• 1. Introdução
• 2. Programa
• 3. Apresentação
• 3.1 - Prazo-Limite
• 4. Falta de Apresentação ou Informações Incorretas
• 5. Administração e Controle do Documento
• 6. Inspetorias da Fazenda Estadual
• 7. Formato da Declaração

1. INTRODUÇÃO

Por meio da Resolução SEF nº 6.394, de 08.02.02, foi instituída a Declaração de Movimentação de Combustíveis dos Postos Revendedores Varejistas (DMC-PRV), destinada à obtenção de informações referentes à movimentação de combustíveis em Postos Revendedores Varejistas de Combustíveis, cuja elaboração e entrega deve observar o disposto nesta matéria.

2. PROGRAMA

A DMC-PRV deve ser emitida por programa disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda em seu site www.sef.rj.gov.br ou por programa do próprio contribuinte, obedecido o formato estabelecido em ato da Superintendência Estadual de Fiscalização, devendo ser entregue via Internet, no mesmo endereço eletrônico mencionado.

Ao término do envio e validação da DMC-PRV, será transmitido, em retorno, comprovante atestando o recebimento da declaração, o qual deve ser impresso pelo declarante, ou, no caso de recusa da recepção por crítica do sistema, relatório indicando as causas da rejeição.

Os contribuintes que não dispuserem de acesso próprio à Internet podem valer-se dos postos de atendimento instalados nas Inspetorias de Fazenda Estadual listadas adiante, para gravação de cópia do programa gerador e/ou transmissão da DMC-PRV, independentemente de sua vinculação cadastral, devendo ser observado o seguinte:

1 - para gravação de cópia do programa, devem ser levados no mínimo 4 (quatro) disquetes 3 ½", formatados, sem conter arquivos; e

2 - para transmissão da declaração pela Internet, o contribuinte deve levar um disquete contendo a DMC-PRV já elaborada, não podendo o posto de atendimento reter o arquivo eletrônico para posterior envio.

Nos citados postos e também no site da Sef, os contribuintes podem obter esclarecimentos e dirimir suas dúvidas sobre a utilização do programa gerador da DMC-PRV.

3. APRESENTAÇÃO

A DMC-PRV relativa às operações de entrada e de saída de combustíveis do estabelecimento deve ser apresentada, a partir do mês de referência de março de 2002, mensalmente, por todos os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (Caderj) que exercem atividade de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes (CAE nº 6.06.01.01-1), conforme calendário fixado no subtópico seguinte.

Para os efeitos da apresentação da DMC-PRV referente ao mês de março de 2002 devem ser consideradas as operações de entrada e de saída de combustíveis a partir do dia 15 daquele mês.

A declaração deve ser apresentada ainda que, em caráter eventual, não tenham sido realizadas operações no período de apuração, inclusive no caso de o contribuinte encontrar-se com suas atividades paralisadas temporariamente.

3.1 - Prazo-Limite

A apresentação da DMC-PRV referente às operações de entrada e de saída de combustíveis do estabelecimento, deve ser feita de acordo com o número de inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), observando-se o seguinte calendário: