SIMPLES/SC
Vedações/Possibilidades de Enquadramento

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Vedações à Opção
• 2.1 - Formação Societária
• 2.1.1 - Relação de Interdependência
• 2.2 - Atividades Impeditivas
• 2.2.1 - Operações a Consumidor Final
• 2.2.2 - Produtos Simplesmente Beneficiados
• 2.3 - Receita Bruta Total
• 3. Possibilidade de Enquadramento
• 3.1 - Participação em Centrais de Compras, Bolsas de Subcontratação e Consórcios de Exportação
• 3.2 - Atividade Econômica Classificada em Divisão Distinta da CNAE-Fiscal
• 3.2.1 - Divisão Distinta da CNAE-Fiscal

1. INTRODUÇÃO

A opção pelo Simples/SC importa na observância de algumas peculiaridades relativas à composição de sociedades ou à firma individual e também ao exercício de algumas atividades.

Visando beneficiar as microempresas e empresas de pequeno porte, a Lei nº 12.376/02 possibilitou o enquadramento relativamente à participação em outras sociedades, desde que atuem em atividade econômica classificada em divisão distinta da CNAE-Fiscal.

Para efetuar o enquadramento no Simples/SC o contribuinte deve analisar as situações impeditivas descritas neste trabalho, as quais estão disciplinadas nos artigos 2º e 3º do Anexo 4 do RICMS/SC - Decreto nº 2.870/01.

2.1 - Formação Societária

Não poderá fazer a opção pelo Simples/SC a pessoa jurídica ou firma individual que tenha as seguintes composições societárias:

a) a sociedade por ações;

b) a firma individual de propriedade de pessoa, seu cônjuge ou filhos menores, que seja sócia ou acionista de qualquer sociedade comercial, ressalvada a participação de até 10% (dez por cento);

c) a sociedade comercial:

1) de cujo capital participe outra sociedade comercial;

2) que seja sócia ou acionista de outra sociedade comercial, ressalvada a participação de até 10% (dez por cento);

d) a sociedade comercial de cujo capital participe:

1) titular de firma individual, seu cônjuge ou filhos menores;

2) sócio ou acionista de outra sociedade comercial, seu cônjuge ou filhos menores, ressalvada a participação de até 10% (dez por cento);

e) mantenha relação de interdependência com outra empresa.

2.1.1 - Relação de Interdependência

Consideram-se interdependentes, para os fins de enquadramento no Simples/SC, as empresas em que a administração ou gerência de uma delas é exercida por sócio, ou seu cônjuge, da outra empresa.

2.2 - Atividades Impeditivas

Não poderá fazer a opção pelo Simples/SC a pessoa jurídica ou firma individual que efetue as seguintes operações ou prestações:

a) realize operações de circulação de produtos primários, em estado natural ou simplesmente beneficiados, excetuando-se a empresa que realize exclusivamente operações de saída desses produtos com destino a consumidor final localizado no Estado de Santa Catarina;

b) preste serviços de transporte e de comunicação, exceto aquela que se enquadre nos requisitos da Lei Federal nº 9.841, de 5 de outubro de 1999 (Bol. INFORMARE nº 42-B/99 - Caderno Atualização Legislativa);

c) realize operações com veículos automotores novos ou usados.

2.2.1 - Operações a Consumidor Final

Para fins exclusivos de enquadramento as operações de circulação de produtos primários, em estado natural ou simplesmente beneficiados, destinados a bares, restaurante e estabelecimentos similares equiparam-se a consumidor final.

2.2.2 - Produtos Simplesmente Beneficiados

Para termos de enquadramento no Simples/SC, considera-se simplesmente beneficiado o produto primário submetido aos seguintes processos, independentemente da forma de acondicionamento:

a) abate de animais, salga e secagem de produtos de origem animal;

b) resfriamento e congelamento;

c) desfibramento, descaroçamento, descascamento, lavagem, desidratação, esterilização e prensagem, polimento ou qualquer outro processo de beneficiamento de produtos extrativos e agropecuários;

d) abate de árvores e desbastamento, descascamento, esquadriamento, desdobramento, serragem de toras e carvoejamento;

e) fragmentação, pulverização, classificação, concentração (inclusive por separação magnética e flotação), homogeneização, desaguamento (inclusive secagem, desidratação e filtragem), levigação, aglomeração realizada por briquetagem, nodulação, sinterização, calcinação e pelotização de substâncias minerais;

f) serragem para desdobramento de blocos de mármore ou granito;

f) serragem de ardósia.

