EMENTA: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS).

Auto de Lançamento.

Mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus.

Isenção condicionada à prova de que as mercadorias chegaram ao destino, consoante prazo estipulado pelo artigo 105, § 1º, do Decreto nº 29.809/80, e o artigo 125, § 1º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178/89.

Preliminares rejeitadas. Declaração de internamento embora feita a destempo, acolhida a de fl. 326 para excluir o valor do imposto, em decisão unânime, nos termos da manifestação da ilustre Defensora da Fazenda, Dra. Alice Grechi.

Recurso Voluntário parcialmente provido.

Unanimidade de votos.