ICMS
COMPROVAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR VALOR INFERIOR À BASE DE CÁLCULO DO
ICMS RETIDO - RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO - REVOGAÇÃO
RESUMO: O presente Decreto vem revogar o Decreto nº 31.678/02 (Bol. INFORMARE nº 36/02) que por sua vez veio estabelecer que o contribuinte substituído estabelecido no Estado do Rio de Janeiro poderá solicitar restituição do ICMS cobrado por substituição tributária, desde que comprove que o veículo novo que ensejou a retenção do imposto teve sua saída para consumidor final realizada por valor inferior ao que serviu de base de cálculo do imposto retido.
DECRETO Nº 31.796, de 03.09.02
(DOE de 03.09.02)
Revoga o Decreto nº 31.678, de 20 de agosto de 2002.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, decreta:
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 31.678, de 20 de agosto de 2002, publicado no D.O. de 21.8.2002.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2002.
Benedita da Silva