• 1. Introdução
• 2. Substituição Tributária no Estado do Rio de Janeiro
• 2.1 - Não Aplicabilidade do Regime de Substituição Tributária
• 3. Quem Está Sujeito ao Regime
• 3.1 - Contribuinte Substituído
• 3.2 - Contribuinte Substituto
• 3.3 - Responsável Por Substituição
• 3.4 - Responsabilidade Pelas Operações ou Prestações Antecedentes
• 4. Cálculo do Imposto Retido
• 4.1 - Base de Cálculo
• 4.2 - Margem de Valor Agregado
• 4.3 - Alíquota Interna da Mercadoria no Estado Destinatário 5. Pagamento do Imposto
• 5.1 - Termo de Acordo
• 5.2 - Gner-Específica
• 6. Restituição e do Ressarcimento
• 6.1 - Operações Interestaduais Pelo Substituído

1. INTRODUÇÃO

Os Estados e o Distrito Federal, visando maior controle da arrecadação do ICMS incidente sobre operações com determinadas mercadorias, utilizam-se do mecanismo da substituição tributária para alcançar este objetivo. A substituição tributária é a condição que pode ser assumida por contribuinte do imposto ou depositário a qualquer título pela responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, quer sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto.

2. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

No Estado do Rio de Janeiro as normas básicas que regem o regime de substituição tributária estão previstas no Livro II e seus anexos, do Regulamento do ICMS/RJ, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17.11.00.

2.1 - Não Aplicabilidade do Regime de Substituição Tributária

Mesmo que determinadas mercadorias estejam sujeitas ao regime de substituição tributária, existem certas hipóteses onde sua aplicação está dispensada. São elas:

1. operações que destinem mercadoria a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria;

2. transferência para outro estabelecimento, exceto varejista, do sujeito passivo por substituição. Nesta hipótese, a obrigação pela retenção e recolhimento do imposto cabe ao estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a outro contribuinte;

3. nas operações de envio de insumos para o processo de industrialização.

3.1 - Contribuinte Substituído

Contribuinte Substituído é o que adquire a mercadoria com o imposto já retido, podendo ser distribuidor, atacadista ou varejista.

3.2 - Contribuinte Substituto

Como já esclarecemos, substituto tributário é a condição assumida pelo contribuinte do imposto ou por depositário descrito na legislação estadual como responsável pela retenção e pagamento do imposto devido na operação ou prestação.

O RICMS/RJ determina nas diferentes hipóteses a quem pode ser atribuída a qualidade de contribuinte substituto:

1. em operações ou prestações anteriores: ao industrial, comerciante ou outra categoria de contribuinte;

2. nas operações ou prestações subseqüentes: ao produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, importador, industrial, distribuidor, comerciante ou transportador. Nesta hipótese, o imposto relativo às operações ou prestações subseqüentes é retido pelo contribuinte substituto antes da ocorrência do fato gerador, que é determinado no momento em que a mercadoria é posta em circulação ou seja iniciado o serviço;

3. em relação à mercadoria depositada por contribuinte: ao depositário, a qualquer título;

4. quando forem prestados serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação: ao contratante de serviço ou a terceiro que participe da prestação.

Mercadorias sujeitas ao regime:

No Estado do Rio de Janeiro as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária estão relacionadas nos Anexos I e II do Livro II do Regulamento do ICMS/RJ, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17.11.00.

3.3 - Responsável Por Substituição

O estabelecimento industrial que realizar operações de saída das mercadorias relacionadas nos Anexos I e II assume a condição de contribuinte substituto e, portanto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subseqüentes que serão realizadas por estabelecimento distribuidor, atacadista ou varejista.

