ICMS
LISTA DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE

RESUMO: Alterados dispositivos do RICMS relativos a lista de equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde e à construção da usina termelétrica Lages.

DECRETO Nº 5.515, de 06.08.02
(DOE de 07.08.02)

Introduz as Alterações 104 a 116 ao RICMS/01.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 104 - O subitem 4.18. da Seção XVII do Anexo l passa a vigorar com a seguinte redação:

"4.18. Sulfadiazina (Convênio ICMS nº 79/02).......... 3003.90.82"

ALTERAÇÃO 105 - A Seção XX do Anexo l passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção XX
Lista de Equipamentos e Insumos Destinados à Prestação de Serviços de Saúde
(Convênios ICMS nºs 01/99 e 80/02) (Anexo 2, art. 2º, XLII e art. 3, XXIII)

NOTA: Os produtos estão classificados de acordo com a NBM/SH - NCM, aprovado pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, e suas alterações posteriores."

ALTERAÇÃO 106 - Os subitens 8.13., 14.23. e 17.17. da Seção XXI do Anexo l passam a vigorar com a seguinte redação:

"8.13.       01 RM 1,5      Tesla, pesquisa e exames
                especiais       (Convênio ICMS nº 78/02)........... 9018.13.00"
"14.23.     01 RM 1,5     Tesla, pesquisa e exames
                especiais       (Convênio ICMS nº 78/02)........... 9018.13.00"
"17.17.     01 RM 1,5     Tesla, pesquisa e exames
                especiais       (Convênio ICMS nº 78/02)........... 9018.13.00"

ALTERAÇÃO 107 - Os títulos das Seções XXIII e XXIV do Anexo l passam a vigorar respectivamente com a seguinte redação:

"Seção XXIII
Lista Dos Produtos Destinados à Construção da AHE
Quebra Queixo
(Convênio ICMS nº 45/01) (Anexo 2, arts. 107, 1 e 108, 1)"

"Seção XXIV
Lista Dos Produtos Destinados à Construção da Usina
Hidrelétrica Campos Novos
(Convênio ICMS nº 22/02) (Anexo 2, arts. 107, II e 108, II)"

ALTERAÇÃO 108 - O Anexo l fica acrescido das Seções XXV e XXVI com a seguinte redação:

"Seção XXV
Lista Dos Produtos Destinados à Construção da Usina
Termelétrica Lages
(Convênio ICMS nº 65/02) (Anexo 2, arts. 107, III e 108, III)

NOTA: Os produtos estão classificados de acordo com a NBM/SH - NCM, aprovado pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, e suas alterações posteriores.

Seção XXVI
Lista de Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal
(Convênio ICMS nº 87/02) (Anexo 2, art. 29, XLIX e art. 3º, XXXIII)

NOTA: Os produtos estão classificados de acordo com a NBM/SH - NCM, aprovado pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, e suas alterações posteriores."

ALTERAÇÃO 109 - O art. 2º do Anexo 2 fica acrescido do inciso XLIX com a seguinte redação:

"XLIX - até 31 de julho de 2005, a saída de fármacos e medicamentos relacionados no Anexo l, Seção XXVI, destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal, observado o seguinte (Convênio ICMS nº 87/02):

a) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS;

b) o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a, isenção, indicando expressamente no documento fiscal;

c) não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos medicamentos excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às unidades federadas e aos municípios."

ALTERAÇÃO 110 - O inciso XII do art. 3º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"XII - a entrada de mercadoria, sem similar nacional, importada diretamente do exterior por órgão da administração pública estadual direta, suas autarquias ou fundações, destinadas a integrar o seu ativo imobilizado ou para seu uso ou consumo, observado o seguinte (Convênio ICMS nº 48/93):

a) a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal especializado ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional (Convênio ICMS nº 55/02);

b) fica dispensada da apresentação do atestado de inexistência de similaridade nacional previsto na alínea "a" as importações beneficiadas com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990 (Convênio ICMS nº 55/02);"

ALTERAÇÃO 111 - O art. 3º do Anexo 2 fica acrescido dos incisos XXXII e XXXIII com a seguinte redação:

"XXXII - a entrada de 2 (dois) guindastes móveis portuários, computadorizado, com acionamento diesel-elétrico, auto propulsado, lança treliçada com ponto de articulação em torre vertical, cabine do operador suspensa em torre vertical, montado sobre pneus, classificado no código 8426.41.00, da NBM/SH-NCM, sem similar produzido no país, importada por empresas portuárias para aparelhamento dos portos de Itajaí e São Francisco do Sul, devendo a inexistência de produto similar nacional ser atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional (Convênio ICMS nº 56/02);

XXXIII - até 31 de julho de 2005, a entrada de fármacos e medicamentos relacionados no Anexo l, Seção XXVI, importados por órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal, observado o seguinte (Convênio ICMS nº 87/02):

a) os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota 0 (zero) dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

b) não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos medicamentos excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às unidades federadas e aos municípios."

