ICMS
CONVÊNIOS, AJUSTES SINIEF E PROTOCOLOS - DIVULGAÇÃO
RESUMO: A presente Portaria divulga Convênios, os Ajustes Sinief e Protocolos, celebrados no âmbito do Confaz, não implicando na implementação de normas autorizativas ou dispositivos cuja eficácia dependa da edição de ato da autoridade competente ou regulamentação específica.
PORTARIA SET Nº 761, de 03.05.02
(DOE de 08.05.02)
Divulga os Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos celebrados no âmbito do CONFAZ, em 15 e 26 de março de 2002.
O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 1º da Resolução nº 5.016, de 20 de outubro de 2000, e
CONSIDERANDO a necessidade de dar conhecimento dos atos celebrados no CONFAZ. Resolve:
Art. 1º - Divulgar os Convênios, os Ajustes SINIEF e Protocolos, em anexo, celebrados no âmbito do CONFAZ, em 15 e 26 de março de 2002.
Art. 2º - A divulgação dos atos a que se refere o artigo anterior não implica implementação de normas autorizativas ou dispositivos cuja eficácia dependa da edição de ato da autoridade competente ou regulamentação específica.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 03 de maio de 2002.
Severino Pompilho do Rego
Superintendente Estadual de Tributação
ANEXO
| Convênios ICMS nºs | 09/02, 10/02, 17/02, 18/02, 20/02, 21/02, 25/02, 27/02, 28/02, 29/02, 30/02, 32/02, 34/02, 35/02, 37/02, 38/02, 42/02, 43/02, 44/02, 45/02 e 46/02 |
| Ajustes SINIEF nºs | 01/02 e 02/02 |
| Protocolos ICMS nºs | 01/02 e 05/02 |