ASSUNTOS DIVERSOS
FABRICANTES DE CADERNOS ESCOLARES
RESUMO: A presente Lei obriga os fabricantes de cadernos escolares a terem no verso ou antiverso da capa assuntos de relevância sobre o Rio de Janeiro, Hinos Nacional ou da Bandeira.
LEI Nº 3.895, de 19.07.02
(DOE de 22.07.02)
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fabricantes de cadernos escolares vazados ou comercializados, no Estado do Rio de Janeiro, terem assunto sobre o Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigado aos fabricantes de cadernos escolares vazados no Estado do Rio de Janeiro e comercializados, terem no verso e antiverso das capas assuntos de relevância sobre o nosso Estado ou Hinos Nacionais e Bandeira.
Art. 2º - VETADO.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de julho de 2002.
Benedita da Silva