ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BEBIDAS - 2º ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 002/02
RESUMO: Divulgado o 2º Aditivo ao Termo de Compromisso nº 02/02 (Bol. INFORMARE nº 05/02) relativo à base de cálculo nas operações com bebidas sujeitas à substituição tributária.
2º ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 002, de
25.04.02
(DOE de 07.05.02)
A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, neste ato representada pelo seu titular, Dr. JOSÉ ABELARDO LUNARDELLI e os contribuintes abaixo identificados:
VONPAR REFRESCOS S.A.
Av. João Frederico Martendau, 999 - Centro
Antônio Carlos - Santa Catarina
CNPJ: 91.235.549/0011-92
Av. Presidente Kennedy, 127 - Campinas
São José - Santa Catarina
CNPJ: 91.235.549/0018-69
Rua Gustavo Luerders, 141 - Itoupava
Blumenau - Santa Catarina
CNPJ: 91.235.549/0012-73
Rua Padre Kolb, 1215 - Bucarein
Joinville - Santa Catarina
CNPJ: 91.235.549/0015-16
Acesso à BR 282 Km 05 - Belvedere
Chapecó - Santa Catarina
CNPJ: 91.235.549/0013-54
resolvem celebrar o presente Aditivo ao Termo de Compromisso nº 002/2002.
CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica acrescentada a tabela de preços constante na Cláusula 1ª do Termo de Compromisso nº 002/2002 o seguinte produto:
TABELA DE PREÇOS
R$ 1,00
PRODUTO |
BAVÁRIA/KAISER/COCA COLA |
1.4 - lata (473 ml) |
0,91 |
CLÁUSULA SEGUNDA - O presente Aditivo ao Termo de Compromisso nº 002/2002 entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
E, por estarem de acordo, assinam o presente em 2 (duas) vias.
Florianópolis, 25 de abril de 2002.
Secretaria de Estado da Fazenda
José Abelardo Lunardelli
Vonpar Refrescos S.A.
Luciano Rossales Eisfeld
Procurador