Existem certas situações previstas em lei em que mesmo não sendo estabelecimento industrial alguns contribuintes são a ele equiparados para aplicação do regime de substituição tributária, ou seja, podem assumir o papel de substituto tributário por força de lei. São elas:

1. nas entradas de mercadoria sujeita ao regime, de outra unidade da Federação ou do Exterior, para comercialização em operações internas, exceto quando o imposto já tiver sido retido em outro Estado, nos termos de convênio ou protocolo. Nesta hipótese, o imposto retido pode ser cobrado na entrada da mercadoria no território do Estado;

2. nas operações realizadas com mercadoria sujeita ao regime, no território estadual, inclusive por meio de veículo, sem destinatário, o contribuinte de outra unidade da Federação é quem assume a condição de contribuinte substituto podendo, nesta hipótese, o imposto retido ser cobrado na entrada da mercadoria no território do Estado.

3. nas importações de carne, ave, peixe e fruta e alho, o abatedor, o avicultor, o pregoeiro e o importador, respectivamente.

Nas importações de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, o estabelecimento importador é responsável pela retenção e pelo recolhimento do ICMS relativo às operações subseqüentes.

3.4 - Responsabilidade Pelas Operações ou Prestações Antecedentes

Quando a responsabilidade tributária pelas operações ou prestações antecedentes for transferida para o contribuinte substituído, o imposto devido será pago, quando:

1. da entrada ou recebimento da mercadoria ou do serviço;

2. da saída subseqüente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada;

3. ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.

Quando realiza o cálculo do imposto a ser retido na fonte, o contribuinte substituto está apenas antecipando aquele que seria feito no momento em que se realizasse a operação subseqüente. O valor do imposto é o mesmo que seria pago pelo contribuinte na operação subseqüente sem que houvesse a substituição.

4.1 - Base de Cálculo

A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária é:

1. em operações ou prestações anteriores, seu próprio valor das operações;

2. nas operações ou prestações subseqüentes, o preço máximo, ou único, de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou, na falta desse preço, o montante formado pelo preço praticado pelo contribuinte substituto, incluídos os valores correspondentes a frete e carreto, seguro, imposto e outros encargos transferíveis ao destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de percentual de margem de valor agregado determinado pela legislação;

3. em relação a mercadoria depositada por contribuinte, o valor da mercadoria ou, na sua falta:

3.1. o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação, ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;

3.2. o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial;

3.3. o preço FOB estabelecimento comercial à vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante;

4. na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o valor da prestação ou, na sua falta, o valor corrente do serviço;

5. para o imposto devido por empresa distribuidora de energia elétrica, responsável pelo pagamento do imposto relativo às operações anteriores, na qualidade de contribuinte substituto, é o valor da operação da qual decorra o fornecimento do produto ao consumidor;

6. nas remessas de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária para substituído intermediário interdependente realizadas por contribuinte substituto localizado em outra unidade da Federação, este se utilizará do preço praticado por aquele como valor inicial para a determinação da base de cálculo de retenção.

À base de cálculo da substituição tributária são integrados as bonificações, os descontos e quaisquer outras deduções concedidas no valor total ou unitário da mercadoria.

4.2 - Margem de Valor Agregado

A margem de valor agregado deve ser determinada pela autoridade competente. Nas operações internas a fixação compete à legislação estadual. Nas operações interestaduais, a margem de lucro é fixada pelas Unidades Federadas no convênio ou protocolo que dispõe sobre determinado regime de substituição tributária. No Rio de Janeiro as margens de valor agregado estão dispostas nos Anexos I e II do Livro II do Regulamento do ICMS/RJ, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17.11.00.

É importante lembrar que ao efetuar o cálculo do ICMS a ser retido nas operações interestaduais, deve ser aplicada a alíquota interna do Estado destinatário, já que o contribuinte substituto está antecipando o imposto relativo a operações internas do contribuinte substituído.

5. PAGAMENTO DO IMPOSTO

Os prazos para recolhimento do ICMS retido, bem como os percentuais de margem de valor agregado, referentes às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, são os constantes dos Anexos I e II, do Livro II do RICMS/RJ.