ALTERAÇÃO 112 - A Seção XXI Capítulo V do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção XXI
Das Operações Com Mercadorias Destinadas à Construção de
Usinas Hidrelétricas ou Termelétricas

Art. 107 - Fica isento o imposto relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais:

I - constantes do Anexo l, Seção XXIII, quando destinados à construção da AHE Quebra Queixo, localizada no município de Ipuaçu, SC, pertencente a Companhia Energética Chapecó (Convênio ICMS nº 45/01);

II - até 30 de abril de 2006, constantes do Anexo l, Seção XXIV, quando destinadas à construção da Usina Hidrelétrica Campos Novos, pertencente a Campos Novos Energia S.A -ENERCAN (Convênio ICMS nº 22/02);

III - até 31 de dezembro de 2004, constantes do Anexo l, Seção XXV, quando destinadas à construção da Usina Termelétrica Lages, localizada no município de Lages, pertencente a Tractebel Energia S.A (Convênio ICMS nº 65/02).
Art. 108 - A base de cálculo do imposto será reduzida em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), assegurado ao fornecedor o aproveitamento integral do crédito, não se aplicando o disposto no art. 30 do Regulamento:

I - nas operações internas com os produtos constantes do Anexo l, Seção XXIII, quando destinados à construção da AHE Quebra Queixo, pertencente a Companhia Energética Chapecó (Convênio ICMS nº 45/01);

II - até 30 de abril de 2006, nas operações internas com os produtos constantes do Anexo l, Seção XXIV, quando destinados à construção da Usina Hidrelétrica Campos Novos, pertencente a ENERCAN (Convênio ICMS nº 22/02);

III - até 31 de dezembro de 2004, nas operações internas com os produtos constantes do Anexo l, Seção XXV, quando destinados à construção da Usina Termelétrica Lages, localizada no município de Lages, pertencente a Tractebel Energia S.A (Convênio ICMS nº 65/02).

§ 1º - Fica facultado aplicar diretamente o percentual de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida - RICMS-SC/01, Anexo 2, art. 108".

§ 2º - Quando se tratar de importação, a redução da base de cálculo somente se aplica às mercadorias que não tenham similares produzidos no país.

§ 3º - Na hipótese do § 2º, a comprovação da ausência de similar produzido no país deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado.

§ 4º - Na hipótese do art. 108, III, a importação deverá estar contemplada, ainda, com isenção ou alíquota reduzida a (0) zero do Imposto de Importação (Convênio ICMS nº 65/02)
.
Art. 109 - A fruição dos benefícios de que tratam os arts. 107 e 108 fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras de construção das respectivas usinas.

Parágrafo único - Para efeito da comprovação de que trata este artigo, o contribuinte deverá, na hipótese do art. 108, manter junto à via destinada ao arquivo da nota fiscal correspondente, a primeira via do documento denominado Aviso de Recebimento de Mercadoria - ARM, fornecido pela empresa responsável, no qual deverão ser indicados:

I - o nome do fornecedor;

II - o número, data e valor da nota fiscal;

III - a discriminação das mercadorias e respectivas quantidades;

IV - a menção de que as mercadorias destinam-se à construção das respectivas usinas;

V - a data e a assinatura pelo responsável pelo setor de recebimento."

ALTERAÇÃO 113 - Fica revogada a Seção XXIII do Capítulo V do Anexo 2.

ALTERAÇÃO 114 - O art. 36 do Anexo 3 fica acrescido dos §§ 3º e 4º com a seguinte redação:

"§ 3º - O estabelecimento industrial inscrito como contribuinte substituto de mercadorias de que trata o Capítulo IV, Seção VII, remeterá as listas atualizadas dos preços referidos no art. 57, I em meio magnético, no prazo de 30 (trinta) dias após sua atualização, quando se tratar de alteração de valores (Convênio ICMS nº 68/02).

§ 4º - O não atendimento do disposto no § 3º implicará na suspensão ou cancelamento da inscrição, enquanto não efetivado a regularização, aplicando-se o disposto no art. 18 (Convênio ICMS nº 68/02)."

ALTERAÇÃO 115 - O "caput" do art. 83 do Anexo 6 fica acrescido do inciso IX com a seguinte redação:

"IX - Transit do Brasil Ltda. (Convênio ICMS nº 73/02)."

ALTERAÇÃO 116 - O art. 132 do Anexo 9 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 132 - Até 31 de dezembro de 2002, poderão ser utilizadas as bobinas de papel confeccionadas sem as indicações previstas no art. 98, IV, "b" e com os requisitos definidos no art. 99 (Convênios ICMS nºs 114/01 e 86/02)."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de publicação, produzindo efeitos, quanto:

I - à Alteração 116, desde 1º de julho de 2002;

II - às Alterações 114 e 115, desde 4 de julho de 2002;

III - às Alterações 104 a 113, desde 23 de julho de 2002.

Florianópolis, 06 de agosto de 2002.

Esperidião Amin Helou Filho
Gley Fernando Sagaz

José Abelardo Lunardelli