ICMS/OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS
ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL
RESUMO: Acrescentado dispositivo à Lei nº 3.188/99 (Bol. INFORMARE nº 11/99), que introduziu alterações no CTE, relativas a depósitos judiciais.
LEI Nº 3.774, de 11.03.02
(DOE de 12.03.02)
Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.188, de 22 de fevereiro de 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao art. 8º da Lei nº 3.188, de 22 de fevereiro de 1999, o § 3º com a seguinte redação:
"Art. 8º - ...
...
§ 3º - Dos depósitos judiciais mencionados no "caput" serão reservados 30% (trinta por cento) em conta especial bloqueada, à ordem do Poder Judiciário, cuja movimentação na decisão definitiva do Processo obedecerá o rito do § 1º."
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, de 11 de março de 2002.
Anthony Garotinho