RESUMO: Altera o regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17.11.00 (RICMS/2000)
DECRETO Nº 31.717, DE 23
DE AGOSTO DE 2002
(DOE de 23.08.02)
Altera o regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17.11.00 (RICMS/2000).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1º - Acrescenta § 3º, ao artigo 26, do Livro IV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, com a seguinte redação:
"Art. 26...............................................................................................................................
§ 3º - Aplica-se o disposto neste artigo na hipótese de saída de óleo diesel para grandes consumidores, observando o estabelecido em ato do Secretário de Estado de Fazenda."
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2002
BENEDITA DA SILVA