ASSUNTOS DIVERSOS
PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS - PROIBIÇÃO

RESUMO: Fica proibida a autorização para propagandas alusivas ao uso de bebidas alcoólicas.

LEI Nº 1.904, de 18.12.01
(DOM de 27.12.01)

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 54, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do Município de Niterói, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica estabelecida na Lei, a proibição de autorização para propagandas em out-doors e/ou outros veículos de propagandas alusivas ao uso de bebidas alcoólicas.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Niterói, 18 de dezembro de 2001.

Plínio Comte Leite Bittencourt
Presidente