ASSUNTOS DIVERSOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS - ALERTA AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS

RESUMO: A Lei a seguir transcrita obriga os proprietários de bares, restaurantes, casas noturnas e similares a afixarem cartaz contendo informações sobre os limites legais do consumo de bebidas alcoólicas para os condutores de veículos.

Obriga os proprietários de bares, restaurantes, casas noturnas e similares a afixarem cartaz contendo informações sobre os limites legais do consumo de bebidas alcoólicas para os condutores de veículos.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam obrigados os proprietários de bares, restaurantes, casas noturnas e similares a afixarem, em seus estabelecimentos, em local visível aos consumidores e público freqüentador, cartaz contendo a seguinte informação:

Lembramos que a concentração de seis decigramas de álcool por litro de sangue comprova que o condutor se acha impedido de dirigir veículo automotor, de acordo com a Lei nº 9.503/97, artigo 276 do Código de Trânsito Brasileiro. Esta dosagem equivale a um copo e meio de bebida fermentada ou uma dose de bebida destilada.

Parágrafo único - O cartaz que trata o caput deste artigo terá as dimensões mínimas de quarenta centímetros de comprimento por trinta centímetros de largura.

Art. 2º - Os proprietários de bares, restaurantes, casas noturnas e similares que descumprirem o contido nesta Lei estarão sujeitos às seguintes penalidades:

I - advertência por escrito, na primeira incidência;

II - multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na segunda incidência;

III - multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na terceira incidência;

IV - interdição do estabelecimento pelo não cumprimento desta Lei, na quarta incidência.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cesar Maia