2.3 - Receita Bruta Total

Está impedida de enquadrar-se no regime simplificado (Simples/SC) a pessoa jurídica ou firma individual que, no ano de seu enquadramento e no ano anterior se nele existente, auferir receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais).

Para fins de enquadramento no regime simplificado de pagamento de ICMS a receita bruta será definida da seguinte forma:

a) será determinada em função do ano civil, considerando-se o período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro;

b) terá seu limite calculado proporcionalmente ao número de meses de efetiva atividade quando o início das operações ocorrer após o mês de janeiro, o seu encerramento ocorrer antes do mês de dezembro ou quando forem suspensas por um ou mais meses do ano civil;

c) compreenderá:

1) as vendas de mercadorias e as prestações de serviços não compreendidas na competência tributária dos Municípios;

2) as receitas não operacionais, delas excluídas as receitas financeiras de juros, correção monetária e descontos;

3) as receitas auferidas em conjunto por todos os estabelecimentos da mesma empresa, dentro ou fora do território catarinense;

4) as receitas próprias e as auferidas pelo fundo de comércio ou estabelecimento comercial ou industrial adquirido pela empresa quando a mesma continuar a respectiva exploração sob o mesmo ou outro nome comercial;

5) as vendas de bens adquiridos para integrar o ativo imobilizado, salvo quando ocorridas após o uso normal a que se destinavam, considerando-se como tal o decurso de período não inferior a 12 (doze) meses.

Para fins de enquadramento no regime simplificado, não compreenderá na receita bruta o valor das operações e prestações que destinem ao Exterior mercadorias ou serviços até o mesmo valor da receita bruta efetivamente auferida em operações e prestações internas.

3. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO

As vedações ao enquadramento no Simples/SC quanto ao limites de participação societária poderá ficar sem efeito se enquadrado nas hipóteses a seguir.

3.1 - Participação em Centrais de Compras, Bolsas de Subcontratação e Consórcios de Exportação

A limitação de participação em outra sociedade comercial prevista nas alíneas "b" e "d", item 2, descrita no tópico 2.1, não se aplica à participação de microempresas e empresas de pequeno porte em centrais de compras, bolsas de subcontratação, consórcios de exportação e outras associações assemelhadas.

3.2 - Atividade Econômica Classificada em Divisão Distinta da CNAE-Fiscal

A vedação ao enquadramento relativo a firma individual de propriedade de pessoa, seu cônjuge ou filhos menores, que seja sócio ou acionista de qualquer sociedade comercial ou a sociedade comercial de cujo capital participe sócio ou acionista de outra sociedade comercial, ou ainda, a sociedade de cujo capital participe sócio ou acionista de outra sociedade comercial, seu cônjuge ou filhos menores, não se aplica quando a firma individual ou a sociedade comercial referida atuar em atividade econômica classificada em divisão distinta da CNAE-Fiscal - Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscal.

3.2.1 - Divisão Distinta da CNAE-Fiscal

A CNAE-Fiscal é o instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do País.

Trata-se de um detalhamento da CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas, aplicada a todos os agentes econômicos que estão engajados na produção de bens e serviços, podendo compreender estabelecimentos de empresas privadas ou públicas, estabelecimentos agrícolas, organismos públicos e privados, instituições sem fins lucrativos e agentes autônomos.

A estrutura do CNAE, conforme a Resolução IBGE/Concla nº 01/98, atualizada mediante as Resoluções Concla nºs 02 e 03/01, e incorporada à legislação catarinense através da Portaria SF nº 236/01, é composta pela seguinte hierarquia:

Seção
Divisão
Grupo
Classe
Subclasse CNAE-Fiscal