IPTU
LANÇAMENTO - EXERCÍCIO DE 2002

RESUMO: Comunicada a emissão das guias de pagamento do IPTU e TCL vinculadas aos imóveis para o exercício de 2002.

- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
- Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo - TC

EXERCÍCIO DE 2002

A COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA comunica a emissão das guias de pagamento do IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo - TCL vinculadas aos imóveis para o exercício de 2002, notifica as providências para o lançamento dos tributos imobiliários e determina procedimentos a serem adotados pelos contribuintes.

I - ENTREGA DAS GUIAS

1. As guias de pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo vinculadas aos imóveis estão sendo entregues, respectivamente:

a) no endereço do destinatário - quando o proprietário indicou o endereço para onde o carnê deveria ser remetido;

b) no endereço da propriedade - nos demais casos.

2. De acordo com o § 2º do artigo 127 do Código Tributário Nacional, a autoridade administrativa pode recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte quando o endereço escolhido impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

3. Considera-se regularmente notificado o contribuinte quando da publicação na Imprensa Oficial do aviso de emissão das guias de pagamentos (artigo 68 do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro).

4. A remessa da guia de pagamento ao contribuinte não o desobriga de procurá-la na repartição competente, caso não receba no prazo normal (artigo 177 do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro).

5. Os contribuintes que não estiverem de posse de suas guias até 10 (dez) dias antes do vencimento da 1ª cota deverão solicitar a 2ª via da guia de 2002, a partir do dia 21.01.2002. Para isso poderão dirigir-se aos SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DESCENTRALIZADO, às UNIDADES DE ATENDIMENTO CIDADÃO ou à DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, abaixo relacionados, munidos da guia do IPTU de qualquer exercício anterior ou do nº da inscrição imobiliária. No período de 21.01.2002 a 08.02.2001 esses Postos irão funcionar de 2ª a 6ª feira de 09:00 às 18:00 horas. Após o dia 14.02.2002 o horário passará a ser de 09:00 às 16:00 horas, com exceção das Unidades de Atendimento Cidadão que funcionam de 2ª a Sábado, no horário de 10:00 às 22:00 horas.

DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE

Cidade Nova - Rua Afonso Cavalcanti, nº 455 - Anexo I, Térreo - tel.: 2503-3526

SAD DO IPTU/BOTAFOGO

Botafogo - Sede: Rua Moura Brasil, nº 23 - tel.: 2553-1643

SAD DO IPTU/LAGOA

Lagoa - Sede: Av. Bartolomeu Mitre, nº 1297 - tel.: 2239-0598

SAD DO IPTU/TIJUCA

Tijuca - Sede: Rua Desembargador Isidro, nº 41 - tel.: 2288-3346

SAD DO ITPU/RAMOS

Ramos - Sede: Rua Uranos, nº 1230 - tel.: 2564-8012

SAD DO IPTU/MADUREIRA

Madureira - Sede: Rua Carvalho de Souza, nº 274 - tel.: 3350-6995

SAD DO IPTU/JACAREPAGUÁ

Jacarepaguá - Sede: Praça Seca, nº 09 - tel.: 3390-6012

SAD DO IPTU/CAMPO GRANDE

Campo Grande - Sede: Rua Amaral Costa, nº 140 - tel.: 3394-3020

SADO DO IPTU/SANTA CRUZ

Santa Cruz - Sede: Rua Fernanda, nº 155 - tel.: 3395-5563

SAD DO IPTU/BARRA

Barra da Tijuca - Sede: Av. Ayrton Senna, nº 2001, Bl. A - tel.: 3325-9275

UNIDADES DE ATENDIMENTO CIDADÃO

BARRA SHOPPING

Nível Lagoa - Entrada J

SHOPPING RIO SUL

G4 - Setor Amarelo

NORTE SHOPPING

Entrada da Expansão - Loja 3902

MADUREIRA SHOPPING

5º Piso, Loja 503 E

A segunda via do carnê poderá ser obtida também na INTERNET, acessando o site http://www.rio.rj.gov.br/iptu informando o número da inscrição imobiliária.

