IPTU
CALENDÁRIO DE PAGAMENTO - CATRIM
RESUMO: O presente Decreto traz disposições referentes ao Catrim-IPTU, para emissão no ano de 2003.
DECRETO Nº 22.399, de
10.12.02
(DOM de 11.12.02)
Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (CATRIM-IPTU) para a emissão anual ordinária do exercício de 2003.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,
DECRETA:
Art. 1º - Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo deverão observar, em relação ao pagamento desses tributos objeto da emissão ordinária no exercício de 2003, os prazos constantes do Anexo l que acompanha este Decreto.
Art. 2º - Se o contribuinte, até 10 (dez) dias antes do vencimento da primeira cota mencionada no anexo l, não tiver recebido o carnê de cobrança dos tributos de que trata o artigo anterior, deverá comparecer à Divisão de Atendimento ao Contribuinte, aos Serviços de Atendimento Descentralizado (SAD) do IPTU, ao Posto Extra situado na Administração Regional da Ilha do Governador ou às Unidades de Atendimento Cidadão, relacionados no Anexo II, munido da guia do pagamento do ano anterior, para solicitar a segunda via do carne. No período de 21.01.2003 até 11.02.2003 o funcionamento será de 09:00 às 18:00 horas. Após essa data, será retomado o horário regular, de 09:00 às 16:00 horas. As Unidades de Atendimento Cidadão têm funcionamento de 2a a sábado, no horário de 10:00 às 22:00 horas.
§ 1º - O Posto Extra de Atendimento, situado na Administração Regional da Ilha do Governador, funcionará para emissão de 2ª via exclusivamente no período de 21.01.2003 a 11.02.2003. Após esse período o atendimento será feito na Divisão de Atendimento ao Contribuinte, nos Serviços de Atendimento Descentralizado do IPTU e nas Unidades de Atendimento Cidadão, relacionados no Anexo II.
§ 2º - A segunda via do carnê poderá ser obtida também na INTERNET, acessando-se o site http://www.rio.rj.gov.br/iptu informando-se o número da inscrição imobiliária.
§ 3º - Os pedidos de segunda via do carnê do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo solicitados após o vencimento da primeira cota sujeitarão o devedor ao pagamento dos acréscimos legais em relação às cotas vencidas.
Art. 3º - O pagamento dos tributos poderá ser efetuado em cota única com desconto de 10% (dez por cento), calculado sobre o valor total da guia, ou parceladamente, em 10 (dez) cotas.
Art. 4º - Nas emissões especiais referentes a tributos imobiliários realizadas durante o exercício de 2003, o período que mediar entre a data da notificação do lançamento e a do vencimento do prazo de pagamento da primeira cota será de, no mínimo, 15 (quinze) dias.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Fazenda baixará os atos que julgar necessários à disciplina de qualquer dispositivo deste Decreto.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2002;
438º Ano da Fundação da Cidade.
César Maia
ANEXO I
CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS
VENCIMENTOS NORMAIS DAS COTAS
IPTU/2003
Final de Insc. |
Pagto à vista c/desc. |
1ª |
2ª |
3ª |
4ª |
5ª |
6ª |
7ª |
8ª |
9ª |
10ª |
0 e 1 |
5/2 |
5/2 |
6/3 |
7/4 |
5/5 |
5/6 |
7/7 |
5/8 |
5/9 |
6/10 |
5/11 |
2 e 3 |
6/2 |
6/2 |
7/3 |
8/4 |
6/5 |
6/6 |
8/7 |
6/8 |
8/9 |
7/10 |
6/11 |
4 e 5 |
7/2 |
7/2 |
10/3 |
9/4 |
7/5 |
10/6 |
9/7 |
7/8 |
9/9 |
8/10 |
7/11 |
6 e 7 |
10/2 |
10/2 |
11/3 |
10/4 |
12/5 |
11/6 |
10/7 |
11/8 |
10/9 |
10/10 |
10/11 |
8 e 9 |
11/2 |
11/2 |
12/3 |
11/4 |
13/5 |
12/6 |
11/7 |
12/8 |
11/9 |
13/10 |
11/11 |
OBS.: O final de inscrição é determinado pelo último algarismo do número de inscrição, desprezando-se o dígito verificador. Ex.: Inscrição 0122368-4 - o final de inscrição será 8.
ANEXO II
SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DESCENTRALIZADO DO IPTU DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E REGIÕES ADMINISTRATIVAS AUTORIZADAS A EMITIR
2ª VIA DOS CARNÊS DE IPTU/2003
DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE
Cidade Nova - Rua Afonso Cavalcanti, nº 455 - Anexo I - Térreo Tel.: 2503-3526
SAD DO IPTU/BOTAFOGO Botafogo - Sede: Rua Moura Brasil, nº 23 - Tel.: 2553-1643
SAD DO IPTU/LAGOA Lagoa - Sede: Av. Bartolomeu Mitre, nº 1297 - Tel.: 2239-0598
SAD DO IPTU/TIJUCA Tijuca - Sede: Rua Desembargador Isidro, nº 41 - Tel.: 2288-3346
SAD DO IPTU/RAMOS Ramos - Sede: Rua Uranos, nº 1230 - Tel.: 2564-8012
SAD DO IPTU/MADUREIRA Madureira - Sede: Rua Carvalho de Souza, nº 274 - Tel.: 3350-6995
SAD DO IPTU/JACAREPAGUÁ Jacarepaguá - Sede: Praça Seca, nº 09 - Tel.: 3390-6012
SAD DO IPTU/CAMPO GRANDE Campo Grande - Sede: Rua Amaral Costa, nº 140 - Tel.: 3394-3020
SAD DO IPTU/SANTA CRUZ Santa Cruz - Sede: Rua Fernanda, nº 155 - Tel.: 3395-5563
SAD DO IPTU/BARRA Barra da Tijuca - Sede: Av. Ayrton Senna, nº 2001, BI. A - Tel.:
3325-9275
Unidade de Atendimento Cidadão no Barra Shopping Nível Lagoa - Entrada J
Unidade de Atendimento Cidadão no Shopping Rio SulG4 - Setor Amarelo
Unidade de Atendimento Cidadão no Norte Shopping Entrada da Expansão - Loja 3902
Unidade de Atendimento Cidadão Madureira Shopping 5º Piso, Loja 503 E
Administração Regional da Ilha do Governador - Rua Orcadas, nº 435 - Tel.: 3393-0753 -
3393-0837 Funcionando exclusivamente para emissão de 2a via apenas no período de
21.01.2003 a 11.02.2003