"Altera a redação do "caput" e acrescenta parágrafos ao art. 21 da Lei nº 9.806, de 04 de janeiro de 2000, que "Institui o Código Florestal do Município de Curitiba"."

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O "caput" do art. 21 da Lei nº 9.806, de 04 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21 - Na construção de edificações será obrigatório o plantio ou doação de mudas, na proporção abaixo estabelecida." (NR)

Art. 2º - O art. 21 da Lei nº 9.806, de 04 de janeiro de 2000, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

"§ 3º - Nas construções de edificações de qualquer natureza, com áreas inferiores às estabelecidas nos incisos constantes do presente artigo, onde não houver árvores a serem preservadas, fica o proprietário obrigado a doar uma muda de espécie recomendada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA, ao Município, no padrão estabelecido por este Código.

§ 4º - Por ocasião da vistoria final, a cargo da Secretaria Municipal do Urbanismo, a emissão do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras - CVCO, fica condicionada à comprovação da doação referida no parágrafo anterior." (AC)

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio 29 de Março, em 07 de outubro de 2002.

Cassio Taniguchi
Prefeito Municipal