O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Curitiba, decreta:

Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento da Lei Complementar nº 39, de 18 de dezembro de 2001, em anexo, parte integrante deste decreto.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - O incentivo fiscal para a realização de projetos destinados a incentivar a pesquisa e o desenvolvimento científico e tecnológico das empresas prestadoras de serviços estabelecidas no Município de Curitiba, é disciplinado pela Lei Complementar nº 39/01 e pelo presente Regulamento.

Art. 2º - Fica designada a CIC - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CURITIBA como Gestora do Programa Curitiba Tecnológica, criado pela Lei Complementar nº 39/01.

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fixará anualmente o total do valor a ser objeto de incentivo, em conformidade ao disposto no Art. 2º, da Lei Complementar nº 39/01.

Parágrafo único - Do total do valor a ser fixado conforme o "caput", deste artigo, 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados aos projetos enquadrados na categoria A, na forma expressa no Art. 4º, deste decreto.

Art. 4º - Para os efeitos da Lei Complementar nº 39/01 e deste decreto os projetos apresentados serão divididos em duas categorias, a seguir definidas:

I - categoria A - assim considerados os projetos cujo valor de incentivo solicitado seja menor ou igual a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

II - categoria B - assim considerados os projetos cujo valor de incentivo solicitado seja superior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Art. 5º - No limite da categoria A, um mesmo projeto poderá ser apresentado em conjunto por duas (02) ou mais empresas. Neste caso, o enquadramento nos Arts. 4º e 5º, da Lei Complementar nº 39/01, será feito de maneira individualizada em relação ao recolhimento de cada empresa.

§ 1º - As empresas que apresentarem projeto em conjunto, respondem solidariamente por todas as fases do projeto.

§ 2º - Ainda, no caso de união de empresas para desenvolvimento de um mesmo projeto, deverá o grupo indicar uma empresa representante do projeto, que tratará dos assuntos pertinentes perante a CIC.

§ 3º - As empresas que apresentarem, em conjunto, um mesmo projeto, deverão, em campo específico no formulário, especificar acordo entre as partes sobre a detenção dos direitos de propriedade do produto final, quando houver.

Art. 6º - Os projetos apresentados deverão, obrigatoriamente, ter um responsável técnico de livre escolha e sob inteira responsabilidade da empresa proponente.

Art. 7º - Os projetos serão apresentados, através de preenchimento de formulários específicos à disposição dos interessados, no site www.cic-curitiba.com.br.

Art. 8º - Em razão do limite de valor a ser objeto de incentivo, a ser fixado anualmente pelo Município de Curitiba, as análises dos projetos apresentados serão feitas pela ordem cronológica de apresentação e da seguinte forma:

I - análise preliminar;

II - análise técnica.

Art. 9º - Na análise de que trata o inciso I, do artigo anterior, a CIC verificará se a(s) empresa(s) proponente(s) preencheram o requisito previsto no Art. 3º, da Lei Complementar nº 39/01, bem como o preenchimento do requisito expresso no Art. 6º, deste decreto, e ainda, será verificado se a(s) empresa(s) está(ão) adimplente(s) com a fazenda municipal.

§ 1º - O não preenchimento dos requisitos, citados no "caput", deste artigo, implicará em não aceitação do projeto. Neste caso, a CIC informará a proponente, com nota explicativa expondo os motivos que levaram a não aceitação.

§ 2º - O projeto que não ultrapassar a análise preliminar poderá ser apresentado novamente. Contudo, será considerado um novo projeto, para efeitos da Lei Complementar nº 39/01 e deste decreto.

Art. 10 - Os projetos qualificados na análise preliminar seguirão à análise técnica, a qual, a critério da CIC, poderá ser feita por consultores "ad hoc".

§ 1º - Na análise técnica será verificada a viabilidade do projeto, o custo e o cronograma físico e financeiro.

§ 2º - Após análise das condições citadas no § 1º, deste artigo, será emitido parecer fundamentado com indicação final de recomendação ou não recomendação.

§ 3º - A análise técnica dos projetos, será feita com sigilo de nomes dos consultores da CIC ou "ad hoc", das partes e do projeto.

Art. 11 - A CIC poderá solicitar ao proponente informações adicionais, antes de emitir parecer.

Parágrafo único - A não apresentação das informações adicionais, no prazo de 10 (dez) dias, implicará no arquivamento do projeto.

Art. 12 - Após a análise técnica e com o parecer de recomendação ou não recomendação, o projeto será encaminhado à Comissão Julgadora que decidirá pela aprovação ou não do projeto.

Art. 13 - Cada projeto apresentado receberá um código, pelo qual sua tramitação poderá ser acompanhada no site da CIC.

Art. 14 - A Comissão Julgadora será composta por 10 (dez) membros titulares, 10 (dez) membros suplentes, representantes do Poder Público e das comunidades científica, tecnológica e empresarial e um Presidente.

§ 1º - Os membros e o Presidente serão nomeados por decreto e cada instituição terá direito a um voto, nos termos do Regimento Interno da Comissão Julgadora.

§ 2º - A Comissão reunir-se-á, no mínimo, uma (01) vez por mês, nas dependências da CIC, para exame dos projetos, que serão aprovados ou negados por maioria de votos e quando empatados, pelo voto de desempate do Presidente da Comissão, consoante disposição do seu Regimento Interno.

