ASSUNTOS DIVERSOS
ERRADICAÇÃO DA DENGUE
RESUMO: A presente Lei prevê que o Poder Executivo, através de órgão competente, deverá visitar e inspecionar todos os imóveis com vistas a erradicação da dengue.
LEI Nº 1.998, de 29.05.02
(DOM de 04.06.02)
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 54, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do Município de Niterói, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal através do órgão competente deverá visitar e inspecionar todos os imóveis no âmbito de sua competência, com objetivo de combater e erradicar o mal da Dengue.
Art. 2º - Através da notificação com dia e hora marcados, o proprietário ou morador do imóvel deverá ficar ciente da visita dos Guardas Sanitários devidamente uniformizados e identificados, através de crachá e fotografia.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Niterói, 29 de maio de 2002.
Plínio Comte Leite Bittencourt
Presidente