ASSUNTOS DIVERSOS
COMERCIALIZAÇÃO DE PRESERVATIVOS - AUTORIZAÇÃO
RESUMO: A Lei a seguir autoriza bancas de jornais, lojas de conveniências e postos de gasolina a comercializar preservativos.
LEI Nº 1.905, de 18.12.01
(DOM de 27.12.01)
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 54, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do Município de Niterói, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as bancas de jornais, lojas de conveniência e similares, e postos de gasolina do Município de Niterói, autorizados a comercializar os preservativos masculinos e femininos de látex de borracha.
Art. 2º - Os preservativos deverão ser colocados em local visível, porém, não expostos à luz ou condições que venham a afetar a integridade física dos mesmos.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Niterói, 18 de dezembro de 2001.
Plínio Comte Leite Bittencourt
Presidente