RESUMO: Fica definida a nova tabela de emolumentos para os serviços dos atos do registro de comércio da Jucerja.
DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº
20, de 20.12.01
(DOE de 28.12.01)
Tabela de Emolumentos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Inciso II do Artigo 21 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o Inciso XXXIX do Artigo 46 do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, considerando a Deliberação Colegiada dos Vogais no exame do Processo E-11/50.287/2001, resolve:
Art. 1º - Tornar público a nova tabela de Emolumentos para os serviços dos atos do Registro do Comércio da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor em 02.01.2002, ficando revogada a Deliberação nº 19/2000.
Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2001.
Bernardo H. Biolchini
Presidente-Jucerja
ANEXO
1. Firma Mercantil Individual (até 3 vias): 88,00
Constituição; Alteração (alteração de nome empresarial; alteração de dados - exceto nome empresarial; alteração de dados e de nome empresarial, transferência de sede para outra UF; inscrição de transferência de sede de outra UF e qualquer caso de abertura, alteração, transferência e extinção de filial); Extinção; Comunicação de Alteração de Dados.
01.1 - Por via adicional: 14,50
2. Sociedades Mercantis, exceto as por ações: 147,00
Contrato Social, Alteração Contratual, Distrato Social.
02.1 - Por via adicional: 14,50
3. Sociedades por Ações: 220,00
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.
03.1 - Por via adicional: 14,50
4. Cooperativas: 220,00
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.
04.1 - Por via adicional: 14,50
5. Consórcio e Grupo de Sociedades: 220,00
Registro, Alteração, Cancelamento.
05.1 - Por via adicional: 14,50
6. Proteção ao Nome Empresarial: 117,00
Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de firma mercantil individual, sociedades mercantis e cooperativa em unidade da federação diferente daquele em que se localiza a sede.
06.1 - Por via adicional: 14,50
7. Documento de interesse de empresa/empresário/agente auxiliar do comércio: 65,00
Procuração, emancipação, carta de gerente, declaração de exclusividade, alvará, publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de firma mercantil individual, Ata de reunião de conselho fiscal, acordo de acionistas ou cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração ou extinção de filial, comunicação de funcionamento, comunicação de paralisação temporária das atividades, balanço patrimonial, documentos de interesse de agentes auxiliares do comércio e outros atos.
07.1 - Por via adicional: 14,50
8. Agentes Auxiliares do Comércio: 147,00
08.1 - Matrícula: 147,00
08.2 - Pedido de tranferência de matrícula: 147,00
08.3 - Cancelamento de matrícula: 147,00
08.4 - Inclusão de novos idiomas à matrícula de tradutor e intérprete comercial: 147,00
08.5 - Nomeação "ad hoc" de tradutor e intérprete comercial: 147,00
9. Pedido de Reconsideração: 65,00
10. Recurso ao Plenário: 65,00
11. Pesquisa de Nome Empresarial Idêntico ou Semelhante: 7,00
Por nome ou grupo de nomes.
12. Consulta a documentos: 7,00
Por empresa
13. Certidões
13.1 - Simplificada: 50,00
13.1.1 - Por via adicional: 50,00
13.2 - Inteiro Teor (por ato arquivado): 50,00
13.2.1 - Firma Mercantil Individual: 50,00
13.2.2 - Sociedades Mercantis, exceto as por ações: 50,00
13.2.3 - Sociedades por ações: 75,00
13.2.4 - Cooperativas: 75,00
13.3 - Certidão Específica: 100,00
13.3.1 - Por via adicional: 100,00
14. Autenticação de instrumento de Escrituração Mercantil e de Agentes Auxiliares do Comércio.
A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isento de pagamento de preço.
14.1 - Livro, conj. de folhas encadernadas sob forma de livro ou conj. de folhas contínuas : 29,00
14.2 - Conjunto de folhas soltas ou de Fichas - por conjunto de até 100 folhas: 29,00
14.3 - Microficha "COM" - por conjunto de microfichas correspon-dente a um livro: 29,00
15. Expedição de carteira de exercício profissional: 36,00
16. Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão: 220,00
Serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas. No caso de transformação, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior.
17. Serviços integrados com outras Juntas Comerciais.
CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS (1)
01 - Firma Mercantil Individual
01.1 - Constituição: 2,05 (2)
01.2 - Alteração: 2,05 (2)
Inclui casos relacionados à sede: alteração de nome empresarial (código de evento: 020); alteração de dados (exceto nome empresarial) (código de evento: 021); alteração de dados e de nome empresarial (código de evento: 022); transferência de sede para outra UF (código de evento: 038); incrição de transferência de sede de outra UF (código de evento: 039).
Exclui casos relacionados a filiais: abertura (constam do item próprio 01.3, abaixo); alteração (códigos de evento: 024, 027, 030 e 033); transferência (códigos de evento: 035, 036 e 037) e extinção de filial (códigos de evento: 025, 028, 031 e 034).
01.3 - Abertura de filial (cód. de evento: 023, 026, 029 e 032): 2,05 (2)
02 - Sociedades Mercantis e Cooperativa
02.1 - Constituição: 5,06 (2)
Contrato Social, Ata de Assembléia Geral de Constituição.
02.2 - Alteração 5,06: (2)
Alteração Contratual, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e Transformação, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.
02.3 - Abertura de Filial: 2,05 (2)
02 - Proteção ao Nome Empresarial.
Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de firma mercantil individual, sociedades mercantis e cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede 3,42 (2)
Notas: (1) Os recolhimentos relativos ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.
(2) Valores aprovados conforme Portaria Interministerial nº 11/J, de 31 de maio de 1994.
Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora.
17.1 - Pesquisa de Nome Empresarial
17.2 - Certidão
17.2.1 - Simplificada
17.2.2 - Inteiro Teor
17.2.3 - Específica
17.3 - Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção
17.4 - Abertura, alteração ou extinção de filial
17.5 - Transferência de sede para outra UF
17.6 - Arquivamento de outros atos
18. Informações cadastrais - Cadastro estadual de empresas mercantis.
Segundo orçamentos e tabela de preços própria aprovada pela Junta Comercial.
18.1 - Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM 7,00
18.2 - Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico.
18.3 - Prestação de informações mediante acesso eletrônico.
Obs.: Os disquetes formatados deverão ser fornecidos pelo requerente no ato do pedido.
19. Divulgação
Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados.
Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial.
SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO (1)
20. Empresa Estrangeira
20.1 - Autorização para funcionar no País: 54,39 (2)
20.2 - Nacionalização: 39,65 (2)
20.3 - Alteração (modificações posteriores à autorização): 36,37 (2)
20.4 - Cancelamento de Autorização: 36,37 (2)
21. Recurso ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior: 28,34 (2)
22. Informações cadastrais - Cadastro Estadual de Empresas Mercantis - CNE.
Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio.
22.1 - Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM.
22.2 - Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico.
22.3 - Prestação de informações mediante acesso eletrônico.
Notas:
(1) Os recolhimentos relativos ao DNRC devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.
(2) Valores aprovados conforme Portaria Interministerial nº 11/J, de 31 de maio de 1994.
* o item 17, sem valor, será estipulado pelo DNRC
** aos itens 1 e 2, para as microempresas aplica-se o disposto na Lei Estadual nº 2.220/94.