ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 32.126/02
RESUMO: Alterado, por intermédio do presente Decreto, o RICMS, no que diz respeito à emissão de documentos fiscais, mais especificamente quanto ao impressor autônomo.
DECRETO Nº 32.126,
de 05.11.02
(DOE de 06.11.02)
Dispõe sobre o Decreto nº 27.427, de 17.11.2000 (RICMS/2000) e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/0091/2002, decreta:
Art. 1º - Fica revogado o § 2º, do artigo 32, do Livro VII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2002.
Benedita da Silva