com outra atividade principal, ofereçam ao público apresentações musicais ao vivo ou não

2.2.1.3 estabelecimentos que recebam espectadores de competições, espetáculos, eventos teatrais, culturais, musicais, literários e congêneres

2.2.1.4 estabelecimentos que mantenham canchas de bolão, boliche, bocha ou similares, abertas ao público, devendo a taxa ser cobrada por cancha

2.2.1.5 estabelecimentos que mantenham mesas de sinuca, mini-sinuca, bilhar, pembolim ou similares, abertas ao público, devendo a taxa ser cobrada por mesa

2.2.1.6 botequins, bares, lanchonetes, pastelarias, pizzarias, uisqueria, restaurantes, drive-in, trailler e/ou estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas

2.2.1.7 estabelecimentos que mantenham a prática de jogos lícitos de carteados, dominó e damas, abertos ao público

2.2.1.8 sociedades esportivas, recreativas e sociais

2.2.1.9 ringues de patinação e similares

2.2.1.10 campings

2.2.1.11 hipódromos, hípicas ou similares

2.2.1.12 estabelecimentos que mantenham jogo de simulação de guerra PAINTBALL ou similares

2.2.1.13 Hotéis, pousadas, pensões e similares com:

a) até 40 (quarenta) cômodos

b) acima de 40 (quarenta) cômodos

2.2.1.14 Motéis

a) até 40 (quarenta) cômodos

b) acima de 40 (quarenta) cômodos

2.2.1.15 bingos permanentes ou tradicionais autorizados por lei

2.2.1.16 super e hipermercado que comercializem bebida alcoólica

2.2.1.17 mini-mercado, lojas de conveniência e armazéns que comercializem bebida alcóolica

2.2.1.18 estádios de futebol

2.2.1.19 instalações de discotecas, boates, salões de bailes, cabarés e similares, incluído o serviço de bar

2.2.2 ALVARÁ MENSAL PARA:

2.2.2.1 serviços temporários de botequins, armazéns, bares, lanchonetes, pastelarias, pizzarias, uisqueria, restaurantes e/ou estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas

2.2.2.2 máquinas ou aparelhos mecânicos, eletrônicos ou similares, por unidade

2.2.2.3 funcionamento de música em discotecas, boates, salões de bailes, cabarés e similares

2.2.3 ALVARÁ DIÁRIO PARA:

2.2.3.1 funcionamento de alto-falante, fixo ou móvel, para fins de publicidade

2.2.3.2 competições, espetáculos, eventos teatrais, culturais, musicais, literários e congêneres, de caráter temporário, realizados em local ou estabelecimento que não possui alvará anual para esse fim

2.2.3.3 circos e congêneres

2.2.3.4 quermesses e similares

2.2.3.5 serviços de bar em festividades públicas

2.2.3.6 bailes públicos ou similares, realizados em local ou estabelecimento que não possui alvará anual para esse fim

2.2.3.7 parques de diversões, por aparelho ou brinquedo

2.2.4 DIVERSOS:

2.2.4.1 alvará referente a casas de jogos e diversões expedido para temporada de até quatro meses

128,00

2.3 REFERENTES À DIRETORIA DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA

2.3.1 CÓPIA AUTENTICADA DE LAUDO:

2.3.1.1 pericial de dosagem alcoólica

11,00

2.3.1.2 pericial toxicológico

21,00

2.3.1.3 pericial de documentoscopia e de outros exames periciais similares

21,00

2.3.1.4 de exame cadavérico

11,00

2.3.1.5 de corpo de delito

11,00

2.3.2.6 de outros exames periciais

11,00

2.3.2.1 de danos, de acidentes e vistorias

21,00

2.3.3 EXPEDIÇÃO DE:

2.3.3.1 Segunda via da cédula de identidade, exceto para os reconhecidamente pobres

4,00

2.4 REFERENTES À ATIVIDADE DE TRÂNSITO

2.4.1 ALVARÁ ANUAL PARA:

2.4.1.1 credenciamento de instrutor autônomo

2.4.1.2 funcionamento de escritório de despachante

2.4.1.3 funcionamento de Centro de Formação de Condutores

2.4.1.4 funcionamento de fábrica de placas

2.4.2.1 Certificado de Registro de Veículo - CRV, 1ª via

2.4.2.2 transferência de veículo

2.4.2.3 Certificado de Registro de Veículo - CRV, 2ª via

2.4.2.4 alteração de dados do veículo ou do proprietário

2.4.2.5 vistoria em veículo, no órgão de trânsito

2.4.2.6 vistoria em veículo, fora do órgão de trânsito

2.4.2.7 vistoria lacrada

2.4.2.8 Certificado de Licenciamento Anual - CLA, 1ª via

2.4.2.9 Certificado de Licenciamento Anual - CLA, 2ª via

2.4.2.10 Documento Provisório de Porte Obrigatório - DPPO

2.4.2.11 Certificado de Licenciamento Anual - CLA, cópia autenticada

2.4.2.12 reserva de placas com inscrição alfanumérica especial

2.4.2.13 placas de experiência e renovação anual

2.4.3 AUTORIZAÇÃO PARA:

2.4.3.1 trânsito de veículo inacabado

2.4.3.2 trânsito de veículo de competição

2.4.3.3 trânsito de veículo de transporte escolar

2.4.3.4 táxi substituto

2.4.3.5 transporte de passageiros em veículo de carga

2.4.4 CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH:

2.4.4.1 exame de legislação

2.4.4.2 Licença de Aprendizagem de Direção Veicular - LADV, válida por 60 dias

2.4.4.3 exame de direção veicular

2.4.4.4 emissão da Permissão para Dirigir Veículo Automotor

2.4.4.5 emissão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH

2.4.4.6 emissão da segunda via da Carteira Nacional de Habilitação - CNH

2.4.2.7 solicitação de prontuário de Carteira Nacional de Habilitação - CNH

2.4.2.8 autorização para estrangeiro dirigir

2.4.5 DIVERSOS:

2.4.5.1 estadia de veículo em órgãos do DETRAN por até 30 dias, taxa diária 4,00

2.4.5.2 estadia de veículo em órgãos do DETRAN por período superior a 30 dias, taxa mensal ou fração

2.4.5.3 guinchamento de veículo, por quilômetro