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OPERAÇÕES DIÁRIAS DE SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS - OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL

RESUMO: A presente Resolução determina a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal por Posto Revendedor Varejista
(PRV) de Combustíveis, referente às operações diárias de saída de combustíveis.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal por Posto Revendedor Varejista (PRV) de Combustíveis, referente às operações diárias de saída de combustíveis.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no artigo 48, inciso II, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996,

Art. 1º - Ficam os Postos Revendedores Varejistas (PRV) de combustíveis obrigados a emitir, diariamente, Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, por tipo de combustível, nas quais serão discriminados todos os bicos por tanque, devendo ser indicadas no campo "Descrição das mercadorias" as informações contidas no Anexo.

§ 1º - A emissões das Notas Fiscais a que se refere o caput será feita no encerramento das atividades diárias do estabelecimento ou, no caso de funcionamento ininterrupto, na troca do turno vespertino para o noturno.

§ 2º - O campo "Destinatário" das Notas Fiscais deve ser preenchido com a razão social do emitente e o do "Código Fiscal de Operações e Prestações" com "5.99".

§ 3º - As emissão das Notas Fiscais de que trata o caput, não exime o contribuinte da emissão de documento fiscal na venda de combustível ao consumidor, bem como do cumprimento das demais obrigações acessórias.

§ 4º - As Notas Fiscais de que trata este artigo serão lançadas no livro Registro de Saídas, somente na coluna "Observações", seguida da expressão "Resolução nº 6.393/2002", e na coluna "Código Fiscal", do código "5.99".

Art. 2º - A falta de emissão da Nota Fiscal prevista no caput do artigo anterior sujeita o contribuinte à penalidade, por documento fiscal, prevista no artigo 62 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir do dia 15 de março de 2002.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2002.

Fernando Lopes
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO SEF Nº 6.393/2002

Resolução nº ____/_____ Hora da emissão da Nota Fiscal: ______
Tipo de combustível: ______________________________________
Tanque nº ______ Bico nº _______ Encerrante Final: ___________
Encerrante Inicial:________________________________________
Preço do dia: R$_________Total da Venda Diária: R$___________
Tanque nº ______ Bico nº ______ Encerrante Final: ____________
Encerrante Inicial: ________________________________________
Preço do dia: R$___________ Total da Venda Diária: R$_________
Tanque nº ______ Bico nº _______ Encerrante Final: ___________
Encerrante Inicial: ________________________________________
Preço do dia: R$___________ Total da Venda Diária: R$_________