ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MERCADORIAS PROVENIENTES
DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO

RESUMO: A Resolução a seguir vem alterar a resolução SEF nº 3.014/99 (Bol. INFORMARE nº 13-A/99), que por sua vez contém normas sobre o regime de substituição tributária na entrada de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.

RESOLUÇÃO SEF Nº 6.497, de 04.10.02
(DOE de 07.10.02)

Dá nova redação ao § 1º do art. 4º, da Resolução SEF nº 3.014/99.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Proces-so nº E-04/9332/2002,

RESOLVE:

Art. 1º - O § 1º, do Artigo 4º, da Resolução SEF nº 3.014, de 8 de março de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º - ...

§ 1º - O recolhimento do imposto de que trata o caput será feito mediante DARJ em separado, código de receita 023-0, até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento.(NR).

§ 2º - ...

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2002.

Nelson Monteiro da Rocha
Secretário de Estado de Fazenda