ASSUNTOS DIVERSOS
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - PRAZOS DE VENCIMENTO - EXERCÍCIO DE 2001

RESUMO: A Resolução a seguir transcrita fixa os prazos de vencimento da taxa de prevenção e extinção de incêndio para o exercício de 2001.

Fixa os prazos de vencimento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio para o exercício de 2001 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA CIVIL E COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 23.695, de 06 de novembro de 1997.

RESOLVE:

Art. 1º - O recolhimento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio referente ao exercício de 2001, será realizado conforme o disposto nesta Resolução.

Art. 2º - O recolhimento da Taxa deverá ser efetuado em cota única, dentro das datas limites fixadas no calendário de vencimento, anexo I, de acordo com o número final da inscrição predial no cadastro do município, ainda que este número tenha mera função de dígito verificador.

§ 1º - Caso não tenha sido atribuído número de inscrição ao imóvel, considerar-se-á a data limite correspondente à inscrição de número final "0" (zero).

§ 2º - Não havendo expediente bancário na data fixada como limite, a mesma prorrogar-se-á para o primeiro dia em que tal expediente venha a ocorrer.

Art. 3º - O recolhimento da Taxa far-se-á através de Documento de Arrecadação da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - DATI/CBMERJ, impresso em formulário, na forma do anexo V desta Resolução, a ser remetido ao contribuinte por via postal.

Parágrafo único - O documento de que trata este artigo será preenchido eletronicamente, a partir dos dados constantes dos cadastros imobiliários dos municípios de localização do imóvel, contendo o valor da taxa, expresso em Real, conforme tabela (anexo II).

Art. 4º - Os proprietários dos imóveis que, até a data de vencimento da taxa, não tenham, eventualmente, recebido o documento de arrecadação referido no artigo anterior, deverão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, requerer através do preenchimento do formulário do anexo III, ou através do Call Center 0800-268686, ou ainda através da 2a via pela Internet, nos portais dos sites www.defesacivil.rj.gov.br, www.proderj.rj.gov.br, www.riosimples.rj.gov.br, os novos Documentos de Arrecadação, que lhes serão enviados por via postal nos dois primeiros casos e on line no último caso, com nova data de vencimento, para o pagamento exclusivamente nas agências do BANERJ ou ITAÚ; caso o contribuinte não solicite o referido tributo até a data limite de pagamento, conforme (anexo I), haverá atualização monetária de acordo com a seção III desta resolução.

§ 1º - Para o fornecimento dos formulários de que trata este artigo o CBMERJ disporá de Postos de Atendimento à População, localizados nos quartéis cujos endereços encontram-se relacionados no anexo IV.

§ 2º - Os formulários serão fornecidos gratuitamente.

§ 3º - O preenchimento completo do formulário será feito com as informações existentes no carnê do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) do ano em exercício, referente ao imóvel.

§ 4º - O atendimento nos Postos será realizado de segunda a sexta-feira, das 9:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas.

§ 5º - Os formulários devidamente preenchidos poderão ser encaminhados por fax, através dos telefones (021) 2509-1039 ou 0800-268686.

Art. 5º - O crédito tributário, quando não recolhido no prazo regulamentar, consoante o calendário do anexo I, fica sujeito aos seguintes acréscimos moratórios:

I - de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento), se o recolhimento for efetuado espontaneamente, a antes de qualquer ação fiscal, respectivamente, até 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias, contados do término do prazo fixado para o pagamento;

II - 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, quando exigido mediante procedimento fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sejam de natureza penal ou compensatória.

§ 1º - O crédito tributário recolhido espontaneamente será acrescido, ainda de 1% (um por cento) ao mês, ou fração de mês, que exceder o prazo de 90 (noventa) dias, até o limite de 30% (trinta por cento).