O sujeito passivo por substituição efetuará o recolhimento do imposto retido independentemente do resultado da apuração relativa às suas próprias operações:

1. nas operações internas o contribuinte substituto deve recolher o imposto retido por meio de Darj em separado, sob o código de receita 023-0;

2. nas operações interestaduais o contribuinte substituto localizado em outra UF deve recolher imposto retido em agente arrecadador autorizado localizado na praça onde estiver localizado o estabelecimento remetente, em conta especial, a crédito do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE). Nos termos do Convênio de Arrecadação o agente arrecadador autorizado deve repassar os valores arrecadados até o 3º dia útil após o efetivo recolhimento.

5.1 - Termo de Acordo

O contribuinte estabelecido em unidade da Federação não signatária, ou excluída, de convênio ou protocolo, pode firmar "Termo de Acordo" com a Secretaria de Estado de Fazenda para a retenção antecipada do ICMS devido nas operações subseqüentes. Neste caso, o imposto será recolhido mediante GNRE no prazo previsto em convênio ou protocolo relacionado ao "Termo de Acordo".

5.2 - GNER-Específica

Deve ser utilizada GNRE-Específica para cada convênio ou protocolo, sempre que o sujeito passivo por substituição operar com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária regidas por normas diversas.

6. RESTITUIÇÃO E DO RESSARCIMENTO

Na hipótese do fato gerador presumido não ocorrer é assegurado ao contribuinte substituto a imediata e preferencial restituição da quantia paga à título de substituição tributária, quando ocorrer perda, roubo, quebra, extravio, inutilização ou consumo da mercadoria.

Em qualquer dessas hipóteses o contribuinte tem o prazo de 10 (dez) dias a contar da data em que ocorrer o evento para comunicar à repartição fiscal de sua circunscrição, que terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias, para providenciar a autorização do crédito do valor correspondente ao imposto retido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis à atualização do tributo, na escrita fiscal do contribuinte. Vencido este prazo, sem resposta da repartição fiscal, o contribuinte substituído pode efetuar o crédito objeto do pedido.

O crédito liberado deve ser lançado no campo 007 "Outros Créditos" do livro RAICMS, fazendo-se constar a expressão "restituição de imposto retido".

Caso se aproprie do crédito, e receba posteriormente decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído terá o prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação, para estornar os créditos lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis.

6.1 - Operações Interestaduais Pelo Substituído

Podem ocorrer casos onde o contribuinte substituído faça remessa, em operação interestadual, de mercadoria recebida sob o regime de substituição tributária, ou seja, cujo imposto já tenha sido objeto de retenção anterior, neste caso pode se ressarcir do imposto retido, devendo:

1. emitir Nota Fiscal de Ressarcimento, em nome do estabelecimento fornecedor, pelo valor do imposto retido;

2. visar esta nota na repartição fiscal competente, anexando uma relação das operações interestaduais, podendo também ser apresentada em meio magnético;

3. apresentar no prazo de 10 (dez) dias após o pagamento, da cópia da GNRE relativa à operação interestadual que gerar direito a ressarcimento à repartição fiscal;

O contribuinte substituído pode creditar-se do imposto relativo à entrada desta mercadoria, na proporção da quantidade saída, calculando-o sobre o valor que serviu de base de cálculo da operação própria do contribuinte substituto original, escriturando-o, no mesmo período de apuração, no campo "007 - Outros Créditos", do livro RAICMS.

Deve haver uma correspondência entre valor do ICMS a ser ressarcido e o valor retido na aquisição da mercadoria, sendo vedado que aquele seja superior a este. Na impossibilidade de fazê-lo, deverá ser utilizado o valor do imposto retido na sua aquisição mais recente pelo estabelecimento, proporcional à quantidade saída.

O estabelecimento fornecedor pode utilizar a Nota Fiscal de Ressarcimento já visada para deduzir o valor do imposto retido, do próximo recolhimento ao Estado do Rio de Janeiro.

O mesmo procedimento pode ser adotado na hipótese de desfazimento do negócio.

OPERAÇÕES INTERNA

(Artigo 2º, do Livro II)