IPTU
PARCELAMENTO DE CRÉDITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA

RESUMO: Os créditos inscritos em dívida ativa, decorrentes do IPTU e taxas fundiárias, poderão ser parcelados em até 84 meses.

Dispõe sobre o parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que os templos religiosos, qualquer que seja a denominação ou credo, não exercem, em princípio, atividade econômica;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal entendeu imunes aos tributos, os templos de qualquer culto;

CONSIDERANDO que as casas de oração funcionam a partir de constribuições de fiéis e prestam inequívoca assistência social em complementação ao Estado; Decreta:

Art. 1º - Os créditos inscritos em dívida ativa, decorrentes de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e taxas fundiárias, poderão ser parcelados em até 84 meses, desde que o contribuinte seja pessoa jurídica titular de domínio sobre área, não imune, de templos de qualquer culto ou denominação e que requeira o benefício até 28 fevereiro de 2002.

Art. 2º - O atraso superior a 30 dias no pagamento de qualquer parcela do crédito objeto do parcelamento concedido nos termos deste Decreto acarretará:

I - o vencimento antecipado das demais parcelas;

II - o ajuizamento de execução fiscal do saldo devedor, tratando-se de cobrança amigável;

III - o prosseguimento da execução fiscal do saldo devido, se for o caso de créditos ajuizados.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro 2002; 437º Ano de Fundação da Cidade.