6. No período de 21.01.2002 a 08.02.2002 haverá posto de atendimento, exclusivamente para emissão de 2ª via, na Adminsitração Regional da Ilha do Governador, na Rua Orcadas, nº 435, tel.: 3393-0753/3393-0837, no horário de 09:00 às 18:00 horas.

II - PRAZOS DE VENCIMENTO

1. São os seguintes os prazos de vencimento da 1ª cota e da cota única:                                     

2. O final de inscrição é determinado pelo último algarismo do número de inscrição, desprezando o dígito verificador.

Ex.: Inscrição - 0122.368-4 o final de inscrição será 8

III - PEDIDOS DE 2ª VIA

Os pedidos de 2ª via de guias de IPTU e TCL solicitados após o vencimento da 1ª cota sujeitarão o devedor ao pagamento dos acréscimos legais em relação às parcelas vencidas.

IV - FORMAS DE PAGAMENTO E APRESENTAÇÃO DAS GUIAS

1. O pagamento do imposto será efetuado:

a) em COTA ÚNICA - com desconto de 10% (dez por cento), calculado sobre o total dos tributos lançados na guia;

b) parceladamente, em 10 (dez) cotas.

2. As cotas para pagamento parcelado sofrerão acréscimos moratórios quando pagas após a data de vencimento.

3. As cotas para pagamento já estão calculadas em Real, corrigidas para 01.01.2002.

4. Para pagamento das cotas em atraso, o valor que deverá ser pago em cada um dos sucessivos prazos determinados nas cotas já inclui os acréscimos moratórios.

No caso de pagamento de qualquer cota após a data prevista para a mora de 20%, passam a incidir acréscimos moratórios de 1,5% ao mês. Para calcular o valor devido aplica-se a fórmula abaixo:

Vm + (0,015 x Vc x n) = valor devido

Onde: Vm = Valor da cota com mora de 20%

Vc = Valor da cota sem mora

n = nº de meses a partir do mês seguinte ao da data com 20%

Exemplo:

Se o pagamento for efetuado no dia 12.12.2002, o nº de meses = 8

Aplicando a fórmula: 24,00 + (0,015 x 20,00 x 8) = R$ 26,40

5. Após 01.01.2003 os valores devidos estarão sujeitos a atualização.

6. O pagamento da guia poderá ser feito em qualquer agência bancária autorizada, do Território Nacional, ou através do sistema de débito automático.

7. Ultrapassado o último prazo constante nas cotas (27.02.2004) o pagamento NÃO MAIS PODERÁ SER EFETUADO ATRAVÉS DA GUIA DE 2002. As cotas não pagas serão inscritas em Dívida Ativa, sofrendo acréscimos moratórios de 1,5% ao mês até a data do efetivo pagamento e passando a ser passíveis de cobrança judicial.

V - APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS OU RECLAMAÇÕES

As reclamações, pedidos de revisão, impugnação dos valores lançados na guia ou quaisquer solicitações relativas ao IPTU ou à Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo, vinculados ao imóvel, deverão ser apresentados nos SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DESCENTRALIZADO DO IPTU junto às Regiões Administrativas referidas neste Edital, ou na Divisão de Atendimento ao Contribuinte, localizada na Cidade Nova, a partir do recebimento do carnê.

As reclamações, pedidos de revisão ou impugnação dos tributos lançados para 2002 não impedem a cobrança de eventuais acréscimos legais ou de atualização dos valores do débito, salvo se realizado depósito junto ao Tesouro Municipal, na forma da legislação aplicável.

Na hipótese de impugnação ao valor venal, base de cálculo para lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a petição deverá ser protocolada na Divisão de Atendimento ao Contribuinte, da Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, situada na Cidade Nova, até 15.03.2002, de acordo com o Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, que regulamenta o Processo Administrativo Tributário.