ITBI
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NOVO MODELO

RESUMO: Aprovado novo modelo de Notificação de Lançamento do ITBI.

Aprova modelo de Notificação de Lançamento relativo ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada "Inter Vivos", por Ato Oneroso, estabelece procedimentos e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere a legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto nas Seções VI do Capítulo II do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, que regulamenta o procedimento e o processo administrativos tributários;

CONSIDERANDO a necessidade de dinamização do andamento do expediente desta Secretaria,

Art. 1º - Fica aprovado, conforme anexo, o modelo de Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada "Inter Vivos", por Ato Oneroso.

Art. 2º - O documento referido no artigo anterior será impresso exclusivamente pela Secretaria Municipal de Fazenda, em formulário branco e com brasão da Prefeitura, em 03 (três) vias, com a seguinte destinação:

I - primeira via: Secretaria Municipal da Fazenda - processo;

II - segunda via: contribuinte;

III - terceira via: Secretaria Municipal de Fazenda - arquivo.

Art. 3º - A Notificação de Lançamento conterá os elementos abaixo, de acordo com o previsto no art. 64 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, e poderá ser feita por sistema informatizado:

I - a qualificação do notificado;

II - a matéria tributável, a alíquota e o valor do crédito tributário;

III - a indicação dos acréscimos moratórios;

IV - o prazo para pagamento ou impugnação;

V - a assinatura e nome da autoridade lançadora, a indicação do seu cargo ou função e número de matrícula.

Parágrafo único - A discriminação de débitos pode ser feita através de quadros demonstrativos em separado, que integram a Notificação de Lançamento para todos os efeitos legais.

Art. 4º - Aplica-se ainda à Notificação de Lançamento o contido no parágrafo único do art. 64 e no art. 65, ambos os dispositivos do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996.

Art. 5º - Os formulários ora instituídos terão uma numeração seqüencial e única.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.