§ 2º - Os acréscimos moratórios previstos neste artigo serão calculados sobre o valor do principal, devidamente atualizado, ainda que estejam em fase de cobrança administrativa ou judicial, com ou sem parcelamento, calculados sobre o valor da taxa, constante da tabela do anexo II.

Art. 6º - Ocorrendo o não pagamento, total ou parcial da taxa, aplicar-se-á a multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor da taxa não paga, conforme disposto no artigo 13 do Decreto nº 3.856, de 29 de dezembro de 1980.

Parágrafo único - É facultado ao contribuinte antecipar o recolhimento da taxa através da solicitação on-line pelos telefones 3399-4169/67/65, pelos casos do art. 4º e através do correio eletrônico: dati@cbmejr.rj.gov.br.

Art. 7º - A taxa somente poderá ser recolhida em agências do Banco BANERJ ou ITAÚ, localizadas no território do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados.

Art. 8º - As agências do Banco deverão orientar os contribuintes a se dirigirem às unidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro constantes do Anexo IV, no caso de dúvidas quanto ao pagamento da taxa.

Art. 9º - A Taxa não será integralmente devida:

I - Sobre unidade imobiliária isolada (casa), de utilização residencial, com área construída igual ou inferior a 50m2, na forma da Lei Estadual nº 3.347/99;

II - Pelas unidades imobiliárias de utilização residencial, ocupadas ou não, com área construída igual ou inferior a 50 m2, desde que a área construída não integre edifícios de apartamentos, salvo, neste caso, as habitações populares ou de baixa renda, na forma da Lei Estadual nº 3.347/99;

III - Sobre unidades imobiliárias cujo proprietário seja aposentado com proventos de até 05 (cinco) salários mínimos e que possua apenas um imóvel de até 120m2 no Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei Estadual nº 2.428/95;

IV - Imóvel pertencente às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei Estadual nº 3.347/99;

V - Imóvel pertencente à União, aos demais Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações desde que, em suas legislações, dispensarem ao Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias e fundações o mesmo tratamento tributário, na forma da Lei Estadual nº 3.347/99;

VI - Imóvel pertencente aos partidos políticos, às instituições de educação e de assistência social, observados quanto a estas entidades os requisitos estatutários fixados no § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 05/75;

VII - Terrenos sem edificação (territorial), na forma de Decreto-lei nº 05/75;

VIII - Pessoa física de baixa renda, na forma da Lei Estadual nº 3.347/99;

IX - Pensionistas e portadores de deficiência física, proprietários ou locatários de apenas um imóvel residencial no Estado do Rio de Janeiro, medindo, até 120 (cento vinte) metros quadrados, e que percebam proventos ou pensão de até 5 (cinco) salários mínimos, na forma da Lei nº 3.686/2001.

Parágrafo único - As empresas classificadas no regime de Tributação simplificado de ICMS terão 50% (cinqüenta) de desconto no pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio, na forma da Lei Estadual nº 3.347/99.

Art. 10 - Toda solicitação de Isenção e Não-Incidência Tributária requer a documentação que comprove as condições elencadas nos incisos de I a IX do artigo 9º.

Parágrafo único - Os Postos de Atendimento à População, relacionados no anexo IV, ficam incumbidos de informar aos contribuintes quanto ao exato cumprimento do disposto nesta resolução.

Art. 11 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2001.

Paulo Gomes dos Santos Filho - Coronel BM
Secretário de Estado da Defesa Civil

NÃO RESIDENCIAL

ANEXO III

DECLARO SEREM VERDADEIRAS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NESTE FORMULÁRIO

ASSINATURA DO DECLARANTE: _______________________
Nº CPF/IDENTIDADE: _________________________________

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SAP - TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO

PROTOCOLO DE ATENDIMENTO Nº ______/__
DATA: ____/____/____
NOME: ______________________________________________
INSCRIÇÃO PREDIAL: _________________________________
TIPO DE SOLICITAÇÃO: _______________________________
ATENDIDO POR (Visto/Grad/Nome/Rg legível)