ISS/OUTROS TRIBUTOS MUNICIPAIS
DISPOSIÇÕES GERAIS - ALTERAÇÕES
RESUMO: A legislação a seguir vem alterar a Lei Complementar nº 40/01 (Bol. INFORMARE nº 03/02), que dispõe sobre os tributos municipais.
LEI COMPLEMENTAR Nº 41, de 26.03.02
(DOM de 26.03.02)
Acrescenta o inciso VI, ao § 1º do art. 87, da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, que "Dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o inciso VI, ao § 1º do art. 87, da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:
"Art. 87 - ...
§ 1º - ...
VI - 01 (um) representante do Sindicato dos Clubes Esportivos de Cultura Física e Hípicos do Paraná - SINDICLUBES." (ac)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Março, em 26 de março de 2002.
Cassio Taniguchi
Prefeito Municipal