Art. 15 - É de competência exclusiva da Comissão Julgadora, decidir quais os projetos que obterão o incentivo da Lei Complementar nº 39/01. As decisões da Comissão Julgadora, deverão ser fundamentadas.

Parágrafo único - A proponente será comunicada da aprovação ou da recusa de seu projeto. A comunicação da não aprovação do projeto será acompanhada de nota explicativa sobre os motivos da decisão.

Art. 16 - As Empresas que tiverem seus projetos aprovados pela Comissão Julgadora, assinarão contrato com a CIC. Para tanto, deverão apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação da aprovação, o projeto original assinado, que será parte integrante do contrato.

Parágrafo único - A não apresentação do projeto original no prazo expresso no "caput" deste artigo, implicará em renúncia tácita aos incentivos pleiteados no projeto.

Art. 17 - A concessão dos incentivos aos projetos aprovados será publicada no Diário Oficial - Atos do Município de Curitiba, para que surta seus efeitos legais.

Art. 18 - Da decisão da Comissão Julgadora que indeferir a concessão do incentivo, não caberá recurso administrativo. Contudo o projeto negado poderá ser readequado e apresentado para nova análise. Neste caso, será considerado um novo projeto, para efeitos da Lei Complementar nº 39/01 e deste decreto.

Art. 19 - O acompanhamento dos projetos aprovados será feita pela CIC, direta ou indiretamente, da seguinte maneira:

I - acompanhamento do cumprimento do cronograma físico e financeiro;

II - acompanhamento do desenvolvimento do projeto.

Parágrafo único - As empresas proponentes deverão permitir o acesso aos técnicos da CIC e do Município de Curitiba, a todas as informações pertinentes ao projeto apresentado, sempre que solicitado.

Art. 20 - As empresas proponentes deverão apresentar, mensalmente, relatórios que versam sobre;

I - o desenvolvimento do projeto de acordo com os cronogramas físico-financeiro e técnico apresentados;

II - prestação de contas do mesmo período, de acordo e nos prazos estabelecidos em contrato;

III - ISS devido, incentivo concedido e ISS recolhido.

Art. 21 - A empresa beneficiada deverá apresentar um relatório de conclusão do projeto, após o término do mesmo.

Parágrafo único - Caberá à CIC proceder a análise dos documentos e decidir pela prestação de contas.

Art. 22 - As despesas dos projetos ficam assim limitadas:

I - para os projetos enquadrados na categoria A, as despesas com equipamento poderá chegar a 100% (cem por cento) do valor do incentivo concedido;

II - para os projetos enquadrados na categoria B, as despesas ficam limitadas da seguinte forma:

a) para projeto cujo valor seja maior que R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e menor ou igual a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), as despesas com equipamentos ficam limitadas em até 70% (setenta por cento) do valor do projeto, sendo o restante em outras despesas;

b) para projeto cujo valor seja maior que R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), as despesas com equipamento ficam limitadas em até 50% (cinqüenta por cento) do valor do projeto, sendo o restante em outras despesas.

Art. 23 - Do valor do incentivo recebido, no mínimo 80% (oitenta por cento) deverá ser aplicado no Município de Curitiba.

Art. 24 - As despesas elegíveis, estritamente necessárias ao desenvolvimento do projeto, são as seguintes:

I - equipamentos, excetuando-se veículos;

II - capacitação de recursos humanos;

III - serviços de consultoria;

IV - aquisição de software;

V - despesas com viagens compatíveis com o projeto;

VI - livros técnicos e periódicos.

Parágrafo único - São vedadas despesas com obras, contratação de pessoal, material permanente e outras despesas não compatíveis com o objeto do projeto.

Art. 25 - Será considerada inadimplente a empresa que:

I - deixar de recolher o ISS;

II - deixar de cumprir qualquer cláusula contratual.

Parágrafo único - A empresa considerada inadimplente perderá o direito ao incentivo concedido, independentemente das aplicações das penalidades previstas no Art. 26, deste decreto, assim como das penalidades tributárias decorrentes da Lei Complementar nº 40/01.

Art. 26 - O contribuinte que descumprir qualquer cláusula contratual, ou que, agindo com dolo ou má-fé, não aplicar ou aplicar indevidamente os valores recebidos a título de incentivo decorrente da Lei Complementar nº 39/01, ou deste decreto, deverá devolver os valores deduzidos indevidamente do Imposto Sobre Serviços - ISS, atualizados monetariamente, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e de multa de 40% (quarenta por cento), além de outras cominações legais.

Parágrafo único - O contribuinte que deixar de recolher o ISS, além das penalidades impostas pelo "caput", deste artigo, ficará sujeito às penalidades e multas tributárias, nos termos da Lei Complementar nº 40/01.

Art. 27 - Os projetos realizados com os benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 39/01 e pelo presente Decreto, sempre que forem objeto de publicidade, deverão conter em suas peças de comunicação a frase "Projeto Incentivado pelo Programa Curitiba Tecnológica".

Art. 28 - A CIC cobrará da empresa beneficiada, a título de indenização de custos de administração e acompanhamento do desenvolvimento do projeto, um percentual de 3% (três por cento) sobre o valor de cada projeto aprovado, por ocasião da assinatura do contrato.

Parágrafo único - O valor de 3% (três por cento) é considerado como despesa não elegível.

Art. 29 - A empresa que concluir o projeto com custo menor do que o incentivo concedido, não poderá acrescer a sobra na apresentação de um novo projeto.