ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE - BASE DE CÁLCULO
RESUMO: Prorrogado até 30 de abril de 2002 o prazo de vigência da Resolução SEF nº 2.975/98 (Bol. INFORMARE nº 50/98), que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope e refrigerante.
RESOLUÇÃO SEF Nº 6.390, de 08.02.02
(DOE de 14.02.02)
Prorroga a vigência da Resolução SEF nº 2.975/98, e alterações posteriores, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope e refrigerante.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica prorrogado até 30 de abril de 2002, o prazo de vigência da Resolução SEF nº 2.975, de 23 de novembro de 1998, com a redação da Resolução SEF nº 6.356, de 1º de novembro de 2001.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2002.
Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2002.
Fernando Lopes
Secretário de Estado de Fazenda