ASSUNTOS
DIVERSOS
FIXAÇÃO DE CARTAZES DE ADVERTÊNCIA
RESUMO: Ficam os estabelecimentos como motéis, hotéis, boates e congêneres obrigados a fixar as entradas a advertência sobre a exploração infantil.
LEI Nº 3.738, de 20.12.01
(DOE de 21.12.01)
Dispõe sobre a fixação nas entradas dos estabelecimentos de que trata de advertência quanto à exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os motéis, hotéis, boates e estabelecimentos congêneres no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a fixar em sua entrada a seguinte advertência:
"EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME. DENUNCIE! DISQUE".
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2001.
Anthony Garotinho