• 1. Introdução
• 2. Objetivo
• 3. Termo de Acordo
• 4. Regime Especial
• 5. Pedido de Regime Especial
• 6. Fiscalização do Regime Especial
• 7. Produtos Descritos no Convênio nº 76/94

Diante da não adesão do Distrito Federal e dos Estados do Amazonas, Ceará, Goiás, São Paulo e Minas Gerais às disposições do Convênio ICMS nº 76, de 30.06.1994, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, foi criado no Estado do Rio de Janeiro Programa Especial de Fiscalização de Medicamentos - PEFM.

O objetivo do PEFM é monitorar as operações sujeitas ao regime de substituição tributária com produtos de que trata o Convênio ICMS nº 76/94, destinados ao Estado do Rio de Janeiro, por meio das seguintes ações fiscais:

1. nas fronteiras e divisas, portos e aeroportos do Estado do Rio de Janeiro: caso não tenha sido efetuada a retenção do ICMS, o imposto devido por substituição tributária será exigido na entrada da mercadoria no território fluminense;

2. nas empresas localizadas em outras unidades da Federação: verificação de arquivo magnético contendo as informações de operações destinadas ao Estado do Rio de Janeiro e obtenção da comprovação do recebimento da mercadoria no território fluminense (canhoto consignando o recebimento);

3. nos contribuintes destinatários produtos farmacêuticos, em questão: cobrança do imposto não retido na unidade federada de origem da mercadoria ou na entrada em território fluminense ou, quando for o caso, obtenção de declaração do adquirente localizado neste Estado de que não recebeu a referida mercadoria.

O contribuinte estabelecido em unidade da Federação à qual não se apliquem as normas do Convênio ICMS nº 76/94, poderá firmar "Termo de Acordo" com a Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral para a retenção antecipada do ICMS devido nas operações subseqüentes, sendo atribuída ao titular da IFE 99.03 - Contribuintes Externos competência para firmá-lo.

Nesta hipótese o imposto será recolhido mediante GNRE no prazo na legislação estadual.

O estabelecimento atacadista ou distribuidor, localizado no Estado do Rio de Janeiro, de produtos farmacêuticos e outros relacionados na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 76/94, pode solicitar regime especial para assumir a responsabilidade pelo pagamento do ICMS que deixou de ser retido.

Nesta hipótese o ICMS deverá ser recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento atacadista ou distribuidor, mediante Darj em separado, englobando as Notas Fiscais de um mesmo remetente.

O valor do ICMS a ser recolhido pelo atacadista ou distribuidor localizado no Estado do Rio de Janeiro será igual ao valor que deveria ter sido retido e recolhido pelo contribuinte substituto, caso as normas do Convênio ICMS nº 76/94 se aplicassem à unidade federada do remetente da mercadoria.

O Departamento de Planejamento Fiscal - DPF, realizará análise do comportamento da arrecadação dos contribuintes que obtiveram o regime especial e proporá a cassação do mesmo, caso identifique queda injustificada da arrecadação após a concessão do prazo de recolhimento.

O pedido será dirigido ao Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral e apresentado pelo atacadista ou distribuidor à repartição fiscal de sua circunscrição, devendo conter:

1. identificação do contribuinte:

1.1. nome, razão social ou denominação;

1.2. endereço e telefone;

1.3. atividade econômica;

1.4. números de inscrição, federal e estadual;

2. indicação, após a assinatura, do nome completo do signatário, do número e do órgão expedidor do documento de identidade;

3. carimbo padronizado de inscrição no CADERJ;

4. em anexo:

4.1. cópia de documento que autorize o signatário da inicial a postular em nome da empresa;

4.2. cópia de documento de identidade que comprove sua assinatura;

4.3. cópia do ato constitutivo da sociedade; e

4.4. comprovante do pagamento da Taxa de Serviços Estaduais, Código de Receita 200.3, prevista na tabela a que se refere o artigo 107 do Decreto-lei nº 05/75.

A repartição fiscal de circunscrição da requerente, após verificar se a petição está corretamente instruída, deve dar forma processual, informando sobre a situação fiscal do contribuinte quanto à regularidade no cumprimento das obrigações tributárias relativamente ao ICMS, e sobre a existência de:

1. débito inscrito em Dívida Ativa;

2. parcelamento cancelado por falta de pagamento;

3. liminar em mandado de segurança contra decisão ou exigência do Estado;

4. autos de infração não liquidados, após decurso dos prazos para impugnação ou recurso;

5. auto de infração em contencioso com a fazenda estadual.

Após as informações da repartição fiscal, o processo será encaminhado ao Departamento de Consultas Jurídico-Tributárias, da Superintendência Estadual de Tributação, para exame e parecer e, posteriormente, será submetido ao Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral, para decisão.

O regime especial:

a. não será concedido, caso se verifique a ocorrência de qualquer das situações impeditivas;

b. não abrangerá as operações relativas à remessa de mercadoria promovida por fornecedor que tenha firmado "Termo de Acordo" com a Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral do Rio de Janeiro, para retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subseqüentes com os citados produtos farmacêuticos, mesmo que este venha a rescindir o referido "Termo de Acordo".

O acompanhamento e controle do regime especial previsto nesta Resolução será feito pelo Departamento de Planejamento Fiscal - DPF.

Este procedimento não prejudica a glosa da parcela do ICMS destacado no documento fiscal referente à operação própria do remetente da mercadoria, nas operações interestaduais, para efeito de cálculo do imposto devido por substituição tributária, quando o Fisco, pelos meios ao seu alcance, comprove não corresponder à carga tributária efetiva praticada pela unidade federada de origem.