RESUMO: Os estabelecimentos comercias que receberem pagamento em cheque deverão realizar as devidas conferências na presença do emissor.

LEI Nº 4.013, de 21.11.02
(DOE de 26.11.02)

Determina que o comércio do Estado do Rio de Janeiro, quando receber cheques de seus clientes, faça a conferência de identificação na presença do emissor.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica determinado que o comércio do Estado do Rio de Janeiro, quando receber cheques de seus clientes, deverá fazer as devidas conferências de identificação na presença do emissor.

Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais deverão determinar entre seus funcionários um que vá à presença do cliente emissor do cheque e faça as devidas conferências, não podendo em hipótese alguma os documentos do mesmo ficar transitando nas dependências do comércio na mão de quem quer que seja.

Art. 3º - O não cumprimento das normas estabelecidas por esta lei acarretará multa de 100 (cem) UFIR’s.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor no dia da sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2002.

Benedita da Silva